CONTRATO Nº 068/2022

CONTRATO, QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E DOM PARK INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS PARA PARQUES E DIVERSOS LTDA, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil quadra 110 n°1.200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE empresa DOM PARK INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS PARA PARQUES E DIVERSOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.146.454/0001-85, estabelecida na Av Goncalo Antunes de Barros, nº 550 Bairro Bosque de Saúde, Cuiabá-MT CEP 78.050-186 , doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato ORIUNDO DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 005/2022– PREGÃO ELETRONICO Nº 005/2022 REALIZADO PELO CISPAR – Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável de Alto Paranaíba, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto do presente é a AQUISIÇÃO DE PARQUE INFANTIL COLORIDO, conforme segue abaixo:

ITEM	DESCRICAO	QUANT.	VALOR UNIT
09	PARQUE INFANTIL COLORIDO EM MADEIRA PLÁSTICA – Contendo: Estrutura principal confeccionada em colunas de madeira plástica com reforço interno tipo cruzeta medindo 9x9cm, com cantos arredondados e acabamento em polipropileno e polietileno pigmentado na cor itaúba, ferragens galvanizadas à fogo e pintura eletrostática, com Certificado de conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), comprovando que o produto entregue atende as normas técnicas da ABNT e NBR 16.071. Certificado emitido por laboratório acreditado pelo Inmetro. 01 Plataforma medindo 1,06 x1,06m, com estrutura metálica cantoneira galvanizada à fogo medindo 30x40mm espessura 1,5mm, com assoalho em tábua de madeira plástica 136x30mm cor itaúba, sem cobertura com coqueiro decorativo de 4 folhas. Altura do chão até o assoalho: 1,26m 01 Plataforma triangular medindo 0,88m cada lado, com estrutura metálica cantoneira galvanizada à fogo medindo 30x40mm espessura 1,5mm, com assoalho em tábua de madeira plástica 136x30mm cor itaúba, sem cobertura. Altura do chão até o assoalho: 1,26m 01 Plataforma medindo 1,06 x1,06m, com estrutura metálica cantoneira galvanizada à fogo medindo 30x40mm espessura 1,5mm, com assoalho em tábua de madeira plástica 136x30mm cor itaúba, sem cobertura. Altura do chão até o assoalho: 0,95m 04 Plataformas medindo 1,06 x1,06m, com estrutura metálica cantoneira galvanizada à fogo medindo 30x40mm espessura 1,5mm, com assoalho em tábua de madeira plástica 136x30mm cor itaúba, cobertura superior em plástico rotomoldado, em formato de pirâmide quadrada, medindo 1,22mx1,22m; Altura do chão até o assoalho: 1,35cm 03 Tubo de ligação em “T”, com diâmetro de 0,75m e 1,50m de comprimento, confeccionado em polietileno rotomoldado, com flanges em polietileno rotomoldado parede dupla, medindo 1,06x0,98m, com todos os parafusos de fixação escondidos por tampas em plástico injetado. Orifícios laterais com 100mm de diâmetro servindo como visores, com 1 bolha transparente em material resistente na parte superior com 30 cm de profundidade 01 Tobogã em polietileno rotomoldado, composto por duas curvas de 45 graus e um reto de 1,00m, medindo 2,70m de comprimento e 0,75m de diâmetro, fixado a torre com flanges em polietileno rotomoldado parede dupla, medindo 1,06x0,98m, com todos os parafusos de fixação escondidos por tampas em plástico injetado e seção de saída em polietileno rotomoldado parede dupla fixada ao solo. 01 Escorregador reto em polietileno rotomoldado, medindo 2,70m de comprimento e 0,50m de largura externa, sendo a largura interna no mínimo 40cm, com abas de no mínimo 15cm interna, e desaceleração de no mínimo 50cm, com acabamento arredondado no final da pista com portal de segurança, confeccionado em polietileno rotomoldado parede dupla, medindo 92x88cm, com espaço de passagem medindo 64x80cm. 01 Escorregador reto duplo em polietileno rotomoldado, medindo 2,70m de comprimento e 0,90m de largura externa, sendo a largura interna no mínimo 40cm, com abas de no mínimo 15cm interna, e desaceleração de no mínimo 50cm, com acabamento arredondado no final da pista com barra de segurança. 01 Escorregador curvo em polietileno, seção de deslizamento com 1,95m com largura interna no mínimo 40cm, com abas de no mínimo 15cm interna, e desaceleração de no mínimo 50cm com portal de segurança, confeccionado em polietileno rotomoldado parede dupla, medindo 92x88cm, com espaço de passagem medindo 64x80cm. 01 Escada 6 degraus, com estrutura em tubo de 3” #16, corrimãos em tubo de 1” #14, e degraus em borracha injetada antiderrapante de 20cm de largura. 01 guarda corpo confeccionado em polietileno rotomoldado parede dupla, medindo 1,06x 98cm, com bolha transparente em material resistente com 30 cm de profundidade. 01 Escada de 6 degraus, confeccionada em polietileno rotomoldado parede dupla, com degraus anti-derrapante, medindo 2,00m x 0,60cm, com estrutura inferior em tubo 30x50mm e corrimãos em tubo de 1” #18. 01 Rampa de escalada curvada, confeccionada em polietileno rotomoldado parede dupla medindo 1,23x0,60m com 6 degraus. ( 95cm) 01 Guarda corpo, confeccionado em polietileno rotomoldado parede dupla, medindo 0,75x0,88m, com aberturas de 7cm de largura no sentido vertical. Altura após montagem:0,80m 01 Rampa de cordas com estrutura em tubo de 1 ½” #18, com cordas de nylon 14mm e junção em plástico injetado colorido, medindo 0,80x1,80m. (1,35m) Rampa de cordas com estrutura em tubo de 1 ½” #18, com cordas de nylon 14mm e junção em plástico injetado colorido, medindo 0,80x1,60m. Altura: 95cm Passarela reta, medindo 2,30m x 0,88m com assoalho em madeira plástica 136x30mm, guarda corpo com 80cm de altura sendo estrutura em tubo de 1 ¼”#16 e fechamento lateral em ferro mecânico 3/8”. 01 Escada de discos alternados, com estrutura em tubo de 1 1/2" #14, medindo 2,70m de altura, contendo 6 discos em polietileno rotomoldado parede dupla com diâmetro de 35cm. 01 Descida de bombeiro, medindo 2,70m, confeccionada em tubo de 11/2'” #14	01	89.300,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

2.1. Para todos os efeitos de direito, para melhor caracterização da aquisição, bem como para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este CONTRATO os documentos do EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2022, juntamente com o TERMO DE REFERÊNCIA, a ATA DE REGISTROS DE PREÇOS decorrente, ambos oriundos do Processo Licitatório n.º 05/2022, e, em especial, a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação da CONTRATADA.

2.2. A execução deste CONTRATO será disciplinada pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis às obrigações ora contraídas, com escorreita observância às regras prescritas na Lei 14.133/2021.

CLÁSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da Dotação:

ORGAO: 12

UNIDADE: 002

PROJ/ATIV: 10120

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00

COD REDUZIDO: 237

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. Frente o fornecimento do objeto deste CONTRATO, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço total referente ao somatório dos preços unitários, em correlação ao quantitativo demandado, conforme exposto na proposta comercial adjudicada/homologada.

4.2. Os valores devidos à empresa DOM PARK INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS PARA PARQUES E DIVERSOS LTDA, serão pagos em até 30 (trinta) dias após a entrega, mediante a apresentação da Nota Fiscal, atesto do fiscal do contrato, liquidação da despesa e comprovantes de regularidades perante o INSS e FGTS, o que poderá ser confirmado por via eletrônica pela CONTRATANTE.

4.3. A contagem do prazo a que se refere a cláusula supra terá início e encerramento em dias de expediente na CONTRATANTE.

4.4. Em caso de irregularidade(s) no item do objeto entregue e/ou na documentação fiscal da CONTRATADA, o prazo de pagamento será contado a partir da correspondente regularização.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

5.1. O objeto desta contratação será fornecido de acordo com a necessidade identificada na solicitação/pedido expedido pela CONTRATANTE, sempre acompanhando o cronograma elaborado entre as partes, com a escorreita fiscalização do agente formalmente designado.

5.2. O prazo de entrega, em regra, será de 30 (trinta) dias contados da emissão da Autorização de Fornecimento, Nota de Empenho ou documento equivalente, o qual deverá ser enviado (por cópia) ao CONTRATADO.

CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA PARA EXECUÇÃO CONTRATUAL

6.1. Fica dispensada a garantia para a execução do contrato, facultada nos termos do artigo 96 da Lei 14.133/2021.

6.2. A dispensa afirmada no item anterior, não afasta a garantia de 12 (doze) meses inerente ao produto, acompanhando as regras pertinentes às relações de consumo (Código de Defesa do Consumidor).

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

7.1. O prazo de vigência do presente contrato é de 04 (quatro) meses, a contar da data da assinatura.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

8.1. São obrigações da CONTRATADA:

8.1.1. O cumprimento integral das condições estabelecidas no contrato e nos anexos que o integram, bem assim aquelas explicitadas no edital, na Ata de Registro de Preços e no ajuste que vier a ser lavrado oportunamente;

8.1.2. Manter, durante o período de vigência do ajuste que vier a ser celebrado, as condições de habilitação e qualificação do certame licitatório;

8.1.3. Executar o objeto do contrato ou equivalente que vier a ser lavrado, cumprindo o cronograma previamente estabelecido;

8.1.4. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia; somente serão admitidas substituições se comprovadamente houver vantagem para a Administração Pública.

8.1.5. Entregar o objeto dentro do prazo que for estipulado, com reparação de todas as peças e componentes que, em uso normal, apresentarem desgaste ou mal funcionamento provocados por vício de fabricação, quando aplicável.

8.1.6. Responsabilizar-se por vícios e/ou danos decorrentes do objeto contratual, consoante disciplina o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sem descuido à manutenção dos serviços inerentes à garantia do produto fornecido;

8.1.7. Entregar o objeto juntamente dos documentos elencados no Termo de Referência, mormente quanto ao manual do usuário, com versão em português, e ao catálogo de relação da rede de assistência técnica autorizada;

8.1.8. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Edital da Licitação e no respectivo Termo de Referência;

8.1.9. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia do produto e quaisquer outros custos que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

8.1.10. Fornecer os materiais e/ou equipamentos, as ferramentas necessárias e os utensílios acessórios, na qualidade e quantidade especificadas nos termos da proposta, observada as especificações constantes no Termo de Referência;

8.1.11. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros;

8.1.12. Apresentar à CONTRATANTE, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão ao órgão para a execução do objeto, os quais devem estar devidamente identificados por meio de crachá e/ou uniforme (quando for o caso);

8.1.13. Instruir seus empregados a respeito da necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;

8.1.14. Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer do fornecimento do objeto ou na execução dos serviços agregados;

8.1.15. Não permitir a utilização do trabalho de menor;

8.1.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores previsíveis, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente na proposta não seja satisfatório ao pleno atendimento do interesse público incluso no objeto da licitação.

8.2. São obrigações da CONTRANTE:

8.2.1. Receber provisoriamente o objeto da licitação disponibilizando local, data e horário para tanto;

8.2.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto e dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

8.2.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

8.2.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor formalmente designado;

8.2.5. Efetuar o pagamento no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma previstos em lei, aplicando-se aqui, supletivamente, as regras de pagamento previstas na Lei 14.133/2021;

8.2.6. Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar a entrega do produto solicitado, conforme condições elencadas neste Contrato, no Edital e nos Anexos, especialmente no Termo de Referência;

8.2.5. Realizar os pagamentos devidos dentro dos prazos previstos em Lei, responsabilizando-se pelas sanções pecuniárias decorrentes da sua mora, sem descuido à observância às regras do direito financeiro (Lei 4.320/1964).

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

9.1. Este contrato poderá ser alterado nos termos do artigo 124 da Lei 14.133/2021, mediante a formalização do correspondente Termo de Aditamento (art. 132, Lei 14.133/2021).

9.1.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto deste CONTRATO, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor inicial atualizado (art. 125, Lei 14.133/2021), salvo as supressões resultantes de acordo celebrados entre as partes, que eventualmente ultrapassarem o limite indicado.

9.2. É vedado qualquer alteração unilateral capaz de transfigurar o objeto da contratação.

9.3. Os pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverão ser formulados durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação (art. 131, parágrafo único, Lei 14.133/2021).

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES CONTRATUAIS E INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS

10.1. O saneamento de eventuais situações irregulares observadas no decorrer da execução contratual poderá ocorrer mediante meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem, conforme disciplina o artigo 151 da Lei 14.133/2021.

10.2. Diante da necessidade do apenamento perante o atraso injustificado na entrega, sempre observada a gravidade do caso e as disposições do Decreto-lei nº4.657/1942, poderá a CONTRATANTE aplicar:

10.2.1. Multa de 0,5% (zero vírgula um por cento) sobre o valor total do contrato, ou equivalente à parcela correspondente do contrato/nota de empenho, por dia de atraso na entrega do objeto, até o limite de 10% (dez por cento), a qual deverá ser descontada da fatura até a totalidade da multa ou cobrada judicialmente, conforme o caso.

10.2.1.1. A partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso, além da multa pelo atraso dos 10 (dez) primeiros dias, será cobrada ainda, multa de 2% (dois por cento) ao dia, limitada a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato/nota de empenho ou equivalente à parcela em atraso, sem prejuízo da rescisão e aplicação cumulativa das sanções previstas neste mesmo item.

10.2.2. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato/nota de empenho, se o objeto estiver em desacordo com as especificações contidas no Edital e neste Termo de Referência, a qual deverá ser cobrada extra ou judicialmente, conforme o caso.

10.2.3. Multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor total do instrumento contratual, pelo descumprimento das demais cláusulas do respectivo ajuste, e na hipótese de reincidência, o dobro deste patamar, a ser cobrado extra ou judicialmente, conforme o caso, exceto aquelas cujas sanções já estejam estabelecidas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.

10.3. A multa prevista nos itens anteriores será descontada dos créditos remanescentes, sem impedimento à possibilidade de cumulação de sanções administrativas.

10.4. A recusa injustificada para retirar a Nota de Empenho sujeita a CONTRATADA às seguintes penalidades, sempre garantida a prévia e ampla defesa:

10.4.1. Advertência por escrito;

10.4.2. Multa compensatória, prevista no artigo 58 da Lei 14.133/2021.

10.4.3. Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo de c, consoante previsto no inciso III do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021.

10.4.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, consoante previsto no inciso IV do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021.

10.5. A omissão na entrega do produto solicitado, a apresentação de documentação falsa exigida para o certame, o retardamento intencional da execução do objeto, a não manutenção da proposta, a falha ou a fraude na execução do contrato, o comportamento inidôneo ou o cometimento de fraude fiscal, ensejará na sanção correspondente ao impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 03 (três) anos, sem prejuízo das demais sanções e da ação penal correspondente na forma da lei.

10.6. Caso a Fornecedora não possua nenhum valor a receber do Órgão/entidade solicitante, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa.

10.6.1. Após o prazo previso no item anterior, não sendo efetuado o pagamento, os dados da Fornecedora serão encaminhados aos Órgãos de Controle competentes para que seja inscrita na dívida ativa do MUNICÍPIO e da respectiva Entidade demandante, sem descuido à promoção da cobrança pela via judicial.

10.7. Em todos os casos elencados nesta seção, deverá ser observado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, bem como as disposições do Decreto-lei nº4.657/1942.

10.8. Caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contado da ciência da intimação, contra o ato que aplicar a penalidade, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou, neste prazo, encaminhá-lo à apreciação e à decisão da Autoridade Superior.

10.9. Serão publicadas as sanções administrativas previstas nesta seção, inclusive a reabilitação, perante a Administração Pública.

10.10. As multas previstas nesta seção, não exime a reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que o ato punível vier a causar, tampouco afasta a incidência de normatização específica do Órgão Contratante.

10.11. A aplicação das multas será feita pelos Órgãos/Entidades solicitantes, inclusive aqueles que fizerem adesão, sendo o cancelamento e/ou suspensão ato de competência do gestor da Ata de Registro de Preços.

10.12. De acordo com o estabelecido em lei, poderão ser acrescidas sanções administrativas previstas em Instrumento Convocatório e no contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1. A inexecução total ou parcial deste contrato poderá ensejar na sua extinção, nos termos do artigo 111 da Lei 14.133/2021, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial e sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas pertinentes.

11.2. Na hipótese de extinção, a CONTRATANTE poderá reter créditos e promover a cobrança judicial ou extrajudicial de perdas e danos, a fim de se ressarcir eventuais prejuízos que advierem do rompimento.

CLÁSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1. Será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de questões oriundas deste CONTRATO.

E por estarem assim justas e contratadas, as PARTES assinam este CONTRATO em 02 (Duas) vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença das duas testemunhas abaixo assinadas, para que surtam todos os efeitos de direito, dando-se publicidade ao ato mediante publicação de seu resumo na Imprensa Oficial.

Gaúcha do Norte/MT, 13 de setembro de 2022

MUNICIPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

CONTRATANTE

DOM PARK INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS PARA PARQUES E DIVERSOS LTDA,

CNPJ nº 37.146.454/0001-85

CONTRATADO

Testemunhas:

NOME: RG: CPF:

NOME: RG: CPF: