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Pref. Diamantino

Considerando as informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação, bem como pelo contido no presente Processo de Dispensa de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Assessoria Jurídica, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Dispensa nº 054/2022, e autorizo a contratação direta da empresa PEVIDOR TRANSPORTES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 35.096.524/0001-02, respectivamente, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CAPACITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM TRANSPORTE DE PASSAGEIRO PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT. EM ATENDIMENTO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO Nº 1001921-81.2020.8.11.0005, valor global de R$ 237.435,48 (Duzentos e trinta e sete mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos). A presente Dispensa de Licitação está enquadrada no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.

Diamantino-MT, 13 de setembro de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

PREFEITO MUNICIPAL