“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras Providencias”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 968.868,28 (Novecentos e Sessenta e Oito Mil e Oitocentos e Sessenta e Oito Reais e Vinte e Oito Centavos), incluindo nas Leis nº 848/2021 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022, Lei nº 842/2021- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 844/2020 - Plano Plurianual-PPA, de acordo com o artigo 41, ,42 e 43, da lei Federal nº 4320/64, na dotação orçamentaria ao orçamentaria anual de 2022, abaixo descriminado:

FICHA: 482

LOCAL: 05 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

FUNCIONAL: 14.451.7030.1009.0001 – CONVÊNIO ESTADUAL SINFRA-PRO-2022/06262

CATEGORIA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES........R$ 968.868,28

SOMA:................................................................................ R$ 968.868,28

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de convênio firmado com o Governo Estadual e Anulação Parcial de Dotação a seguir de acordo com o disposto no artigo 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64:

CONVÊNIO ESTADUAL SINFRA-PRO-2022/06262 ......................... R$ 949.490,91

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

FICHA: 451

LOCAL: 05 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

FUNCIONAL: 17.512.9310.1039.0000 – AMPLIAR A REDE DE ÁGUA E SERVIÇOS COMPLEMENTARES

CATEGORIA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................................................................................................. R$ 19.377,37

SOMA: .................................................................................................R$ 19.377,37

TOTAL:............................................................................................... R$ 968.868,28

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nas Leis nº 848/2021 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022, Lei nº 842/2021- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 844/2021 - Plano Plurianual-PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei.

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABITE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de setembro de 2.022

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL