TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 054/2022
14 de Setembro de 2022
Considerando as informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação, bem como pelo contido no presente Processo de Dispensa de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Assessoria Jurídica, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Dispensa nº 054/2022, e autorizo a contratação direta da empresa PEVIDOR TRANSPORTES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 35.096.524/0001-02, respectivamente, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CAPACITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM TRANSPORTE DE PASSAGEIRO PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT. EM ATENDIMENTO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO Nº 1001921-81.2020.8.11.0005, valor global de R$ 237.435,48 (Duzentos e trinta e sete mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos). A presente Dispensa de Licitação está enquadrada no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.
Diamantino-MT, 13 de setembro de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
PREFEITO MUNICIPAL