DECRETO Nº 086, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.

“Define processo de escolha dos Diretores Escolares do Ensino Fundamental e Educação Infantil da Rede Municipal de Educação, mediante sufrágio, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Senhor Thiago Timo Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e ainda com fundamentos nas demais fontes de direito:

R E S O L V E:

Art. 1º – Definir o processo de escolha de Diretoras Escolares do Ensino Fundamental e Educação Infantil da Rede Municipal de Educação, compreendida atualmente pelas seguintes instituições: Creche Municipal Mãe Ditinha, Escola Municipal São José e Escola Municipal Raquel Arbués. A nomeação, de competência do Poder Executivo, será efetivada mediante consulta à comunidade escolar do estabelecimento de ensino.

PARÁGRAFO ÚNICO: Entende-se como Comunidade Escolar: os professores, a coordenação e assessoria pedagógica, os funcionários, os pais ou responsáveis legais por alunos menores de 16 anos e os alunos maiores de 16 anos, matriculados e frequentando o estabelecimento de ensino onde ocorre a nomeação.

Art. 2º A consulta será realizada a cada 2 (dois) anos, no mês de novembro/dezembro do calendário civil, através do voto em candidato, direto, secreto e facultativo, dos membros da Comunidade Escolar, aptos a votar, vedado o voto por representação. Cujo edital contendo o calendário/cronograma da consulta será divulgado em todos os meios (publicação em murais e sites oficiais) com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência das eleições, devendo o cronograma contemplar o período para inscrição/registro de candidatura, período de campanha, data da consulta, data de divulgação de resultados, período recursal e data para posse.

Parágrafo Único. O processo de consulta será supervisionado e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e executado pelas comissões, onde deverá ocorrer a nomeação, com o apoio do estabelecimento de Ensino.

Art. 3º – Estão aptos a votar:

I – Professores do quadro próprio que estejam exercendo suas funções na Instituição de Ensino, incluindo os que estão usufruindo Licença Maternidade e/ou Licença prêmio;

II - Professores contratados através de Processo Seletivo Simplificado (PSS);

III – funcionários efetivos supridos na instituição de Ensino;

IV - pais e/ou responsáveis legais por alunos menores de 16 (dezesseis) anos;

V - alunos com idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos, até a data da consulta, matriculados no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

Art. 4º. Haverá, em cada estabelecimento, uma Comissão Eleitoral, composta por 3 (três) membros sendo: 2 (dois) representantes dos professores e/ou funcionários e 1 (um) representante dos pais e/ou responsáveis legais por alunos, eleitos por seus pares em assembleia convocada pela direção e/ou coordenação da Instituição, com registro em Livro Ata.

§ 1º Fica vedada a participação, na Comissão Eleitoral, de candidatos e parentes até 3º grau.

§ 2º Para o dia da consulta à comunidade a Comissão Eleitoral deverá organizar apoio técnico com demais profissionais e pais representantes legais dos alunos seguindo as mesmas orientações do §1º deste artigo.

Art. 5º. Compete à Comissão Eleitoral

I – conduzir e fiscalizar o processo de consulta;

II- registrar os candidatos, bem como verificar se preenchem os requisitos legais;

III – convocar assembleia geral para apresentação dos candidatos e suas propostas;

IV - divulgar a data da consulta;

V - elaborar a lista de pessoas aptas a votar;

VI– efetuar a apuração dos votos e declarar o eleito, lavrando-se a respectiva ata;

VII – encaminhar o resultado da eleição à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, até 24 horas subsequentes à realização do ato.

Art. 6º. O registro do candidato deverá ser entregue para a Comissão Eleitoral com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data da consulta, na Sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, à Av. Ozy Mendonça de Lima nº255, mediante requerimento em que deverá constar o nome do candidato, o respectivo cargo e a sua autorização para concorrer ao pleito.

Parágrafo Único. Nos estabelecimentos de ensino em que não houver a apresentação de candidatos para a eleição, o Diretor será indicado pela Prefeita Municipal, cujo mandato se estenderá até o próximo pleito.

Art. 7º. São requisitos para o registro:

I - pertencer ao quadro efetivo do magistério municipal e estar exercendo suas funções na Instituição de Ensino em que é candidato, até a data da publicação deste Decreto;

II - ter disponibilidade legal para assumir a função no Estabelecimento de Ensino com a demanda de 40 (quarenta) horas semanais;

III - não possuir antecedentes criminais ou condenação administrativa nos últimos 03 (três) anos, apresentando as certidões negativas Federal, Estadual e Municipal;

IV - conforme Novo Estatuto da Associação de Pais, Mestre e Funcionários - APMFs, que está sendo implantado sob orientações da Secretaria do Estado de Educação - SEED, o Presidente da Associação, obrigatoriamente, será o Diretor(a) da instituição, sendo assim, deverá apresentar declaração de ausência de restrição junto ao SERASA/SCPC e outros;

V - apresentar Plano de Trabalho, de acordo com o Regimento Escolar, contendo justificativa, objetivo, ações, metas, estratégias, local, data e assinatura do candidato;

VI - comprometer-se a participar de cursos de Gestão Escolar obtendo certificado no prazo de 02 (dois) anos;

VII - ter, no mínimo, o nível de Graduação completa em Licenciatura Plena e pós-graduação na área de Educação Básica;

VIII - Conforme Lei 2000/2010 no seu artigo 27 parágrafo IV – Ao Professor é assegurado o direito de exercer a função de diretor de Escola e Centro Municipal de Educação Infantil;

IX - Conforme lei 2000/2010 no seu artigo 28, parágrafo único; - Ao Professor de Educação Infantil é assegurado o direito de exercer a função de direção de Centro Municipal de Educação Infantil.

Art. 8º. A remuneração ao cargo será os vencimentos do candidato (conforme concurso) com acréscimo de gratificação, conforme Lei Municipal nº 2.832 de 03 de abril de 2018, sendo que, não se pode, em hipótese alguma, acúmulo de acréscimos.

Art. 9º. Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto, sendo que, no caso de aluno menor de 16 (dezesseis) anos caberá apenas um voto de um do(s) representante(s).

Art. 10º Será considerado(a) vencedor(a) o(a) candidato(a) que obtiver maior resultado apurado com a fórmula descrita no artigo 12 deste Decreto.

Art. 11. Serão considerados inválidos os votos brancos e nulos, exceto em caso de candidatura única, quando serão computados como válidos os votos em branco.

Art. 12. Os votos serão apurados pela seguinte fórmula:

TV = A. 50 + PF. 50

VVA VVP

Em que:

TV = Total de votos obtidos

A = Total de votos de pais, responsáveis e alunos para o candidato.

VVA = Total de votos válidos de pais, responsáveis e alunos que participaram do processo.

PF = Total de votos de professores e funcionários que participaram do processo.

VVP = Total de votos válidos de professores e funcionários que participaram do processo.

Art. 13. Em caso de empate será escolhido o candidato a Diretor que, sucessivamente, possua:

I - maior tempo de serviço no Estabelecimento de Ensino que pretende dirigir;

II – maior tempo de serviço no Magistério Municipal;

Art. 14. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da publicação do resultado no Diário Oficial dos Municípios, o candidato a Diretor(a) poderá interpor recurso do resultado da consulta perante a Comissão Eleitoral, que o encaminhará ao Prefeito Municipal para decidir, ouvida a Assessoria Jurídica.

Art. 15. A gestão do Diretor(a) Escolar será de 2 (dois) anos.

Art. 16. No caso de afastamento temporário do Diretor(a) Escolar será designado um substituto, pelo Poder Executivo, que exercerá o cargo durante a ausência do titular.

Art. 17. Em caso de vacância do cargo de Diretor(a) será indicado um substituto pelo Poder Executivo, pelo prazo restante do mandato.

Art. 18. Nos estabelecimentos de Ensino em que não houver quórum mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) do total de votantes aptos, será realizada nova consulta, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da consulta realizada.

§1º. Após a segunda votação prevista neste artigo e não havendo candidato eleito ou ausência de candidato inscrito, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 6º deste Decreto.

§2º. Não será considerado vencedor o candidato(a) que, em chapa única, não obtiver a maioria dos votos válidos

Art. 19. O resultado deverá ser publicado em até 10 (dez) dias da realização da consulta e a posse ocorrerá no último mês do corrente ano, após o encerramento do período letivo, conforme cronograma disponibilizado anteriormente a consulta.

Art. 20. O Diretor(a) Escolar poderá ser destituído da função, a pedido e motivadamente pela Prefeita Municipal, quando condenado por sentença criminal ou processo administrativo transitado em julgado, ou ainda a pedido da Comunidade Escolar, mediante votação em plebiscito, convocada especialmente para este fim.

§1º O plebiscito para destituição da função de Diretor(a) Escolar será convocado mediante requerimento contendo assinaturas da maioria dos eleitores hábeis a votar no Estabelecimento Escolar em que é exercido a cargo.

§2º Reunidas às assinaturas, o requerimento de convocação de plebiscito será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para seu deferimento e execução dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

§3º A votação para destituição da função de Diretor(a) seguirá os mesmos trâmites previstos no Decreto.

Art. 21. O Diretor(a) Escolar deverá participar de programas de capacitação pedagógica e administrativa definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 22. Somente será permitida a propaganda dos Candidatos após a homologação da candidatura registrada, com início e término nas datas constantes no Anexo I deste Decreto.

Art. 23. Poderão ser realizadas até 02 (duas) Assembleias, uma por turno, para que os Candidatos apresentem as Propostas do Plano de Ação para a Escola/CMEI, de forma a atender os períodos de funcionamento da Instituição de Ensino, dentro do prazo previsto para a campanha constante no Anexo I, sob pena de exclusão do certame em caso de descumprimento.

Parágrafo Único. Faculta-se à Comissão Consultiva Local a realização de debate entre os Candidatos.

Art. 24. A propaganda não poderá exceder o tempo de 10 (dez) minutos em cada sala de aula e apenas uma vez por Candidato.

Art. 25. É proibida a propaganda durante todo o Processo de Consulta para a escolha de Diretores que:

I - implicar promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

II - perturbar o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

III - caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa envolvida no Processo de Consulta;

IV - empregar meios destinados a criar, artificialmente, nos votantes, estados mentais, emocionais e passionais.

Art. 26. A propaganda irreal, insidiosa ou manifestadamente pessoal contra os concorrentes deverá ser analisada pela Comissão Consultiva Local que, se a entender incluída nessas características, determinará sua imediata suspensão, alertando os Candidatos, com a devida comunicação ao Preposto aos procedimentos legais cabíveis.

Art. 27. Será vedado, durante todo o dia da Consulta, sob pena de impugnação do Candidato:

I - Dentro da instituição de ensino e suas imediações, num raio de 100 (cem) metros, a aglomeração de pessoas portando bandeiras, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem a utilização de veículos;

II - Aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de Candidato;

III - O uso de alto-falantes e amplificadores de som com a finalidade de promover o Candidato;

IV - Qualquer distribuição de material de propaganda;

V - A prática de aliciamento (inclusive corpo a corpo), coação ou manifestação, tendentes a influir na vontade do votante;

VI - Oferecer, prometer, ou entregar, ao votante, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza;

VII - O transporte de votantes por parte dos Candidatos ou seu representante;

VIII – As situações não especificadas neste Decreto serão analisadas pela Comissão Eleitoral;

Art. 28. Será permitida, no dia da Consulta, dentro da Instituição de Ensino, a manifestação individual e silenciosa da preferência do cidadão por Candidato, incluída a que se contenha no próprio vestuário.

Art. 29. Os Fiscais das Chapas deverão estar identificados com o nome e/ou número do Candidato que representam nos trabalhos de votação.

Art. 30. A Secretária Municipal de Educação e Cultura baixará as Resoluções e Portarias necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 31. Os casos omissos neste Decreto serão supridos pela Secretaria Municipal de Educação, bem como prestarão informações gerais sobre o certame, através da Comissão Eleitoral Geral, que será formada nos termos do art. 4º, a ser designada por Portaria.

Art. 32. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 09 dias do mês de setembro de 2.022.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal