“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras Providencias”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 5.097.114,57 (Cinco Milhões e Noventa e Sete Mil e Cento e Quatorze Reais e Cinquenta e Sete Centavos), incluindo nas Leis nº 848/2021 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022, Lei nº 842/2021- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 844/2020 - Plano Plurianual-PPA, de acordo com o artigo 41, ,42 e 43, da lei Federal nº 4320/64, na dotação orçamentaria ao orçamentaria anual de 2022, abaixo descriminado:

FICHA: 481

LOCAL: 05 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

FUNCIONAL: 14.451.7030.1009.0001 – CONVÊNIO ESTADUAL SINFRA-PRO-2022/06280

CATEGORIA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES........R$ 5.097.114,57

SOMA:................................................................................ R$ 5.097.114,57

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de convênio firmado com o Governo Estadual e Anulação Parcial de Dotação a seguir de acordo com o disposto no artigo 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64:

CONVÊNIO ESTADUAL SINFRA-PRO-2022/06280......................... R$ 4.995.172,28

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

FICHA: 450

LOCAL: 05 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

FUNCIONAL: 17.512.9310.1039.0000 – AMPLIAR A REDE DE ÁGUA E SERVIÇOS COMPLEMENTARES

CATEGORIA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ................... R$ 101.942,29

SOMA: .................................................................................................R$ 101.942,29

TOTAL:............................................................................................... R$ 5.097.114,57

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nas Leis nº 848/2021 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022, Lei nº 842/2021- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 844/2021 - Plano Plurianual-PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei.

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABITE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de setembro de 2.022________________________________________________________

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO/MT