Regulamenta as diretrizes e base da Educação Municipal, bem como a Gestão Democrática do Ensino Publico Municipal, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a criação dos Conselhos Deliberativo das comunidade escolar nas unidades de ensino deste município de Santo Afonso-MT.

LUÍS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito Municipal de Santo Afonso/MT em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

TITULO I

Da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal

Art. 1º A gestão democrática do ensino público municipal, será exercida na forma desta lei , obedecendo aos seguintes preceitos:

I. Co- responsabilidade entre poder publico e sociedade na gestão da escola;

II. Autonomia pedagógica, administrativa e financeira da escola, mediante organização e funcionamento dos conselhos da comunidade escolar, do rigor na aplicação dos critérios democráticos para a escolha do diretor de escola e da transferência automática e sistemática de recursos as unidades escolares; III. Transparência dos mecanismos administrativos , financeiros e pedagógicos;

IV. Eficiência no uso dos recursos financeiros.

TITULO II

Da autonomia na Gestão Administrativa

Art. 2º A administração das unidades escolares publicas será exercida pelos seguintes órgão:

I. Diretoria;

II. Órgão consultivos e deliberativos da unidade escolar.

Art. 3º A administração da unidades escolares será exercidas pelo diretor, em consonância com as deliberações do conselho deliberativo da comunidade escolar, respeitadas as disposições legais.

Art. 4º O provimento do cargo ou função de Gestor Escolar será de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho, posteriormente, os aprovados nos critérios técnicos de mérito e desempenho previamente, serão escolhidos democraticamente pela comunidade escolar de cada unidade de ensino , conforme art. 14, parágrafo 1º e seguintes da Lei Federal n.º 14.113/2020.

Parágrafo único - Entende-se por comunidade escolar, para efeitos desta lei, conjunto de alunos,pais ou responsáveis por alunos, os profissionais da educação em efetivo exercício no estabelecimento de ensino.

Art.5º Compete ao diretor:

I. Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

II. Coordenar, em consonância com o conselho deliberativo da comunidade escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento estratégico da escola, observadas as políticas publicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamentos;

III. Coordenar a implementação do projeto político pedagógico da escola assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

IV. Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar,pela sua conservação;

V. Dar conhecimento a comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;

VI. Submeter ao conselho deliberativo da comunidade escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados a unidade escolar;

VII. Divulgar a comunidade escolar a movimentação financeiras da escola;

VIII. Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico adminsitrativa financeiras desenvolvidas na escola;

IX. Apresentar anualmente, a Secretaria Municipal de Educação e a comunidade escolar , a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no plano de desenvolvimento da escola avaliação interna da escola e as propostas que visem a melhoria da qualidade do ensino e o alcance das metas estabelecidas;

X. Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

Art.6º O período de administração do diretor corresponde a mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução de apenas 01 (um) biênio, determinando que a escolha seja realizada na 1ª quinzena de cada biênio, no mês de novembro.

Art7º A vacância da função de diretor ocorre por conclusão da gestão, renuncia, destituição, aposentadoria ou morte.

Parágrafo único – O afastamento do diretor por período superior a 02 (dois) meses, excetuando os casos de licenças saúde, licença gestante e licença saúde família,implicara a vacância da função.

Art. 8º Ocorrendo a vacância da função de diretor inicia-se-a o processo de nova indicação, no prazo Maximo de 15 (quinze) dias letivos.

§1 Referindo-se ao disposto no Art.8º, a indicação do docente que vai assumir a vacância do diretor será realizada pela Secretaria Municipal de Educação em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Unidade de Ensino.

§2 O profissional indicado ao cargo, precisa atender os critérios de méritos e desempenho de acordo com o Art.54 Incisos I,II.III,IV,V,VI,VII.

Art.9º No caso do disposto no artigo anterior, a pessoa indicada completa o mandato de seu antecessor.

Art.10º A destituição do diretor indicado somente poderá ocorrer motivadamente:

I. Após sindicância, em que seja assegurado o diretor de defesa em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade,de dedicação ao serviço, deficiência ou infração funcional, previstas na lei municipal dos profissionais da Educação Básica;

II. Por descumprimento desta lei, no que diz respeito as atribuições e responsabilidades.

§1º O conselho Deliberativo Escolar, mediante decisão fundamentada e documentada pela maioria absoluta de seus membros, e o Secretário Municipal de Educação,mediante despacho fundamentado, poderão propor ou determinar a instauração de sindicância, para os fins previstos neste artigo.

§2º O Secretario Municipal de Educação determinará o afastamento do indicado durante a realização do processo de sindicância.

Art. 11 São órgãos Consultivos e Deliberativos das Unidades Escolar;

I. A Assembleia Geral;

II. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

III. O Conselho Fiscal;

IV. O Conselho Municipal de Educação.

Art. 12 A comunidade escolar reunir-se-á em Assembleia Geral ordinária, no mínimo, uma vez por semestre.

Art.13 O Conselho Deliberativo da comunidade escolar reunir-se-á, bimestralmente e/ou de acordo com a necessidade .

Art.14 O Conselho Fiscal e o Conselho Municipal de Educação reunir-se-á, a cada semestre e/ou de acordo com a necessidade.

Art.15 Cada órgão terá seu funcionamento regulamentado em regimento próprio, e as reuniões serão sempre lavradas em ata.

Art.16 Compete a Assembleia Geral:

I. Definir o processo de escolha dos membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e do Conselho Fiscal.

II. Eleger os membros do Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e suplentes;

III. Conhecer os balanços financeiros e o relatório sobre o exercício findo, deliberando sobre os mesmos

IV. Avaliar anualmente os resultados alcançados pela escolha e o desempenho do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

Art.17 O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar é um organismo Deliberativo e Consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da Educação Básica, pais e alunos, em mandato de 02 (dois) anos, constituído em Assembleia Geral.

Art.18 O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar deverá ser constituídos paritariamente por profissionais da Educação Básica, pais e alunos, tendo no mínimo 08 ( oito) e no Maximo 16 (dezesseis) membros, 50 % (cinquenta por cento) devem ser constituídos de representantes do segmento escola e 50% (cinquenta por cento) de representantes da comunidade,sendo o diretor da escola membro nato do conselho.

Art. 19 A eleição de seus membros deverá acontecer 30 (trinta) dias antes da eleição de diretor, e seu mandato será de 2 (dois )anos, com direito a reeleição de apenas um período.

Art.20 Os representantes do conselho serão eleitos em Assembleia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples.

Art. 21 Para fazer parte do conselho , o candidato do segmento aluno deverá estar cursando o 6º ano do Ensino Fundamental.

Art. 22 O Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar , o Secretário e o Tesoureiro deverão ser escolhidos entre seus membros. E vedado ao diretor ocupar o cargo de Presidente do Conselho.

Art. 23 O primeiro conselho formado na escola tem responsabilidade de elaborar seu regimento, no prazo de 90 (noventa) dias, sendo o mesmo referendado em Assembleia Geral.

Art.24 Representante do segmento pais não poderá ser profissional da educação básica da escola.

Art. 25 Fica assegurada a eleição de 1 (um ) suplente para cada segmento que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.

Art. 26 Ocorrera a vacância do membro do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da escola ou destituição, aposentadoria ou morte.

§1º O não comparecimento injustificado do membro do conselho a 03(três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 ( cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também implicara vacância da função de conselheiros.

§2º No prazo mínimo de 15( quinze) dias, preenchidos os requisitos do §1º , o conselho convocará uma Assembleia Geral do respectivo segmento escolar , quando os pares , ouvidas as partes, deliberarão sobre o afastamento ou desligamento do membro do conselho deliberativo escolar, que será destituído, se a maioria dos presentes da assembleia assim o decidir.

Art. 27 A unidade escolar pública do município, que for criada a partir da data da publicação desta lei, devera formar um Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

Art. 28 Fica assegurada a capacitação dos membros do conselho, bem como prestação de informações quando solicitado, relacionadas as orientações pedagógicas, jurídicas e administrativas dos órgãos educacionais do município.

Art. 29 Compete ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar:

I. Eleger o presidente, bem como o secretário e o tesoureiro;

II. Criar e garantir mecanismo de participação da comunidade escolar na definição do Plano de Desenvolvimento Estratégico e do Projeto Político Pedagógico, e demais processos de planejamento no âmbito da comunidade escolar;

III. Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano e Desenvolvimento Estratégicos da escola;

IV. Participar da elaboração , acompanhamento e avaliação do Projeto Político Pedagógico da escola;

V. Participar da elaboração do calendário escolar e aprova-lo levando em conta o mínimo de dias letivos exigidos legalmente;

VI. Conhecer e deliberar sobre o processo e resultados da avaliação externa e interna do funcionamento da escola propondo planos que visem a melhoria do ensino;

VII. Deliberar quando convocado,sobre problema de rendimento escolar,indisciplina e infrigências;

VIII. Propor medidas que visem a equacionar a relação idade / ciclo / etapas, observando as possibilidades da unidade de ensino;

IX. Analisar o desempenho dos profissionais da unidade escolar, tendo assessoria de uma equipe habilitada na área, e sugerindo medidas que favoreçam a superação das deficiências, quando for o caso;

X. Acompanhar o processo de distribuição de turma e /ou aulas da unidade escolar;

XI. Garantir a divulgação do resultado do rendimento escolar de cada ano letivo, bem como um relatório das atividades docentes a comunidades;

XII. Avaliar junto as instância internas, pedagógicas e administrativas, o estagio probatório dos servidores lotados na unidades escolar, de acordo com as normas constitucionais;

XIII. Analisar planilhas e orçamentos para realização de reparos, reformas e ampliações no prédio escolar, acompanhando sua execução;

XIV. Deliberar sobre a contratação de serviços e aquisição de bens para a escola, observando a aplicação da legislação vigente quando a fonte de recursos for de natureza publica;

XV. Deliberar sobre proposta de convênios com o poder publico ou instituições não governamentais;

XVI. Divulgar bimestralmente as atividades realizadas pelo conselho;

XVII. Analisar, aprovar, acompanhar e avaliar os projetos a serem desenvolvidos pela escola;

XVIII. Elaborar e executar o orçamento anual da unidade escolar;

XIX. Deliberar sobre a aplicação e movimentação dos recursos da unidade escolar;

XX. Encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório antes de submetê-los a apreciação da Assembleia Geral;

XXI. Encaminhar quando for o caso, a autoridade competente, solicitação fundamentada de sindicância ou processo disciplinar administrativo com aval jurídico, para o fim de destituição de diretor, mediante decisão da maioria absoluta do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

XXII. Prestar contas do recursos que forem repassados a unidades escolar: quando se tratar de recursos públicos, ao Conselho Fiscal ao Fundo Estadual de Educação e ao Tribunal de Contas;quando se tratar de recursos de outras fontes, ao conselho fiscal e a Assembleia Geral.

Art. 30 Compete ao Presidente:

I. Representar o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar em juízo e fora dele;

II. Convocar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da comunidade escolar e o Conselho Fiscal;

III. Presidir a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da comunidade escolar;

IV. Autorizar pagamento através de gerenciador financeiro, transferências bancárias, cartão e cheques, em conjunto com o tesoureiro e o diretor da escola.

Art. 31 Compete ao Secretário:

I. Auxiliar o presidente em suas funções;

II. Preparar o expediente do Conselho Deliberativo da comunidade escolar;

III. Organizar o relatório anual do Conselho Deliberativo da comunidade escolar;

IV. Secretariar a Assembleia Geral a e as reuniões do Conselho Deliberativos da Comunidade Escolar;

V. Manter em dia os livros, registros e documentos.

Art. 32 Compete ao Tesoureiro:

I. Arrecadar a receita da unidade escolar;

II. Fazer a escrituração da receita e despesa, nos termos das instruções que forem baixadas pela Secretarias Municipais de Finanças e Educação, e as do Tribunal de Contas do Estado;

III. Apresentar, bimestralmente o relatório com os demonstrativos da receita e despesas da escola, ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

IV. Efetuar pagamentos autorizados pelo Conselho Deliberativo da comunidade escolar;

V. Manter em ordem e sob sua supervisão os livros, documentos e serviços contábeis do conselho deliberativo da comunidade escolar;

VI. Operacionar o gerenciador financeiro, realizar transferências e assinar cheques juntamente com presidente e o diretor da escola.

Art.33 O Conselho Deliberativo da comunidade escolar reunir-se á ,bimestralmente, exceto nos períodos de férias e de recesso escolar, em dia e hora previamente marcados, mediante convocação do presidente, para conhecer o andamento dos trabalhos e tratar de assuntos de interesse geral.

Parágrafo único – O conselho reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente, ou por solicitação da maioria de seus membros.

Art. 34 As deliberações do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar serão tomadas por maioria simples de votos.

Art.35 O conselho fiscal compõe-se de 03 (três) membros efetivos e de 03 (três) suplentes, escolhidos acada biênio pela Assembleia Geral ordinária, dentre os membros da Comunidade Escolar.

Parágrafo único- É vedada a eleição de alunos para o Conselho Fiscal, salvo se maior de 21 (vinte e um) anos.

Art.36 Compete ao Conselho Fiscal:

I. Examinar os documentos contábeis da entidade, a situação do conselho e os valores em depósitos;

II. Apresentar a Assembleia Geral ordinária parecer sobre as contas do conselho, no exercício em que servir;

III. Apontar a Assembleia Geral as irregularidades que descobrir, sugerindo as medidas que reputar uteis ao conselho;

IV. Convocar a Assembleia Geral ordinária, se o presidente do conselho retardar por mais de um mês a sua convocação.

Art.37 Os membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e do Conselho Fiscal exercerão gratuidade suas funções, não sendo, face aos cargos desempenhados servidores públicos.

TITULO III

Da autonomia da gestão Financeira

Art. 38 A autonomia da Gestão Financeira dos estabelecimentos do ensino objetiva o seu funcionamento normal e a melhoria no padrão de qualidade.

Art. 39 Constituem recursos da unidade escolar:

I. Repasse, doações, subvenções que lhe forem concedidos pela união, estado, município e entidades publicas e privadas, associações de classe e quaisquer outras categorias ou entes comunitários;

II. Recursos advindos de promoções e outras iniciativas promovidas pelas unidades escolares.

Art. 40 Os recursos financeiros da Unidades Escolar serão depositados em conta específica a ser mantida em estabelecimento de credito oficial, onde houver, efetuando-se sua movimentação através de gerenciador financeiro, transferências bancárias, cartãoe cheques, em conjunto com o tesoureiro e o diretor da escola.

Paragráfo Ùnico - Na hipótese de não existir nenhum estabelecimento de credito, os recursos serão depositados na agência bancária da sede do município de mais fácil acesso.

Art. 41 As aquisições ou contratações efetuadas pela escola deverão ser aprovadas previamente pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, conforme normas, regulamentadas pelas fontes mantenedoras dos recursos.

Art. 42 A contratação de obras e serviços será restrita as unidades de reforma, ampliações e manutenção dos prédios e equipamentos escolares, ficando vedada sua utilização para substituir ou completar pessoal necessário para atividades pedagógicas, administrativa, nutricional, de limpeza, de vigilância ou outras funções.

Art. 43 É vedado ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar:

I. Adquirir veículos ou imóveis;

II. Locar ou construir prédios com recursos oriundos das subvenções ou auxílios que lhe forem concedidos pelo Poder Publico, sem autorização da Secretaria Municipal de Educação e do Prefeito Municipal;

III. Conceder empréstimos ou dar garantias de aval, fianças e caução sob qualquer forma;

IV. Empregar subvenções, auxílios ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os projetos ou programas a que se destinam.

Art. 44 É proibida qualquer ação que iniba ou impeça o aluno de frequentar a escola ou que fira o direito de acesso e permanência na mesma, direito esse expressamente garantido na Constituição Federal.

Art. 45 É proibida a cobrança de mensalidade ou taxas aos membros da comunidade escolar, a qualquer titulo.

Art.46 Pela indevida aplicação dos recursos, responderão solidariamente os membros do conselho que tenham autorizado a despesa ou efetuado o pagamento.

Art. 47 A aquisição de personalidade jurídica pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, tem como requisitos a aprovação de seu estatuto pela Assembleia Geral, observada a legislação pertinente.

TITULO IV

Da autonomia da Gestão Pedagógica

Art. 48 A autonomia da Gestão Pedagógica das unidades escolares objetivas a efetivação da intencionalidade da escola mediante um compromisso definido coletivamente.

Art.49 A autonomia da Gestão da Unidade escolar será assegurada pela definição, no Plano de Desenvolvimento Estratégico da escola, de propostas pedagógicas especificas do Projeto Político - Pedagógico.

TITULO V

Da escolha para Diretores de Escola Pública Municipal

Art. 50 Os critérios para escolha de diretores tem como referência clara os campos do conhecimentos, da competência de liderança, na perspectivas de assegurar conhecimento da realidade onde se insere.

Art. 51 A seleção de profissional para provimento do cargo em comissão de diretor das escolas publicas, considerando-se a aptidão para lideranças e as habilidades gerenciais necessárias ao exercícios do cargo,será realizada em 04 ( quatro etapas):

I. 1ª etapa - Critérios de mérito e desempenho

II. 2ª etapa – Constará de ciclos de estudos;

III. 3ª etapa – Apresentação da proposta de trabalho em Assembleia, levando-se em considerações a proposta de trabalho do candidato que deverá conter:

a) Objetivos e metas para melhoria da escola e do ensino;

b) Estratégias para a preservação do patrimônio publico;

c) Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros quanto ao acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.

IV.4ª etapa – Constará de seleção do candidato escolhido pela comunidade escolar democraticamente conforme Art.4º.

§ 1º Serão considerados aptos, na primeira etapa, os candidatos que atenderem todos os Critérios de mérito e desempenhode acordo com Art.52, incisos I,II,III,IV,V,VI,VII..

§2º Serão considerados aptos, na segunda etapa, os candidatos com 100% ( cem por cento) de frequência nos Ciclos de estudos, ressalvado a apresentação de atestado médico.

§3º Serão considerados aptos, na terceira etapa, os candidatos que apresentarem a proposta de trabalho de acordo com o III.3º do Art.51.

§ 4º A quarta etapa do processo deverá realizar –se em todas as escolas municipais, em data a ser definida pela Comissão constituída para acompanhar todo o processo de escolha do diretor.

Parágrafo Único: O candidato que não fizer apresentação de sua proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela comissão, estará automaticamente desclassificado.

Art. 52 Para participar do processo de que trata esta lei, o candidato, integrante do quadro dos profissionais da educação básica, deve atender os seguintes critérios de mérito e desempenho:

I. Ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica;

II. Ter no mínimo 2 ( dois) anos de efetivos exercício ininterruptos até a data da inscrição, prestados na escola que pretende dirigir; salvo, os casos de atestados médicos, tendo nesse caso retornado ao exercício na unidade escolar antes de findar o período de inscrições.

III. Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;

IV. Participar dos ciclos de estudos a serem organizados pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Santo Afonso-MT;

V. Ter no mínimo 2 (dois) anos de exercício na função de docente, comprovado através de documento. (obrigatório, art.67,§1 e §2,Lei 9.394/96);

VI. Não ter sofrido sansão administrativa;

VII. Para participar do processo de Gestão democrática, no ano 2024 e subsequente é necessário ter formação Continuada específica na área com o mínimo de 120h, ou pós-graduação na área de Gestão Escolar.

Parágrafo Único: O profissional para se inscrever no processo de escolha de Gestão Democrática, caso esteja gozando de férias ou licença prêmio é necessário retornar a função antes de findar o período de inscrição, visto que para os meios legais a matrícula funcional fica suspensa nesse período.

Parágrafo único- O profissional poderá concorrer a direção de apenas uma escola.

Art. 53 É vedada a participação, no processo seletivo, do profissional que nos últimos cinco anos:

I. Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II. Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III. Esteja sob processo de sindicância;

IV. Esteja sob licenças continuas;

V. As pessoas que tenham sido condenadas por crimes contra a pessoa , a moral, os bons costumes e contra o patrimônio publico.

Art. 54 Haverá em cada unidade escolar uma comissão para conduzir o processo de Gestão Democrática para o cargo de diretor, constituída em assembleia geral da comunidade, convocada pelo Dirigente da Escola e o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

§1º devem compor a comissão 1(um) membro efetivo e seu respectivo suplente,de cada segmento que compôe a comunidade escolar dentre:

I. Representantes dos professores da Educação Básica

II. Representantes dos técnicos administrativo educacional;

III. Representantes do apoio administrativo educacional;

IV. Representante dos pais;

Parágrafo único: Não consta representante do segmento alunos na comissão referida no §1 do Art.54, em virtude das escolas da rede municipal de ensino, trabalhar com Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II ciclo, alunos menores de 13 anos.

§2º O representante e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral pelos respectivos segmentos, em data, hora e local amplamente divulgados.

§3º- A comissão que conduzirá o processo de Gestão Democrática, uma vez constituída, elegerá o presidente e o secretário.

§ 4º O membro da comissão que praticar qualquer ato lesivo as normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente após a comprovação da irregularidade e parecer da assembleia pedagógica no município.

§5º Não poderá compor a comissão:

I. Qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parentes até segundo grau;

II. O servidor em exercício no cargo de diretor.

§ 6º O diretor da escola deverá colocar a disposição da Comissão os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art.55 A comissão terá, dentre outras as atribuições de :

I. Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato pela comunidade;

II. Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de seleção;

III. Analisar, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação deste Município, as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;

IV. Convocar a assembleia geral para a exposição de proposta de trabalho do candidato aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;

V. Providenciar material de votação , lista de votantes de todos os segmentos e urna, podendo se possível ser urna eletrônica;

VI. Credenciar até dois fiscais indicados pelos profissionais participantes do processo de escolha , identificando-os através de crachás;

VII. Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livros próprio;

VIII. Receber os pedidos de impugnação- por escritos- relativos ao candidatos ou ao processo para analise junto com a Secretaria Municipal de Educação e emitir parecer no Maximo em 24 horas após o recebimento do pedido;

IX. Designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadores;

X. Acondicionar as cédulas e fichas utilizadas no processo de escolha, bem como a lista de cada segmento, em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após os quais proceder a incineração;

XI. Divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a documentação a Secretaria Municipal de Educação ,em 24 (vinte e quatro ) horas.

Art. 56 A Assembleia a que se refere o art. 51, inciso III, devera ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior numero possível de interessados na exposição do plano de trabalho, cujo teor devera ser amplamente divulgado tanto no interior da escola, como na comunidade;

Art. 57 Na Assembleia Geral, deverá ser concedido a mesma fração de tempo para exposição e debate das propostas de trabalho.

Art. 58 É vedado aos profissionais participantes do processo de escolha para o cargo de diretor escolar e a comunidade:

I. Exposição de faixas e cartazes fora e dentro da escola;

II. Distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objetos de propaganda ou de aliciamento de votantes;

III. Realização de festas na escola, que não estejam prevista no seu calendários;

IV. Atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;

V. Aparição isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de entrevista jornalística;

VI. Utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes as empregadas por órgãos do governo.

Art. 59 Estará afastado do processo, a vista de representação da parte ofendida devidamente fundamentada e dirigida a comissão, o profissional participante do processo de escolha para o cargo de diretor escolar que praticar quaisquer dos atos do art.58 desta lei, ou que permitir a outrem pratica-los em seu favor.

Art. 60 Podem participar do processo de escolha para o cargo de diretor escolar:

I. Profissionais da educação em exercício na escola;

II. Alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, no 6º ano do Ensino Fundamental.

II. Pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) pelos alunos menores de 18 ( dezoito) anos, que tenham frequência comprovada.

§ 1º O profissionais da educação com filhos na escola votará pelo seu segmento.

§2º O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará apenas

uma vez.

Art.61 No ato de escolha deverá ser apresentado à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (identidade ou outros).

Art.62 O exercício da cidadania , escolha democrática por todos os segmentos da comunidade escolar, ocorrerá apenas presencialmente. Não é permitido por procuração.

Art. 63 Na possibilidade do nome não constar em nem uma lista e comprovado que faz parte da comunidade escolar, através da matrícula do estudante ou vínculo empregatício, poderá criar uma lista separada .

Art.64 O processo de escolha para o cargo de diretor escolar será conduzido por mesas receptoras designadas pela comissão.

Art.65 Poderão permanecer no recinto destinado a mesa receptora apenas os membros e os fiscais.

Art.66 Nenhuma autoridade estranha a mesa poderá intervir, sob pretexto algum em seu regular funcionamento, exceto o presidente da comissão, quando solicitado.

Art. 67 Cada mesa será composta por no mínimo três e no máximo cinco membros e dois suplentes, escolhidos pela comissão e com antecedência mínima de três dias.

Parágrafo único – Não podem integrar a mesa os participantes da escolha para o cargo de diretor escolar, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.

Art.68 Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da comissão e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo único – O participante da escolha para o cargo de diretor escolar que não solicitar a impugnação, ficará impedido de arguir sobre este fundamento, anulidade do processo.

Art.69 A escolha será realizada em cédulas única, contendo o carimbo identificador da unidade de ensino, devidamente assinado pelo presidente da comissão e um dos mesários.

Art. 70 O secretario da mesa devera lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados,a qual deverá ser assinada por todos os mesários.

Art. 71 Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Art. 72 As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectivas ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente a contagem dos votos, no mesmo local de votação.

§1º Antes da abertura da urna, a comissão deverá verificar se há nela indícios de violação, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório ao conselho deliberativo da comunidade escolar para decisão cabível.

§2º Caso o conselho deliberativo da comunidade escolar sinta necessidade , recorrerá a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 73 Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada e neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado nos §1º§ 2º do Art. 72.

Art. 74 Os pedidos de impugnação fundados em violação de urnas somente poderão ser apresentados até sua abertura.

Art. 75 Serão nulos os votos:

I. Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II. Que indiquem mais de um participante do processo de escolha democrática;

III. Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação alem daquela que exprime a escolha;

Art. 76 Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinado pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material entregue ao presidente da comissão que se reunirá com os demais membros para:

1. Verificar toda a documentação;

2. Decidir sobre eventuais irregularidade;

3. Divulgar o resultado final da escolha;.

Parágrafo único - divulgado o resultado, não cabe sua revisão, exceto em caso de provimento de recurso impetrado nos termos do Art. 81, Parágrafo único desta lei.

Art.77 No momento de transmissão de cargo ao diretor selecionado pela comunidade, o profissional da educação que estiver na direção deverá apresentar avaliação pedagógica de sua gestão e fazer a entrega do balanço do acervo documental e do inventario do material, do equipamento e do patrimônio existente na unidade escolar.

Art. 78 O profissional da educação que esteja exercendo a direção da escola, caso seja novamente escolhido, deve apresentar a comunidade , em assembleia geral, a prestação de contas da gestão anterior, no momento da posse.

Parágrafo único - A transmissão do cargo deverá ocorrer em assembleia geral da comunidade escolar.

Art.79 Na unidade escolar onde não houver inscritos no processo de escolha, , responderá pela direção o profissional designado pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com o conselho deliberativo escolar, oriundo da escola, respeitando –se os critérios previstos no Art. 52, incisos I,II,III,IV,V,VI,VII.

Art.80 Ao participante do processo de escolha democrática , que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade no desenvolvimento do processo de seleção do diretor será facultado dirigir representações a comissão.

Art.81 Das decisões da comissão cabem recursos dirigidos a Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único – O prazo para a interposição do recurso e de 72 ( setenta e duas) horas, improrrogáveis, contadas do dia seguinte ao do recebimento de despacho desfavoráveis a representação.

Art.82 Decorrido o prazo previsto no parágrafo único do art. 81 e não havendo recursos, o candidato selecionado assumirá o cargo em comissão.

Art.83 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art.84 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.85 Revogam – se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso-MT, 13 de Setembro de 2022.

LUÍS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal