DECRETO Nº. 088/2022
14 de Setembro de 2022
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DO LOTEAMENTO JARDIM AMAZÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MAXIMO, PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
CONSIDERANDO o recebimento do Projeto definitivo do Loteamento Jardim Amazônia, com todos os elementos e de acordo com as exigências da Lei do Parcelamento de Solos para fins Urbanos, Lei n°. 2863/2015 a Lei de Zoneamento de uso e ocupação do solo de Colíder nº 2861/2015 e a Lei n° 2874/2016 que Altera o Art. 71, § 2° e o Art. 73, da Lei 2.859/2015, que Estabelece Diretrizes para o Desenvolvimento da Cidade e dá Outras Providências Relativas ao Planejamento e a Gestão do Território, e dá Outras Providencias;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto do Loteamento Jardim Amazônia, de propriedade da empresa 2BBS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ 37.074.290/0001-28, com as seguintes características:
I - as condições em que o loteamento foi autorizado;
Loteamento Urbano Residencial, localizado na Área definida pelo Plano Diretor Municipal como Zona de Habitação de Interesse Social 2 (HIS).
Classificado de acordo com a Tabela de relação e classificação de Uso, como segue:
Classificação: Residencial
Sigla: Habitação de Interesse Social - HIS
Definição: Edificação voltada à moradia de população de baixa renda.
Parâmetros de uso e ocupação do solo da área urbana da sede, conforme tabela abaixo:
| ZONAS | DIMENSÃO MÍNIMA (m²) | TESTADA MÍNIMA (m) | ALTURA MÁXIMA(PAVI-MENTO) | AFASTAMENTO LATERAL MÍNIMO (m) | RECUO FRONTAL MÍNIMO (m) | TAXA OCUPAÇÃO MÁXIMA (%) | COEFIC. APROVEITA-MENTO | TAXA PERMEA-BILIDADE MÍNIMA(%) | OBSERVAÇÕES |
| ZONA DE INTERESSE SOCIAL 2, INSERIDA NA ZONA RESIDENCIAL 2 | 150 | 8 | 2 | 1,5 | 2 | 70 | 1,2 | 20 |
Notas: (E) = Parâmetros específicos para lotes de esquina, (R) = Nos lotes com frente para rodovias, o recuo frontal mínimo do alinhamento deverá ser contado a partir da faixa dominial da rodovia, estabelecida pelos órgãos federais e estaduais competentes; (T) = Parâmetros específicos para o andar térreo; (PO) = Potencial construtivo.
Cumprido os parâmetros acima mencionados o loteamento em epigrafe foi aprovado conforme quadro de áreas a seguir:
II - as obras a serem realizadas;
Conforme Art 10 da Lei 2.863/2015 o responsável pelo loteamento fica obrigada a cumprir com a execução dos seguintes itens para a aprovação do loteamento:a) terraplanagem e pavimentação asfáltica;
b) meio fio e arborização urbana com plantio de espécies definidas pela prefeitura;
c) rede de energia elétrica domiciliar e iluminação pública;
d) rede de água potável, com as respectivas ligações para cada lote ou área institucional, quando a rede for executada no leito carroçável;
e) rede de esgoto com as respectivas ligações para cada lote ou área institucional, quando a rede for executada no leito carroçável;
f) rede de drenagem, cujo projeto deverá ser elaborado considerando a área de contribuição da bacia hidrográfica onde se localiza o imóvel.
III - o cronograma para execução;
IV - as áreas caucionadas para garantia da execução das obras;
Fica caucionado os lotes n°. 01 ao 20 das Quadra n°. 12, 13 e 15 totalizando 60 lotes, do Loteamento Jardim Amazônia, em favor da Prefeitura Municipal de Colíder/MT, para que o proprietário do loteamento execute todas as infraestruturas elencadas acimas.
V - as áreas transferidas ao domínio público;
| QUADRO DE AREA PÚBLICA | ||
| LOTES INSTITUCIONAIS | AREA (M²) | |
| AREA INSTITUCIONAL 01 | 4.295,28 | |
| LOTE 13 QUADRA 14 | 165,54 | |
| LOTE 14 QUADRA 14 | 165,54 | |
| LOTE 15 QUADRA 14 | 165,54 | |
| LOTE 16 QUADRA 14 | 165,54 | |
| LOTE 17 QUADRA 14 | 165,54 | |
| LOTE 18 QUADRA 14 | 165,54 | |
| TOTAL DE AREA INSTITUCIONAL | 5.288,52 | |
| AREA VERDE - E1 A.V. 01 | 908,42 | |
| AREA VERDE – E1 A.V. 02 | 1.381,78 | |
| AREA VERDE A COMPENSAR M. 27.417 | 8.000,00 | |
| TOTAL DE AREA VERDE | 10.290,20 | |
| RUAS | 28.161,12 | |
| TOTAL DE AREA PÚBLICA | 43.276,01 | |
| AREA DE APP | 6.094,36 | |
VI - os lotes que poderão receber aumento do potencial construtivo.
Não terá neste loteamento lote a receber aumento de potencial construtivo.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE SETEMBRO DE 2022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal de Colíder-MT