CONTRATO Nº 067/2022

CONTRATO Nº 067/2022, QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E MFSUL MOVEIS, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil quadra 110 n°1.200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE empresa MFSUL COMERCIO DE MOVEIS CORPORATIVOS E ESCOLARES, inscrita no CNPJ sob o nº 35.173.456/0001-38, estabelecida na Rua Rubio Brasiliano nº 84 Bairro José Bonifácio, Erechim - RS, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato ORIUNDO DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2021, NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2021 REALIZADO PELO CONSÓRCIO PUBLICO DO EXTREMO SUL, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

I – DO OBJETO:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto da presente licitação é a Adesão da ata de registro de preço, por meio de pregão eletrônico, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (CADEIRAS EXECUTIVAS), conforme especificações constantes na tabela abaixo, para atender as necessidades dos municípios pertencentes a PREFEITURA DE GAUCHA DO NORTE - MT, durante o período de três meses, a contar da assinatura da ata de registro de preços.

ITEM	UNID.	DESCRIÇÃO	VL. UNIT.	QUANT.	VL. TOTAL
01	UND	CADEIRA PRESIDENTE	R$: 1.198,00	23	R$: 27.554,00
02	UND	CADEIRA DIÁLOGO FIXA DIRETOR BASE S	R$: 799,00	25	R$: 19.975,00
03	UND	LONGARINA DIRETOR 03 LUGARES	R$: 2.098,00	14	R$: 29.372,00
VALOR GLOBAL		R$: 76.901,00

II – AQUISIÇÃO MATERIAL:

CLÁUSULA SEGUNDA: Os matérias de uso diário contratados na forma de materiais deverão ser entregues pelo contratado diretamente no município, conforme a ser determinado pela secretaria municipal do município.

III – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

CLÁUSULA TERCEIRA:

a. O pagamento do objeto do Contrato pelo Contratante será efetuado em 30 (trinta) dias úteis, contados da formalização do recebimento definitivo dos produtos pelo Município Contratante, efetuada a necessária e prévia liquidação da despesa. Sua implementação se fará mediante Crédito em Conta Corrente Bancária, indicada pelo fornecedor.

b. Não será efetuado qualquer pagamento ao fornecedor/Contratado enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira decorrente de penalidade administrativa ou inadimplemento contratual.

c. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será sustado, até que o Contratado adote as medidas saneadoras necessárias, sendo automaticamente alteradas as datas dos vencimentos, sem qualquer ônus para o Município Contratante.

d. O município se obriga a efetuar o pagamento nas condições e preços ajustados na Ata de Registro de Preços, seus aditivos e contrato;

e. O município estará sujeito ao pagamento de multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato nos casos em que os valores devidos à empresa contratada não sejam devidamente adimplidos na forma acordada.

DAS DOTAÇÕES:

Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal para o ano de 2022 e anos seguintes nas dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ORGAO: 06

UNIDADE: 002

PROJ/ATIV: 10023

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00

COD REDUZIDO: 28

CLÁUSULA QUARTA: O valor do contrato não poderá ser reajustado e deverá ser pelo prazo de 03 (três) meses.

IV – DOS PRAZOS:

CLÁUSULA QUINTA: O prazo estipulado para o presente contrato é de 03 (três) meses, não podendo este prazo ser prorrogado.

CLÁUSULA SEXTA: O(A) Contratado(a) é responsável pelos danos que causar, por culpa ou dolo, na execução do contrato, ao Município.

V – SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO:

CLÁUSULA SÉTIMA: O não cumprimento do objeto do presente contrato implicará nas penas previstas nos art. 81, 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo que a multa, se aplicada, poderá ser de:

- Até 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva proposta;

- Até 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva proposta, por dia de atraso no prazo de entrega

previsto

- O município estará sujeito ao pagamento de multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado da parcela

pendente do contrato nos casos em que os valores devidos à empresa contratada não sejam devidamente adimplidos na forma acordada.

a) A deixar de apresentar a documentação exigida no certame durante o contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

b) Manter comportamento inadequado durante o contrato: afastamento e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos;

c) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

d) Executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

e) Executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;

f) Inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 03 (três) anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

g) Inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;

h) Causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato.

CLÁUSULA OITAVA: O(A) Contratado(a) está sujeito(a) às penalidades previstas no capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, na execução dos contratos.

CLÁUSULA NONA: O(A) Contratado(a) reconhece, expressamente, o direito do Município de rescindir unilateralmente o contrato pela sua inexecução total ou parcial, com a aplicação das sanções contratuais, legais e regulamentares.

CLAUSULA DÉCIMA: O presente contrato rege-se, no que for omisso, pelas condições previstas pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, que o(a) Contratado(a) declara conhecer e acatar.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O presente contrato é intransferível não podendo o(a) Contratado(a) subcontratar ou subempreitar o objeto do mesmo, sem a expressa autorização do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As partes elegem o Foro da Comarca de Paranatinga - MT, como o único competente para dirimir as controvérsias oriundas da interposição das cláusulas do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, para um mesmo e desejado efeito jurídico, na presença de duas testemunhas instrumentais.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

VONEY RODRIGUES GOULART

CONTRATANTE

MFSUL COMERCIO DE MOVEIS CORPORATIVOS E ESCOLARES

CNPJ: 35.173.456/0001-38

CONTRATADO

TESTEMUNHAS: 1) ______________________________________________________ CPF: _______________________________

2)_______________________________________________________ CPF: _______________________________