DECRETO N.º 4.789, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
14 de Setembro de 2022
DECRETO N.º 4.789, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA A INDICAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA DESIGNAÇÃO DE PROVIMENTO DO CARGO DE GESTOR ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA- MT’.O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes no Edital de Concurso n.º 001/2017 e demais legislação que trata da matéria;
Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, de 05 de novembro de 2019, que julgou, por meio da ADI 282-1, e declarou inconstitucional o Artigo 237, inciso IV da Constituição do Estado de Mato Grosso que versa sobre as eleições diretas (com a participação da comunidade escolar) para a escolha do cargo de Diretor Escolar; Considerando a Lei nº 9.394, de 20 e dezembro de 1996 - LDB que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, em especial o Artigo 14 que complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do caput do art. 5º desta Lei; Considerando, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 282-1 do Supremo Tribunal Federal – STF, que declarou inconstitucional os incisos III e IV do Art. 237 da Constituição do Estado de Mato Grosso; Considerandoa Lei Municipal nº 2337 de 21 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Xavantina que dispõe o plano de cargos e salaries e valorização dos profissionais da Educação Básica do Municipio de Nova Xavantina; Decreta:Art. 1º A escolha do cargo comissionado de Gestor Escolar Municipal será realizada mediante Avaliação de Mérito e Desempenho, com a efetiva participação da comunidade escolar de cada unidade de ensino, por intermédio de consulta, com vistas à formação de lista tríplice para o cargo, a qual será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que escolherá um nome para nomeação.
§ 1º Entende-se por comunidade escolar, para efeito deste Decreto, o conjunto de pessoas que compõem os seguintes segmentos:
I – pais ou responsáveis de alunos (matriculados na unidade);
II – membros do magistério e/ou pedagogia efetivo e contratado em exercício no estabelecimento de ensino;
III – servidores efetivos e contratados da unidade.
§ 2º Cada pessoa apta a proceder a escolha, poderá fazê-la uma única vez, mesmo que represente mais de um segmento da comunidade escolar ou mais de um aluno.
§ 3º O presente Decreto fixa normas, considerando o meio de consulta popular, para o mandato de 2 (dois) anos, para Gestão Escolar, a partir do primeiro semestre do ano de 2023.
Art. 2º O processo de escolha de Gestão Escolar será:
I - Organizado e Supervisionado pela Secretaria Municipal de Educação;
II - Executado pela Secretaria Municipal de Educação e pela Comissão Central do Processo de escolha dos Gestores Escolares das Instituições Educacionais da Rede Municipal de Ensino, em conjunto com a Comissão Institucional.
Art. 3º A Comissão Central do Processo de Escolha de Gestão Escolar será formada por:
I - 2 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II - 1 (um) Representante da Procuradoria Geral do Município;
III - 1 (um) Representantes do Poder Executivo;
IV - 1(um) Representante dos pais e/ou responsáveis legais dos alunos regularmente matriculados na rede de ensino;
V - 1 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação;
VI - 1 (um) Representante do Conselho Municipal do CACS-FUNDEB;
VII - 1 (um) Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º Haverá em cada unidade de ensinouma Comissão Institucional que será constituída por:
I - 1 (um) professor da unidade de ensino;
II - 1 (um) servidor Administrativo;
III - 1 (um) presidente do CDCE;
IV - 1 (um) servidor AAE (manutenção da infraestrutura - alimentação escolar).
Parágrafo único. Não poderão compor a Comissão Institucional o Gestor Escolar com mandato vigente, o candidato, bem como os cônjuges e parentes dos candidatos até 2º grau, inclusive, nos termos da lei civil.
Art. 5º Compete à Comissão Institucional responsável pelo processo de seleção para designação de Gestores Escolares:
I - Realizar a avaliação de mérito e desempenho, através do Instrumento de avaliação;
II - Divulgar o resultado dos candidatos aptos a participar do Processo de Consulta a Comunidade Escolar;
III - Convocar Assembleia Geral da Comunidade Escolar para apresentação do Plano de Gestão de trabalho dos candidatos;
IV - Designar e divulgar amplamente na Unidade de Ensino a data em que ocorrerá a consulta;
V - Fiscalizar o processo de consulta, no dia em que ocorrerá a escolha;
VI - Colher a escolha, proceder à apuração e à proclamação do resultado da consulta, lavrando-se ata respectiva;
VII - Encaminhar à Secretaria Municipal da Educação o resultado apurado.
Art. 6º Compete à Comissão Central responsável pelo processo de seleção para designação de Gestores Escolares:
I - Responsabilizar-se pela condução do processo;
II - Realizar a avaliação de mérito e desempenho, através do Instrumento de avaliação;
III - Registrar os candidatos à Gestão Escolar através do recebimento da documentação;
IV - Elaborar a lista dos aptos a proceder a escolha, que será utilizada no dia da consulta;
V - Fiscalizar o processo de consulta, no dia em que ocorrerá a escolha;
VI - Sistematizar o encaminhamento da lista tríplice, conforme Edital a ser publicado;
VII - Elaborar e aplicar Avaliação Escrita de Conhecimentos Específicos.
Art. 7º O processo de seleção para a função de Gestor Escolar, consistirá em 06 (seis) etapas;
I- Avaliação de Mérito e Desempenho;
II - Formação Profissional reconhecidos pelo MEC;
III - Formação Específica para Gestão Escolar;
IV - Participação em Cursos de Capacitação, ofertados pela SME;
V - Avaliação de Perfil através de entrevista;
VI - Avaliação Escrita de Conhecimentos Específicos inerentes a função de Gestor Escolar.
§ 1ºÉ de responsabilidade da Comissão Central do Processo de Escolha de Gestor Escolar, a elaboração e a aplicação da Avaliação Escrita de Conhecimentos Específicos.
§ 2º A avaliação escrita deverá ser composta por questões de múltipla escolha, abrangendo: Conhecimentos Específicos; Gestão Escolar; Legislação; Conhecimentos Básicos.
Art. 8º A Comissão divulgará aos candidatos o resultado da avaliação, sendo impedidos de participar da consulta à comunidade, aqueles que não alcançarem a pontuação mínima fixada em Edital a ser publicado.
Art. 9º O candidato apto após conclusão do Processo de Seleção, participará do Processo de Escolha, através de consulta à Comunidade Escolar, que deverá compor lista tríplice, para encaminhamento ao Poder Executivo, para apreciação, escolha e nomeação de Gestor Escolar.
Art. 10. O Processo de Seleção para designação de Gestores Escolares será realizada a cada 2 (dois anos), a partir do segundo semestre do calendário civil, com no mínimo 60 (sessenta) dias antes do encerramento do mandato vigente para que ocorra o período de transição de gestão/administração escolar.
Parágrafo único. A consulta será realizada através de escolha direta, secreta e facultativa dos membros da Comunidade Escolar, aptos para tal fim, vedada qualquer tipo de representação.
Art. 11. O quórum mínimo de comparecimento para homologar o processo de consulta será de pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos constantes da lista de aptos a realizar a escolha, aprovada pela Comissão Institucional da Unidade de Ensino.
Art. 12. Ao chefe do Poder Executivo, prevalece a autonomia de nomear os candidatos para exercer a função de Gestor Escolar, após acolhido o processo de manifestação da comunidade escolar, podendo exarar sua decisão conforme preceitos Constitucionais.
Art. 13. A função de Gestor Escolar será gratificada, conforme previsão na Lei Municipal n.º 2.337 de 21 de dezembro de 2021 e suas alterações posteriores, sendo concedida após ato de nomeação.
Art. 14. O ocupante do cargo de Gestão Escolar, quando nomeado, não poderá exercer outra função ou cargo em outra Instituição Escolar, seja em âmbito público ou privado.
§ 1º Além da disponibilidade normal da carga horária, ou seja, período de funcionamento escolar das Instituições de Ensino o nomeado para exercer a função de Gestor Escolar deverá obrigatoriamente participar das atividades relacionadas a sua função em horários diferenciados quando necessário e solicitado.
§ 2º É de responsabilidade do ocupante do cargo de Gestor Escolar, o atendimento dos alunos do transporte escolar, em horário anterior, intermediário, ou posterior às aulas, garantindo o acesso e o regresso em segurança, podendo inclusive delegar essa responsabilidade a outro servidor de sua confiança, mediante registro em ata.
Art. 15. No caso de afastamento do Gestor Escolar por até 90 dias, a substituição será feita interinamente e simultaneamente pelo Coordenador Pedagógico em conjunto com o secretário escolar, da Unidade de Ensino, sem acréscimo remuneratório.
Parágrafo único. Quando houver vacância ou renúncia do Gestor Escolar, a designação de novo Gestor Escolar será sempre precedida de novo processo de escolha.
Art. 16. Caso a comunidade escolar não indique no mínimo dois (02) nomes, dentro dos critérios legais, o Chefe do Poder Executivo escolherá, a seu critério, o nome para o cargo de Gestor Escolar, independentemente de sua lotação.
Parágrafo único. A Unidade Escolar que não possuir em seu quadro servidores que preencham os requisitos do art. 1º, o Chefe do Poder Executivo escolherá, a seu critério, o ocupante do cargo de Gestor Escolar, independentemente de sua lotação.
Art. 17. As vagas serão preenchidas conforme resultado do Processo de Seleção para designação de servidores para função de Gestor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Nova Xavantina-MT, conforme quadro de vagas abaixo;
| Unidade escolar | Número de vagas |
| Escola Municipal Monteiro Lobato e salas anexas no P.A Safra | 01 vaga |
| Escola Municipal Deus é Amor | 01 vaga |
| Escola Municipal Professor José Rodrigues Silqueira | 01 vaga |
| Escola Municipal Professor Ivo Garcia Hespporte | 01 vaga |
| Centro de Educação Infantil Giovanna Marra (Irmã Francisca) | 01 vaga |
| Centro Municipal de Educação Infantil - Professora Ana Célia Moreira da Silva Sales | 01 vaga |
Art. 18. A Comissão Central será instituída através de Portaria, formada por profissionais indicados pela Secretaria Municipal de Educação que conduzirá e acompanhará o processo de indicação do Gestor Escolar.
Parágrafo único. A seleção reger-se-á por edital, que especificará conteúdos e estratégias a serem utilizadas em cada etapa do processo.
Art. 19. A gestão escolar será acompanhada diretamente pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Os elementos para a avaliação de desempenho do Gestor Escolar são: o cumprimento do Plano Político Pedagógico (PPP), os resultados de aprendizagem dos alunos, a lisura na gestão financeira e o relacionamento com a comunidade escolar.
§ 2º A atribuição de sanções e/ou exoneração fica a cargo do Chefe do Poder Executivo juntamente com o Secretário Municipal de Educação, mediante o comprometimento de um ou mais dos elementos no § 1º.
§ 3º Os procedimentos, prazos, cronograma de datas e demais informações sobre o processo de indicação do Gestor Escolar constará em edital.
Art. 20. A escola que iniciar suas atividades letivas após o processo de lista tríplice, terá sua Gestão Escolar escolhida pela Administração Municipal, em designação pró-tempore, até a abertura de novo processo.
Art. 21. Demais regulamentações que se fizerem necessárias no trâmite do Processo de Seleção de Gestor Escolar, serão estabelecidas em edital.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 13 de setembro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal