DECRETO MUNICIPAL Nº 025 /2022

Data: 13 (treze) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois)

EMENTA: AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO, A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A ESCOLHA DE DIRETORES ESCOLARES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso usando de suas atribuições legais, consoantes às normas gerais de direito público, a constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT.

CONSIDERANDO o art. 158 e 212-A da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,

CONSIDERANDO o Art. 77 da Lei Complementar Municipal n.º 276/2003 de 08 de julho de 2002,

CONSIDERANDO a Resolução nº 01, de 27 de julho de 2022, que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da complementação VAAR.

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, a proceder, com a realização de processo seletivo simplificado para a escolha de diretores escolares e coordenadores pedagógicos da rede municipal de ensino e definindo o processo de escolha como mecanismo de consolidação do regime democrático.

Art. 2º - O Processo de escolha para o provimento dos cargos de Diretor escolar e Coordenador pedagógico escolar, deverá ser por meio de Processo Seletivo Simplificado de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho.

Parágrafo Único: deverá ser realizado a contratação de entidade ou empresa sem vinculação direta ou indireta com a Administração Pública para a realização do referido Processo Seletivo.

Art. 3º - A participação dos Membros do Conselho Municipal de Educação na organização e fiscalização do processo Seletivo ocorrerá por representantes da comunidade escolar não vinculada diretamente as unidades de ensino.

Parágrafo único - compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, a Secretaria Municipal de Administração e ao Conselho Municipal de Educação a gerência e organização do referido processo.

Art. 4º - Os mandatos de direção e coordenação pedagógica escolar, serão de 2 (dois) anos com jornada de trabalho semanal de 40 horas, podendo haver recondução e no caso específico de Diretor, apenas uma;

§ 1º A recondução se dará mediante:

I – Aprovação do interessado em novo processo seletivo;

II – Não havendo inscritos o ocupante do cargo poderá ser reconduzido sem eleição e havendo inscritos, o ocupante do cargo, deverá participar de todo o processo seletivo, a fim de assegurar a recondução.

§ 2º Para o coordenador pedagógico poderá haver mais de 1 (uma) recondução, satisfazendo os critérios do parágrafo anterior.

Art. 5º - Excepcionalmente não havendo inscritos em processo seletivo para os cargos supracitados, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação informar a Administração Pública a necessidade de ampliar os critérios de escolha nos seguintes termos.

I – Os cargos de diretor escolar poderão nesse caso ser ocupado por profissional de fora da rede municipal de ensino.

II – Poderá haver movimentação de servidores dentro da Rede de Ensino afim de assegurar o preenchimento dos cargos.

III – Havendo possibilidade de cumulação de cargo, os servidores contratados poderão ser eleitos para os cargos de direção ou coordenação pedagógica, podendo haver a suspensão do período de vigência de seu contrato com a nomeação para o exercício de cargo em comissão, conforme legislação vigente;

Art. 6º - Para o servidor contratado a remuneração se dará em provimento do cargo comissionado compatível com a referida função;

Art. 7º - São elegíveis para a função de direção, todos os Profissionais da Educação lotados no órgão de Educação Municipal e em efetivo exercício de suas funções, e que apresentem formação mínima de nível superior em qualquer área de conhecimento exceto ao disposto no art. 5º;

Art. 8° - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, deverá editar normativa definindo quais critérios serão adotados dentre os incisos do artigo para a realização do Processo de Seleção e informar a entidade realizadora do Processo, a fim de garantir a consumação do mesmo e no caso específico do Art. 5º;

Art. 9º - Em estabelecimento de ensino recém-instalado, seja por criação, seja por desmembramento ou que, em virtude de ampliação de atendimento, vier a comportar a função de diretor, enquanto não houver o teste seletivo, será designado pelo chefe do poder executivo servidor lotado no órgão municipal de Educação, que tenha no mínimo licenciatura plena e esteja em efetivo exercício de suas funções, de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho, ouvido o Secretário da Pasta e o Conselho Municipal de Educação.

Art. 10 - Perderá a função de diretor ou coordenador, o servidor que for condenado penalmente com sentença transitada em julgado, podendo, ainda, ser destituído da função por ato do Secretário de Educação, desde que se constate por processo administrativo falta grave ou por iniciativa da Comunidade Escolar, com a vontade expressa da maioria absoluta dos seus membros do Conselho Municipal de Educação, em Assembleia Geral, convocada para esse fim.

Art. 11 - O Processo Seletivo para Diretores e Coordenadores, deverá ocorrer no segundo semestre do ano anterior ao início do mandato de 2 (dois) anos.

Parágrafo único: Os aprovados deverão ser designados ou tomar posse em ato solene na primeira semana de trabalho do ano, definido este, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 12 - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2022 e subsequentes, suplementadas se necessário.

Art. 13 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 14 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 13 (treze) dias de setembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT