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Pref. Colíder

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DO LOTEAMENTO JARDIM AMAZÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MAXIMO, PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO o recebimento do Projeto definitivo do Loteamento Jardim Amazônia, com todos os elementos e de acordo com as exigências da Lei do Parcelamento de Solos para fins Urbanos, Lei n°. 2863/2015 a Lei de Zoneamento de uso e ocupação do solo de Colíder nº 2861/2015 e a Lei n° 2874/2016 que Altera o Art. 71, § 2° e o Art. 73, da Lei 2.859/2015, que Estabelece Diretrizes para o Desenvolvimento da Cidade e dá Outras Providências Relativas ao Planejamento e a Gestão do Território, e dá Outras Providencias;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto do Loteamento Jardim Amazônia, de propriedade da empresa 2BBS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ 37.074.290/0001-28, com as seguintes características:

I - as condições em que o loteamento foi autorizado;

Loteamento Urbano Residencial, localizado na Área definida pelo Plano Diretor Municipal como Zona de Habitação de Interesse Social 2 (HIS).

Classificado de acordo com a Tabela de relação e classificação de Uso, como segue:

Classificação: Residencial

Sigla: Habitação de Interesse Social - HIS

Definição: Edificação voltada à moradia de população de baixa renda.

Parâmetros de uso e ocupação do solo da área urbana da sede, conforme tabela abaixo:

ZONAS

DIMENSÃO MÍNIMA (m²)

TESTADA MÍNIMA (m)

ALTURA MÁXIMA(PAVI-MENTO)

AFASTAMENTO LATERAL MÍNIMO (m)

RECUO FRONTAL MÍNIMO (m)

TAXA OCUPAÇÃO MÁXIMA (%)

COEFIC. APROVEITA-MENTO

TAXA PERMEA-BILIDADE MÍNIMA(%)

OBSERVAÇÕES

ZONA DE INTERESSE SOCIAL 2, INSERIDA NA ZONA RESIDENCIAL 2

150

8

2

1,5

2

70

1,2

20

Notas: (E) = Parâmetros específicos para lotes de esquina, (R) = Nos lotes com frente para rodovias, o recuo frontal mínimo do alinhamento deverá ser contado a partir da faixa dominial da rodovia, estabelecida pelos órgãos federais e estaduais competentes; (T) = Parâmetros específicos para o andar térreo; (PO) = Potencial construtivo.

Cumprido os parâmetros acima mencionados o loteamento em epigrafe foi aprovado conforme quadro de áreas a seguir:

II - as obras a serem realizadas;

Conforme Art 10 da Lei 2.863/2015 o responsável pelo loteamento fica obrigada a cumprir com a execução dos seguintes itens para a aprovação do loteamento:

a) terraplanagem e pavimentação asfáltica;

b) meio fio e arborização urbana com plantio de espécies definidas pela prefeitura;

c) rede de energia elétrica domiciliar e iluminação pública;

d) rede de água potável, com as respectivas ligações para cada lote ou área institucional, quando a rede for executada no leito carroçável;

e) rede de esgoto com as respectivas ligações para cada lote ou área institucional, quando a rede for executada no leito carroçável;

f) rede de drenagem, cujo projeto deverá ser elaborado considerando a área de contribuição da bacia hidrográfica onde se localiza o imóvel.

III - o cronograma para execução;

IV - as áreas caucionadas para garantia da execução das obras;

Fica caucionado os lotes n°. 01 ao 20 das Quadra n°. 12, 13 e 15 totalizando 60 lotes, do Loteamento Jardim Amazônia, em favor da Prefeitura Municipal de Colíder/MT, para que o proprietário do loteamento execute todas as infraestruturas elencadas acimas.

V - as áreas transferidas ao domínio público;

QUADRO DE AREA PÚBLICA

LOTES INSTITUCIONAIS

AREA (M²)

AREA INSTITUCIONAL 01

4.295,28

LOTE 13 QUADRA 14

165,54

LOTE 14 QUADRA 14

165,54

LOTE 15 QUADRA 14

165,54

LOTE 16 QUADRA 14

165,54

LOTE 17 QUADRA 14

165,54

LOTE 18 QUADRA 14

165,54

TOTAL DE AREA INSTITUCIONAL

5.288,52

AREA VERDE - E1 A.V. 01

908,42

AREA VERDE – E1 A.V. 02

1.381,78

AREA VERDE A COMPENSAR M. 27.417

8.000,00

TOTAL DE AREA VERDE

10.290,20

RUAS

28.161,12

TOTAL DE AREA PÚBLICA

43.276,01

AREA DE APP

6.094,36

VI - os lotes que poderão receber aumento do potencial construtivo.

Não terá neste loteamento lote a receber aumento de potencial construtivo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE SETEMBRO DE 2022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder-MT