PORTARIA N.º 1480/2022
14 de Setembro de 2022
PORTARIA N.º 1480/2022
Dispõe sobre a suspensão dos Processos Administrativos Disciplinares 002/2021, 004/2021 e 005/2022, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislação que trata da matéria;
Considerando o disposto no Ofício 382/PGM/2022 da Procuradoria Geral, que informa “decisão liminar proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Nova Xavantina, Mandado de Segurança - Autos 1001560-72.2022.8.11.0012, o qual determinou a suspensão dos Processos Administrativos Disciplinares nº. 002/2021, 004/2021 e 005/2022, instaurados por intermédio das Portarias n.º 1.511/21, Portaria nº. 1.792/21 e Portaria nº. 672/22, respectivamente em desfavor do Impetrante João Batista Vaz da Silva”; resolve:
Art. 1º Nos termos da Decisão Liminar, suspender a eficácia das Portarias n.ºs 1511/2021, 1792/2021 e 672/2022, via de consequência, paralisar a tramitação dos PADs - Processos Administrativos Disciplinares 002/2021, 004/2021 e 005/2022 instaurados em face de João Batista Vaz da Silva até final julgamento da lide.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 13 de setembro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal