4º TERMO ADITIVO - Contrato Nº 152/2021
14 de Setembro de 2022
4º TERMO ADITIVOao Contrato Nº 152/2021, firmado com a empresa LUCILENE SILVA DO NASCIMENTO para execuçãode serviços de recuperação de pavimento asfáltico de vias urbanas da sede do município de Canarana-MT, sem o fornecimento de materiais.
Pelo presente instrumento contratual, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo PREFEITO MUNICIPAL em Exercício Sr. VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, Carteira de Identidade nº 642037 SSP/MT e CPF nº 460.704.431-87, residente e domiciliado à Av. Paraná nº 343, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa LUCILENE SILVA DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ Nº 37.900.581/0001-28, e Inscrição Estadual sob n.º 13.826.044-3, estabelecida a Rua Afonso Pena, 693, Sala 15, Bairro Quilombo, Cidade de Cuiabá-MT, representada neste por Lucilene Silva do Nascimento, brasileira, solteira, empresária, portador do RG n.º 1208833-1 SESP/MT e do CPF nº. 864.230.291-72, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de Tomada de preços nº 007/2021, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO
1.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e Execução do contrato nº 152/2021 que tem por objeto a execuçãode serviços de recuperação de pavimento asfáltico de vias urbanas da sede do município de Canarana – MT, sem o fornecimento de materiais, Cláusula Quarta - do Prazo da Execução da Obra e Vigência do Contrato, inciso 4.1.
1.2 - Fica acrescido o total de 180 (cento e oitenta) dias na execução do contrato, estendendo-se até 04/03/2023, e 180 (cento e oitenta) dias para a vigência do contrato, estendendo-se até 09/03/2023.
CLAUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL
2.1 - O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º, Incisos II e III da Lei 8.6366 de 21 de junho de 1993.
2.2 - A Administração Municipal se viu obrigada a prorrogar o prazo de vigência do contrato conforme justificativa anexa do departamento de engenharia do município.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1 - O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.
3.2 - As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.
CLAUSULA QUARTA - DOMICÍLIO E FORO
4.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.
Canarana-MT, 01 de Setembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
VILSON BIGUELINI
CONTRATANTE
LUCILENE SILVA DO NASCIMENTO
Lucilene Silva do Nascimento
CPF nº. 864.230.291-72
CONTRATADA
DIEGO FERREIRA DA SILVA
Portaria nº 642/2021 de 16 de Junho de 2021
FISCAL DO CONTRATO
TESTEMUNHAS:
Assinatura:_______________________ Assinatura:_____________________
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CPF n.º CPF n.º