DECRETO Nº 747, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

Regulamenta a licitação na modalidade leilão para a alienação de bens móveis e imóveis no âmbito da Administração Municipal de Cláudia, conforme a Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado no Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a licitação na modalidade leilão para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente o art. 31, no âmbito da Administração Pública, direta, autárquica e fundacional do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O leilão de que trata o artigo precedente será realizado de forma presencial e pública, e observará o fiel cumprimento das disposições do art. 176, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CAPÍTULO II

DO COMETIMENTO DO LEILÃO

Art. 3º O leilão será cometido preferencialmente a servidor público designado pela autoridade competente ou, excepcionalmente, a leiloeiro oficial.

§ 1º É vedado o pagamento de comissão ao servidor público designado como leiloeiro.

§ 2º Quando a realização do Leilão for cometida a servidor público, será constituída Comissão de Apoio ao Leiloeiro com no mínimo 3 (três) servidores.

Art. 4º Na hipótese de realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração poderá selecioná-lo mediante credenciamento ou pregão, obedecido o seguinte procedimento:

§ 1º O credenciamento será objeto de chamamento público; e

§ 2º O pregão adotará o critério de julgamento de maior desconto sobre a taxa de comissão definida, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.

Art. 5º Ao leiloeiro selecionado na forma do artigo precedente será devida a taxa de comissão a ser paga exclusivamente pelo arrematante.

§ 1º A taxa da comissão do leiloeiro referido no caputdo artigo será definida pela Administração comitente, que a seu critério, sopesados a conveniência e o interesse público, poderá tomar por parâmetros os seguintes percentuais, harmonizando o art. 31, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com o art. 24, do Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República:

I - 5% (cinco por cento), sobre móveis, semoventes e mercadorias; e

II - 3 % (três por cento), sobre bens imóveis de qualquer natureza.

§ 2º Os arrematantes pagarão, no mínimo, as taxas de comissão definidas nos incisos I e II do parágrafo anterior, conforme o caso.

§ 3º É vedada a previsão de taxa de comissão a ser paga pelo comitente.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 6º A realização do leilão observará no mínimo as seguintes etapas sucessivas:

I - planejamento do certame;

II - publicação do edital;

III - abertura da sessão pública e presencial de lances;

IV - declaração do arrematante;

V - recursal;

VI - pagamento do lote arrematado, pelo licitante vencedor; e

VII - homologação.

Art. 7º O critério de julgamento empregado na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração será o de maior lance.

Parágrafo único. A busca pelo maior lance será repetida à exaustão pelo leiloeiro.

Art. 8º O edital deverá conter, no mínimo, as seguintes informações para a realização do leilão:

I - data, horário e endereço do local de sua realização, respeitado o horário comercial;

II - descrição do(s) bem(ns), com suas características, e no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

III - valor pelo qual o(s) bem(ns) foi(ram) avaliado(s), o preço mínimo pelo qual poderá ser arrematado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;

IV - indicação do lugar onde estão armazenados os bens móveis;

V - localização do imóvel, descrição do proprietário, espécie de título de dominialidade e respectiva matrícula registral;

VI - especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens levados a leilão;

VII - intervalo mínimo de diferença em valor ou percentual entre os lances, quando necessário, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

VIII - critério de julgamento das propostas pelo maior lance;

IX - condições de pagamento;

X - percentual ou valor de desconto para pagamento à vista, se for o caso;

XI - exigência de pagamento a vista de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o restante parcelado em tantos meses quantos definido no edital, e garantia por caução ou fiança idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis;

XII - em igualdade de valor ou até intervalo mínimo de diferença, o lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

Parágrafo único. As hipóteses de minuta do contrato elaborada de acordo com o art. 25 deste Decreto, previamente aprovada pela Procuradoria Geral do Município deverá constituir anexo do edital.

Art. 9º O leilão será precedido de divulgação do edital completo no sítio eletrônico da Prefeitura, e por extrato resumido, no Jornal Eletrônico dos Municípios mantido pela AMM e no Diário Oficial de Contas do Tribunal do TCE-MT, e outros meios de divulgação oficiais, se houver.

Art. 10. O extrato resumido do edital conterá pelo menos as seguintes informações:

I - licitação na modalidade leilão;

II - tipo presencial;

III - se de bens móveis ou imóveis;

IV - data, horário e endereço do local onde será realizado; e

V - o link do sítio eletrônico da Prefeitura para acesso ao edital completo.

Parágrafo único. Além da divulgação de que tratam os artigos 9º e 10, o edital será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e poderá ainda, ser divulgado por outros meios que ajudem ampliar a publicidade e a competitividade do certame.

Art. 11. O prazo fixado para abertura do leilão e apresentação de lances, de que trata o Capítulo IV, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação do edital.

CAPÍTULO IV

DA ABERTURA DO LEILÃO, OFERTA DE LANCES E DECLARAÇÃO DO VENCEDOR

Art. 12. Na data, horário e local previstos no edital o leiloeiro declarará aberta a sessão licitatória, apresentará a Comissão de Leilão designada pela Administração para dar apoio à realização do certame e indicará um dos membros para confeccionar a ata.

Art. 13. A Comissão de Apoio do leiloeiro fará a identificação e cadastramento dos licitantes presentes.

Art. 14. A equipe de apoio, ou o próprio leiloeiro, fará a leitura dos pontos principais do edital, dando destaque para:

I - data, horário e local para início do leilão;

II - identificação dos lotes e lance mínimo fixado para cada um;

III - critério de julgamento para declaração do licitante vencedor;

IV - intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais – conforme estipulado no edital – entre os lances, se houver, reforçando que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

V - formas e prazos de pagamento; e

VI - outros esclarecimentos constantes do edital ou não, que julgar necessário ou conveniente.

Parágrafo único. Concluído o rito definido no caput e incisos do artigo, o leiloeiro abrirá tempo para esclarecimento de eventuais dúvidas remanescentes.

Art. 15. Encerrado o ofício de abertura previsto nos artigos 12 a 14 precedentes, o leiloeiro declarará aberta a disputa e iniciará o recebimento de lances.

Art. 16. O licitante somente poderá oferecer valor superior ao último lance por ele ofertado, observado o intervalo mínimo de diferença de valor ou de percentual entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

Parágrafo único. O intervalo mínimo de valor ou percentual terá como base inicial o lance mínimo aceitável para o lote, e partir daí sempre o último valor ofertado.

Art. 17. Encerrada a apresentação de lances o leiloeiro declarará o licitante vencedor e o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.

Art. 18. Na hipótese de venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.

CAPÍTULO V

DO RECURSO

Art. 19. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

§ 1º As razões do recurso de que trata o caput deverão ser apresentadas no prazo de 3 (três) dias úteis.

§ 2º Os demais licitantes ficarão intimados para se desejarem, apresentarem suas contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

§ 3º A ausência de manifestação imediata do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do disposto no caput do artigo, importará na decadência desse direito, e liberará o leiloeiro para dar seguimento ao certame.

CAPÍTULO VI

DO PAGAMENTO

Art. 20. Após a declaração do vencedor, o leiloeiro cientificará os arrematantes do prazo de 3 (três) úteis para as seguintes providências:

I - para a condição de pagamento à vista:

a) elaboração do contrato de compra e venda de imóvel;

b) comprovação do conforme definido no edital, e no contrato de compra e venda de imóvel;

c) coleta de assinatura do arrematante e testemunhas no contrato de compra e venda de imóvel;

II - para condições de pagamento a prazo;

a) elaboração do contrato de compra e venda de imóvel contendo cláusula com as condições de pagamento e o meio a ser utilizado para quitação;

b) elaboração de contrato de arrematação para o caso de bem móvel contendo cláusula com as condições de pagamento e o meio a ser utilizado para quitação;

c) emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM em nome do arrematante, de acordo com as condições e meio de pagamento pactuados no contrato; e

d) coleta de assinatura do arrematante e testemunhas no contrato.

Art. 21. Não sendo realizado o pagamento dentro do prazo previsto, ou havendo recusa no recebimento do(s) Documento(s) de Arrecadação Municipal - DAM no caso de pagamento parcelado pelo arrematante, a critério da Administração, segunda praça será marcada obedecendo o mesmo rito processual da primeira praça.

§ 1º Para a segunda praça serão os licitantes cujos lances foram vencidos, pugnando por lances iguais ou superiores ao lance inviabilizado em primeira praça, até chegar ao valor que melhor atenda à Administração.

§ 2º Não havendo lance igual ou maior do que o inviabilizado pela recusa do licitante em primeira praça, se o lance imediatamente inferior for igual ou maior do que o valor mínimo para alienação fixada no edital, a este será oferecido o arremate pelo leiloeiro, e assim sucessivamente, preservado o valor mínimo aqui referido.

§ 3º Irremediavelmente frustrada a tentativa de preservação do preço mínimo para alienação, a segunda praça daquele lote será encerrada.

Art. 22. Manifestada a intenção de recurso a moldes do art. 19 desta Lei por algum licitante, todo o encaminhamento previsto no artigo antecedente ficará sobrestado para aquele lote até a resolução do(s) recurso(s).

Parágrafo único. Observado o disposto no caput do artigo:

I - se o(s) recurso(s) for(em) rejeitado(s), o vencedor do leilão ou lote será convocado a cumprir as condicionantes para contratação e pagamento;

II - se o(s) recurso(s) for(em) acolhido(s), a Procuradoria Geral do Município proporá a solução a ser dada ao leilão do lote objeto da contenda, com base na legislação.

Art. 23. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos referentes aquele lote, que não puderem ser aproveitados.

CAPÍTULO VII

DA HOMOLOGAÇÃO

Art. 24. Encerradas a etapas de recurso e pagamento, o processo será encaminhado à autoridade competente para homologação da licitação, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021.

CAPÍTULO VIII

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 25. Se o arrematante não pagar o preço no prazo estabelecido estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo de outras legislações aplicáveis, e à perda de caução, se houver, em favor da Administração, revertendo o bem a novo leilão, do qual não será admitida a participação do arrematante, nos termos do art. 897, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

CAPÍTULO IX

DO CONTRATO

Art. 26. O contrato de que trata o parágrafo único do art. 8º deste Decreto seguirá as disposições deste capítulo.

Art. 27. No leilão para alienação de bens públicos será exigida a celebração de contrato para as situações previstas neste artigo.

§ 1º Para alienação de bens imóveis o contrato de compra e venda estabelecerá prazo para o licitante lavrar e registrar a escritura pública do negócio a vista, e cláusula resolutiva quando o lance vencedor contemplar forma de pagamento parcelado, cuja baixa, habilitatória à lavratura e registro de escritura pública, em prazo estipulado e contado a partir da total quitação do parcelamento, será promovida pelo comitente.

§ 2º Para alienação de bens móveis será exigida a celebração de contrato de arrematação apenas quando o lance contemplar forma de pagamento parcelado, ajustadas às condicionalidades do § 1º, sopesada a conveniência de se exigir caução ou fiança.

Art. 28. Além das peculiaridades preconizadas no artigo anterior, todos os contratos decorrentes deste Decreto conterão, no que couber, as cláusulas elencadas no art. 92, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas, ainda, as regras previstas em lei ou regulamentação específica.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pelo Leiloeiro, Comissão de Apoio ao Leiloeiro e assistência da Procuradoria Geral do Município.

Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 24 de agosto de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal