“Cria o evento anual denominado Festival de Pesca do distrito do São José do Couto, sendo incluído no calendário Turístico e Cultural de Campinápolis-MT e dá outras providências”.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica criado e incluído no Calendário Turístico e Cultural de Campinápolis-MT o “Festival de Pesca do distrito de São José do Couto", a ser realizado preferencialmente no mês de setembro de cada ano.

§ 1º. O Festival de Pesca do distrito de São José do Couto é uma iniciativa da Prefeitura Municipal Campinápolis-MT, que tem como organizador a Secretaria Municipal de Cultura ou Turismo, tendo como objetivo estimular o potencial turístico da região, incentivando a prática da pesca esportiva no Rio Kuluene e no Rio Couto Magalhães, e ao mesmo tempo, educando e conscientizando a população para a preservação dele e de todo seu ecossistema, através da Legislação pesqueira vigente.

§ 2º. É também objetivo do Festival de Pesca do distrito de São José do Couto:

I - Estimular o potencial turístico do estado de Mato Grosso;

II - Estimular o potencial turístico do município de Campinápolis-MT;

III - Promover o lazer e a integração social;

IV - Promover o combate a ações predatórias contra a ictiofauna, por meio do conhecimento e prática das leis ambientais e da pesca.

Art. 2º - As regras de participação no evento ficarão por conta da Comissão Organizadora, que deverá publicar com antecedência mínima de 25 dias o regulamento de cada festival.

Art. 3º. É vetada a participação no evento de pessoas que tenham desrespeitado a Comissão Organizadora, Fiscais de Provas e Participantes, bem como cometido atos dolosos em festivais anteriores.

Art. 4º – Os componentes das equipes, ao se inscreverem automaticamente autorizam o uso de suas imagens e vozes captadas durante o Festival de Pesca do distrito de São José do Couto, que poderão ser utilizadas pela Comissão Organizadora em material promocional do Festival e demais materiais de divulgação do evento e do município, sem direito a indenizações.

Art. 5º - As autoridades e organizadores do Festival de Pesca do distrito de São José do Couto não se responsabilizarão por perda, roubo ou danos materiais e físicos ocorridos com os participantes, espectadores, acompanhantes, antes, durante e após o festival.

Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT estabelecerá parcerias com o, Corpo de Bombeiros, IBAMA, SEMA, Polícia Militar e Civil para conjuntamente, garantir o cumprimento legal, a ordem e a segurança durante a realização do evento.

Art. 7º - Para o evento “1º Festival de Pesca do distrito de São José do Couto”, o Município de Campinápolis-MT arcará com os seguintes pagamentos:

I - Das premiações de Primeiro, segundo, Terceiro e Quarto colocado.

II - Verba de interiorização aos servidores que estarão em serviço nos dias que antecede ao Festival.

III - Café da manhã para TODOS os presentes no inicio da pesca.

IV – Uniforme para os organizadores do evento.

V – Pagamento dos Fiscais que vão acompanhar os pescadores.

VI – Pagamento da Locação da pousada e sua totalidade de serviços e espaço.

VII – Pagamento de som que será usado no dia da pesca e divulgação do evento (banner, placas sinalizadoras, adesivos, blocos para fiscais, régua, e outros).

VIII – Pagamento de aluguel de embarcações e pilotos.

IX – Pagamento de diárias de Bombeiros Civil que darão apoio no Festival.

Art. 8º - O município anualmente enviará projeto de lei com os valores que serão gastos com o evento, mediante apresentação de dotação orçamentária.

§ único: O valor estimado de gastos do Município de Campinápolis para o “1º Festival de Pesca do distrito de São José do Couto” será de 90.000,00 (Noventa Mil Reais).

c/ Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art.10º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 13 de setembro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal