RATIFICAÇÃO- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115/2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. e no Parecer Jurídico, AUTORIZA a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando a Objeto: AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA SER DISTRIBUIDOS AS CRIAÇÃOS DE FAMILIAS ASSISTIDAS PELO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL- CRAS, SCFV, SERVIÇOS DE FORTALECIMENTO DE VINCULOS, PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, ENTRE OUTROS. Favorecido: DOCE FLOR FEST DECORAÇÕES EIRELI CNPJ: 10.796.089/0001-06- VALOR R$16.990 (Dezesseis Mil e Novecentos e Noventa Reais)

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal