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Pref. Pedra Preta

DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1323/2021 de 23 de dezembro de 2021 decreta:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 11.688,06 (onze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e seis centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento/Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL

258 - 3.3.90.39.00.00

11.000.00.000.0000.0.000.

1

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 798,25 JURÍDICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.122.0005.2.047.

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONSELHO MUNICIPAL DE

SAÚDE

331 - 3.3.90.39.00.00

11.001.10.301.0006.1.025.

3

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 383,05 JURÍDICA

AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA ATENÇÃO BÁSICA,

REGULAÇÃO E FARMÁCIA MUNICIPAL

336 - 4.4.90.52.00.00

14600

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.506,76

Total Redução: 11.688,06

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 13 de Setembro de 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal