VALDECI JOSÉ DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando que foi encaminhado, atestado médico da servidora Aline Rodrigues do Santos na data de 01 de setembro de 2022, concedendo 180 dias de licença-maternidade;

Considerando que a mesma se encontrava em gozo de licença não remunerada para tratamento de interesse particular, com retorno às atividades na data de 02 de setembro de 2022, conforme Portaria 217/2022;

Considerando que a data da Certidão de Nascimento é de 11 de agosto de 2022;

Considerando o parecer jurídico dessa municipalidade que emitiu parecer favorável ao pagamento dos dias em que a servidora ainda estava afastada, conforme disposto nas Leis Complementares nº068/2010 e Lei Federal nº11.770/2008, Lei Federal nº10.421/2002,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, conforme atestado concedido pela Dr. JORGE SADAO HIROSE – CRM/MT 766, LICENÇA MATERNIDADE de 180 (cento e oitenta ) dias, à servidora ALINE RODRIGUES DOS SANTOS a contar do dia 11/08/2022 à 06/02/2023, em conformidade com o Art. 101 da Lei Complementar nº068/2010, de 16 de setembro de 2010.

Art. 2º - O pagamento referente aos dias do mês de agosto será realizado na competência de setembro de 2022, tendo como marco inicial a certidão de nascimento.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “José Perez”., em Jauru-MT., 13 de setembro de 2022.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal