DECRETO Nº 46 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre os critérios e requisitos de Seleção para função de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Luciara - MT, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUCIARA - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais em consonância com a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO Lei nº. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional;

CONSIDERANDO a lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212 – A da Constituição Federal, em especial o artigo 14 que complementação – VAAR que será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do caput do art. 5º desta Lei.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído os critérios e requisitos para designação dos profissionais da educação para função de Diretor e Coordenador nas unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Luciara – MT, a ser realizada em 03 (três) etapas.

Art. 2º A administração da Unidade Escolar será exercida pelos cargos de direção, coordenação e orientação pedagógica selecionada por:

I – Indicação do Prefeito;

II – Análise de Título;

III – Entrevista individual;

Paragrafo único: Será indicado para o cargo profissionais da educação que comprovem no mínimo, dois anos de experiencia em função de docência no magistério e habilitação e nível superior.

Art. 3º. Para desenvolver o Processo de Seleção para escolha de Gestores Escolares para provimento de cargos para direção, coordenação e orientação pedagógica será instituída uma Comissão pelo Prefeito, que será composta por 05 (cinco) membros.

Art. 4º. A Comissão que se refere o Artigo 3º desta Portaria analisará os títulos que terá caráter classificatório e entrevista individual.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Luciara, Estado de Mato Grosso, em 12 de Setembro de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL