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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA N.º 1463/2022

Dispõe sobre a nomeação de Affonso Penna Bezerra Lima Junior, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; de acordo com o resultado final do Concurso Público Municipal n.º 001/2022, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências, e suas alterações posteriores, em conformidade com demais legislação que trata da matéria;

Considerando os princípios que fundamentam os atos da Administração Pública, em especial os da supremacia do interesse público;

Considerando que o(a) candidato(a) foi aprovado(a) em Concurso Público Municipal, ficando classificado(a) em 8º lugar para o cargo de Médico Generalista 40h;

Por fim, considerando a viabilidade do pleito conforme o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 62/2022; resolve:

Art. 1º Nomear Affonso Penna Bezerra Lima Junior, para exercer em estágio probatório as funções do cargo de Médico Generalista 40h, fazendo jus ao vencimento inicial da função.

Parágrafo único. No termos do § 1º do art. 18 da Lei Municipal n.º 2.340/2021 e suas alterações posteriores, o(a) candidato(a) de que trata o caput deste artigo, terá 30 (trinta) dias para tomar posse, contados da publicação do ato de nomeação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 12 de setembro de 2022.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal