LEI MUNICIPAL Nº 1.557/2022

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES E COORDENADORES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O processo de escolha dos Diretores e Coordenadores das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil, mediante processo de avaliação por mérito e desempenho, seguida do processo de escolha pelos profissionais da rede municipal de ensino, deverá ocorrer simultaneamente em todas as instituições de ensino para a gestão de 03 (três) anos, com regime de tempo organizado na forma desta Lei e Instrução Normativa expedida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§1º - O ocupante da função de direção de Escola de Ensino Fundamental ou Centro de Educação Infantil deverá exercer as atividades em dedicação exclusiva.

§2º - Em caso de candidato com 02 (dois) vínculos em unidades escolares diferentes, o candidato optará por uma das unidades para candidatar-se, sendo automático a sua transferência para a unidade em que for escolhido gestor.

Art. 2º - O servidor eleito para os mandatos de Diretor Escolar e Coordenador Escolar receberão os seguintes valores:

I – Para Diretor Escolar:

a) Salário base de professor acrescido de 15% (quinze por cento), além do próprio salário, caso detentor de um vínculo efetivo com o Município;

b) 15% (quinze por cento) sobre o salário de professor, além dos próprios salários, caso detentor de dois vínculos efetivos com o Município.

II – Para Coordenador Escolar:

a) Salário base de professor, além do próprio salário, caso detentor de um vínculo efetivo com o Município.

Art 3º – Nos casos autorizados por Lei que forem designadas pessoas que não sejam servidoras efetivas para o exercício das funções acima expostas, estas serão remuneradas com valor referente a duas vezes o salário base de professor para o exercício da função de Diretor e de Coordenador Escolar;

Art. 4º - O calendário para realização do processo de escolha de Diretor e Coordenador das Escolas Municipais e dos Centros de Educação Infantil será determinado em Portarias expedidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, organizando o cronograma das fases do processo de escolha, sendo:

I – Para Diretores das Escolas Municipais e dos Centros de Educação Infantil:

a) Fase I: Avaliação Escrita, elaborada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com exigência mínima de 70% de aproveitamento;

b) Fase II: Inscrição para Candidato a Direção Escolar e Análise do Plano de Gestão Escolar;

c) Fase III: Processo de Escolha através do voto dos profissionais da rede municipal de ensino.

II – Para Coordenadores das Escolas Municipais:

a) Fase I: Apresentação da Proposta de Trabalho.

b) Fase II: Processo de Escolha através do voto dos Professores da Instituição de ensino.

§1º - As Fases I e II será realizada mediante inscrição e homologação, em conformidade com a Instrução Normativa do Processo de Escolha de Diretor e Coordenador, seguindo os critérios estabelecidos nos artigos seguintes.

§2º - A Fase II será realizada e organizada em conformidade com a Instrução Normativa do Processo de Escolha de Diretor e Coordenador Escolar através do voto dos professores da Instituição de ensino para a função de Coordenador Escolar, preferencialmente entre os meses de novembro e dezembro do ano anterior ao início da gestão.

CAPÍTULO II

FASE I – DA AVALIAÇÃO ESCRITA PARA DIRETORES

Art. 5º - A Fase I – Avaliação Escrita, será realizada em etapa única, de caráter eliminatório, sendo a prova de conhecimentos específicos inerentes a função de Gestor Escolar para Diretores, com exigência mínima de 70% de aproveitamento.

§1º - O inscrito será convocado para avaliação escrita por meio de edital divulgado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo responsabilidade do candidato observar as datas e horários deste.

§2º - Fica dispensado da realização da Fase I o Diretor Escolar que já estiver na função ou recondução e que tenha interesse em continuar na gestão da mesma instituição de ensino, devendo participar das Fases II e III do processo de escolha.

§3º - A organização da Fase I será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e sua equipe técnica, tendo a atribuição de expedir o Edital com o resultado dos aprovados para fins de inscrição nas próximas etapas.

CAPÍTULO III

FASE II - DAS INSCRIÇÕES E ANÁLISE DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR

Art. 6º - Poderá realizar inscrição para candidatar-se para a função de Diretor em uma única Escola ou CEI, o profissional da Rede Municipal de Ensino aprovado na Fase I que:

I – Seja ocupante de cargo efetivo e estável;

II - Tenha no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício ininterrupto na rede Municipal de Ensino, independente da lotação e/ou carga horária atribuída;

III - Seja habilitado em Licenciatura Plena de Pedagogia ou outra licenciatura com especialização em Gestão Escolar;

IV – Tenha residência fixa no Município de Araputanga/MT;

V - Não tenha sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;

VI - Não esteja em gozo das licenças legais previstas na Legislação Municipal, inclusive a licença prêmio;

VII - Não seja sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública estadual;

VIII - Não apresente nenhum impedimento para movimentação bancária;

IX - Não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e/ou sindicância administrativa;

X – Se concorra à recondução, estejam em dia com as prestações de contas da Escola ou CEI, dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e outros eventualmente recebidos e esteja em dia com a entrega da documentação escolar, de acordo com os prazos estipulados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

XI - Não esteja com processo de aposentadoria em agendamento.

XII - Não esteja em estágio probatório;

CAPÍTULO IV

FASE III - DO PROCESSO DE ESCOLHA DO DIRETOR E COORDENADOR ESCOLAR

SEÇÃO I

DAS COMISSÕES

Art. 7° - A organização das etapas anteriores será realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo ser acompanhada pela Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar e Coordenador.

Art. 8º - A Fase III será conduzida:

I – No âmbito da rede pública municipal de ensino, pela Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar e Coordenador;

II – No âmbito de cada Instituição de Ensino, pela Comissão Escolar Local, constituídas nas Escolas e Centros de Educação Infantil.

Parágrafo único. Os integrantes das comissões não poderão participar na qualidade de candidatos ou fiscais, bem como seus cônjuges e parentes até segundo grau, consanguíneos ou afins dos referidos interessados.

SUBSEÇÃO I

DA COMISSÃO CENTRAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DO DIRETOR E COORDENADOR ESCOLAR

Art. 9° - A Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor e Coordenador Escolar será formada pelos seguintes membros:

I – 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) representantes suplentes da SMEC, indicados pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura;

II – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente dos profissionais das Escolas Municipais, escolhido entre seus pares;

III - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente dos profissionais dos Centros de Educação Infantil, escolhido entre seus pares;

IV – 01 (um) titular e 01 (um) suplente representante do Conselho Municipal de Educação;

§1º. Os representantes da Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar e Coordenador serão nomeados por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§2º. A Secretária de Educação e Cultura indicará um servidor que será responsável pela presidência da Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor e Coordenador, sendo responsável pelos encaminhamentos administrativos da referida Comissão.

Art. 10 - A Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor e Coordenador Escolar terá as seguintes atribuições:

I – Acompanhar a realização do processo das Fases I e II e conduzir a Fase III;

II – Acompanhar o processo de escolha em todas as Escolas Municipais e CMEIs;

III – Instruir a Comissão Escolar Local quanto ao processo de escolha;

IV – Analisar e homologar os documentos dos inscritos no processo de escolha;

V – Receber as Atas do processo de escolha com resultado;

VI – Receber, analisar e emitir parecer sobre os recursos interpostos;

VII – Triturar as cédulas utilizadas no processo de votação dentro do prazo estipulado;

Parágrafo Único. A Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar e Coordenador elegerá entre seus membros o Secretário.

SUBSEÇÃO II

DA COMISSÃO ESCOLAR LOCAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETOR

Art. 11 - A Comissão Escolar Local do Processo de Escolha de Diretor e Coordenador será escolhida em Assembleia Geral na Escola e CEI, constituídas pelos seguintes membros:

I – 01 (um) titular e 01 (um) suplente de professor da unidade escolar;

II – 01 (um) titular e 01 (um) dos demais profissionais servidores da unidade escolar;

III - 01 (um) titular e 01 (um) do Conselho Escolar da Instituição;

Parágrafo único. A Comissão Escolar Local elegerá entre seus membros o Presidente e este encaminhará ofício à Comissão Central do Processo de Escolha de Diretor e Coordenador até a data do edital informando o nome dos membros que a compõem.

Art. 12 - A Comissão Escolar Local do Processo de Escolha de Diretor e Coordenador terá as seguintes atribuições:

I – Conduzir o desenvolvimento do processo de escolha no âmbito da Escola ou CEI;

II – Informar por meio de comunicado oficial à comunidade escolar a relação dos nomes dos aptos que concorrerão à função de Diretor e Coordenador;

III – Verificar os nomes dos aptos que concorrerão à função de Diretor e Coordenador para impressão na cédula, a qual deverá seguir a ordem alfabética;

IV – Credenciar um fiscal por candidato, quando necessário, para acompanhar o processo desde a votação até o escrutínio dos votos;

V – Providenciar, em tempo hábil, a confecção das cédulas da escolha, com os respectivos nomes dos aptos concorrentes ao processo em ordem alfabética e devidamente rubricadas por dois membros da Comissão Escolar Local do Processo de Escolha de Diretor e Coordenador, bem como providenciar urnas, cabine, livro de presença dos votantes e outros materiais e procedimentos necessários à realização do processo de escolha;

VI – Constituir a mesa de votação e escrutinadora, com um Presidente e um Secretário, escolhidos dentre os integrantes da comunidade escolar, orientando-os previamente sobre o processo de escolha;

VII – Promover a apresentação do(s) candidato(s) a Diretor Escolar em assembleia, para que divulgue(m) o seu Plano de Gestão aos pares;

VIII – Lavrar em ata circunstanciada todo o processo de escolha;

IX – Após o término de todos os procedimentos estabelecidos para o processo de escolha, a Comissão deverá elaborar a Ata de Finalização do Processo de Escolha, nela constando o resultado, o horário de encerramento do processo e as ocorrências que devam ser registradas;

X – Enviar à Comissão Central as cédulas utilizadas no processo e cópia da ata de encerramento dos trabalhos, devidamente rubricada pela Comissão Escolar Local, ao término do processo de escolha;

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

Art. 13 - A Fase III do processo de escolha será realizada em todas as Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil, com exceção dos Coordenador Escolares, que ocorrerá exclusivamente nas Escolas Municipais.

§1º. Nas Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil que não houver candidato ao processo de escolha ou haver candidato único e ocorrer que este não alcance os 50% mais um dos votos válidos, o Diretor e Coordenador será indicado pelo Poder Executivo;

§2º. Nas Instituições de Ensino em processo de implantação e abertura, ou que venham a funcionar, onde não há servidores lotados, o Diretor e Coordenador será indicado pelo Poder Executivo;

§3º. O Diretor indicado para exercer a função em Escola ou CEI, conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º, deverá protocolar o Plano de Gestão em até 15 (quinze) dias na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e em até 60 (sessenta) dias deverá apresentar à comunidade escolar.

SUBSEÇÃO I

DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR

Art. 14 - Poderão participar da escolha os servidores municipais concursados, lotados em Escolas ou CEI’s, em efetivo exercício e os que estiverem em gozo de Licença Prêmio ou Licença Maternidade; bem como aqueles afastados para tratamento de saúde.

§1º. Cada participante da escolha terá direito a apenas um voto na Escola ou CMEI.

§2º. Fica vedado o voto dos servidores municipais concursados que estão cedidos a outros órgãos, instituições ou municípios, ou estão em Licença sem vencimento.

SUBSEÇÃO II

DA VOTAÇÃO E ESCOLHA DO CANDIDATO

Art. 15 - O Processo de Escolha, por meio da Fase III dar-se-á em urnas da seguinte forma:

§1º. A eleição processar-se-á por voto direto e secreto, proibido o voto por procuração.

§2º. A votação somente terá validade se a participação mínima dos aptos a votar for de 50% (cinquenta por cento).

§3º. Os profissionais votarão em uma única sessão, com lista em ordem alfabética, somente para efeito de cumprimento ao parágrafo anterior.

§4º. Os membros da Comissão Escolar Local deverão compor a mesa de votação.

§5º. As cédulas de votação com carimbo da Escola ou CEI deverão ser rubricadas por dois membros da mesa no dia e local do processo de escolha.

Art. 16 - Será considerado apto para assumir a função de Diretor e Coordenador Escolar o candidato no processo de escolha:

I – Que obtiver maior porcentagem de votos válidos, não computados os votos brancos e nulos, se houver mais de um candidato;

II – Em caso de candidato único, se 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos for “sim”, considerando a cédula de escolha marcada com as inscrições “sim” e “não”.

Art. 17 - Havendo empate na votação será considerado apto a assumir a função de Diretor Escolar e Coordenador, em ordem de prioridade, o candidato que:

I – Tenha maior habilitação;

II – Tenha maior tempo de serviço na Escola ou CEI;

III – Tenha maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;

IV – Maior idade.

Art. 18 - No processo de escolha a contagem de votos será regulamentada mediante a Instrução Normativa expedida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19 - Qualquer membro da comunidade escolar poderá, devidamente fundamentado e documentado, em sede de recurso, requerer a impugnação do processo de escolha referente à Instituição de Ensino, junto a Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar e Coordenador, no primeiro dia útil após a realização da Fase III.

Art. 20 - A gestão do Diretor e Coordenador terá início no dia 01 de janeiro do ano seguinte ao que ocorreu o processo de escolha para o período completo de 03 (três) anos.

Art. 21 - A vacância da função de Diretor e Coordenador ocorrerá nos seguintes casos:

I – Pela renúncia;

II – Por condenação irrecorrível em Processo Administrativo Disciplinar ou em Ação Penal;

III – Exoneração;

IV – Licenças previstas na legislação municipal;

V – Falecimento;

VI – Aposentadoria;

VII – Por solicitação, mediante abaixo assinado, da destituição da função do Diretor e/ou Coordenador da Escola ou Centro de Educação Infantil, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos profissionais da Instituição de Ensino e após ser ouvido o Conselho Escolar, com manifestação favorável.

§1º. Nas hipóteses previstas no inciso II, o Diretor e/ou Coordenador poderá ser afastado de suas funções, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, desde o conhecimento da instauração do processo até o final do julgamento, por decisão fundamentada, para apuração dos fatos.

§2º. Com relação ao disposto no inciso II, primeira parte deste artigo, a função de Diretor e/ou Coordenador não será vacante se ao final do processo administrativo forem aplicadas as penas de advertência e/ou multa.

§3º. Ao término do lapso de tempo de afastamento e uma vez absolvido o Diretor e/ou Coordenador em julgamento, este reassumirá imediatamente suas funções para o restante da gestão ao qual foi escolhido.

§4º. Na hipótese de vacância da função por quaisquer dos motivos previstos nos incisos deste artigo, realizar-se-á a indicação do Poder Executivo para o restante do período da gestão.

Art. 22 - Caso o Diretor e/ou Coordenador escolhido ou Diretor e/ou Coordenador indicado seja afastado por licença maternidade, licença para tratamento de saúde (acima de 30 dias) ou licença para concorrer a cargo eletivo, será indicado pelo Poder Executivo um Diretor e/ou Coordenador Interino para cumprir as atribuições referentes ao cargo durante o período de afastamento do Diretor e/ou Coordenador Escolhido ou Diretor e/ou Coordenador Indicado.

Parágrafo único. O Diretor e/ou Coordenador escolhido ou Diretor e/ou Coordenador Indicado que estiver afastado por licença maternidade ou licença para tratamento saúde não terá prejuízo na sua remuneração.

Art. 23 - As situações não previstas nesta Lei serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão Central do Processo de Escolha, no âmbito de suas competências.

Art. 24 - Os requisitos para investidura, carga horária, remuneração e quantidade serão:

Cargo	Quantidade	Carga Horária	Requisitos Para Investidura
Diretor Escolar	3	40 hrs. semanais	Ensino Superior modalidade licenciatura em pedagogia, gestão escolar ou correlato.
Diretor CEI	3	40 hrs. semanais	Ensino Superior modalidade licenciatura em pedagogia, gestão escolar ou correlato.
Coordenador Escolar	3	40 hrs. semanais	Ensino Superior modalidade Licenciatura em Pedagogia.

Art. 25 – As atribuições dos Cargos de Diretor Escolar e de Centro de Educação Infantil, além da Coordenação Escolar serão:

§1º - À Diretoria Escolar e à Diretoria de Centro de Educação Infantil competem:

I - Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

II - Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as Políticas Públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento;

III - Coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

IV - Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

V - Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;

VI - Submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;

VII - Divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;

VIII - Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola;

IX - apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da Escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;

X - Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

XI – Submeter a cada seis meses, à avaliação da Assembleia Geral da Escola, seu Plano de Trabalho de metas apresentado quando da eleição, apresentando relatório à Secretaria Municipal de Educação com cópia da Ata da Assembleia.

§2º - A Coordenação Pedagógica Escolar compete:

I - Participar da coordenação, execução e avaliação da Proposta Pedagógica da escola;

II - Acompanhar e avaliar a prática docente, diagnosticando os pontos divergentes com a proposta pedagógica da escola e estabelecendo dinâmicas de melhorias;

III - Prover, juntamente com os docentes, meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

IV - Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

V - Elaborar, implementar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e\ou rede de ensino e da escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais.

VI - Desenvolver e coordenar sessões de estudo nos horários de Hora Atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;

VII - Estimular e implantar inovações pedagógicas e divulgar as experiências de sucesso, promovendo o intercâmbio entre Unidades Escolares;

VIII - Manter o fluxo de informações atualizado entre a Unidade Escolar e a SEMEC;

IX - Promover ações que estimulem a utilização de espaços físicos da Unidade Escolar, bem como o uso dos recursos disponíveis para a melhoria da qualidade de ensino como: bibliotecas, salas de leitura, televisão, laboratório de informática e outros, em articulação com a direção;

X - Identificar, orientar e encaminhar, para serviços especializados, alunos que apresentem necessidades de atendimento diferenciado;

XI - Promover e incentivar a realização de palestras, encontros e similares, com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a educação preventiva integral e cidadania;

XII - Promover reuniões e encontros com os pais, visando a integração escola / família para promoção do sucesso escolar dos alunos;

XIII - Exercer outras atribuições correlatas e afins.

Art. 26 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o art. 3º da Lei Municipal nº 1.373/2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos treze (13) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL