“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras Providencias”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional Especial da importância de R$: 466.327,15 (quatrocentos e sessenta e seis mil trezentos e vinte e sete reais e quinze centavos), distribuídos as seguintes dotações:

FICHA: 483

LOCAL: 02.03.16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNCIONAL: 10.301.9130.2049.0000 – MANTER A ASSISTÊNCIA FARMACEUTA BÁSICA - FEDERAL

CATEGORIA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO .... R$ 466.327,15

SOMA: .................................................................................... R$ 466.327,15

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro, apurado no Balanço Geral do Exercício de 2021, conforme Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964:

Superávit Financeiro: R$: 466.327,15

Fonte de Recursos do Superávit: 600

Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABITE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de setembro de 2.022

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL