Parecer 01/2022

De: COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Para: INTERESSADO

Assunto: Uso e ocupação de solo de Loteamento

Restou-se solicitado pelo interessado Sr. Lauri Sitotenco parecer referente a possibilidade de desmembramento de área utilização da mesma na Rua Dom Pedro II – remanescente II – matricula 17614, nesta urbe.

Pois bem.

Deste modo, vejamos o que dispõe a legislação vigente:

Lei 1290/2015 e alterações:

Lei 1527/2017: Art. 3º. Altera o Artigo 12, suprime o Parágrafo único e cria os § 1º e 2º no artigo 12, da Lei Municipal nº 1293 de 21 de dezembro de 2015:

Art. 12. Em novos loteamentos, desmembramentos e remembramentos, as áreas mínimas dos lotes, bem como as testadas são definidas na Lei de Zoneamento e Uso do Solo, não podendo ter área inferior a 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados) e testada mínima de 10,00 (dez) metros.

Parágrafo Primeiro – Para loteamentos de interesse social, comprovadamente através de trabalho técnico social assinado por assistente social, serão obedecidos o exposto na lei federal 6766/79 Parágrafo Segundo – Para lotes já existentes localizados na zona urbana, em hipótese de desmembramento(s) a testada mínima desses novos lotes será de 05 (cindo) metros, devendo ser mantido a profundidade do lote que estará sendo desmembrado, desde que comprovada a aquisição de tal parcela através de documentos com data anterior a homologação da Lei Municipal nº 1293 de 21 de dezembro de 2015, ou comprovação através de análise de comissão técnica.

Isto posto, o documento “declaração de situação existente para lote desmembrado anterior a vigência do plano diretor do município de Paranatinga-MT” não é válida para comprovar a sua aquisição de parcela, conforme prevê a Lei, com data anterior a sua homologação.

É o nosso parecer.

Paranatinga/MT, 06 de setembro de 2022

Rubens da Silva Ferreira

Presidente

Jean Carlos de Ávila e Silva

Membro