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Pref. Mirassol d´Oeste
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE – CMS

LEI 329 DE 14/02/1992

LEI COMPLEMENTAR Nº 005 de 24/06/1996

LEI COMPLEMENTAR 096 de 13/04/2010

EMAIL: cmsmirassoldoeste.mt@gmail.com

RESOLUÇÃO CMS/MT Nº 013/2022

Dispõe sobre a aprovação de implantação e credenciamento de 01 (uma) ESF-Equipe de Saúde da Família e 01 (uma) ESB- Equipe de Saúde Bucal da Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste-MT e dá outras providências.

O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8142/28/12/90, e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pela LCM nº 096 de 13/04/2010, de acordo com a decisão do pleno em reunião ordinária, conforme ata nº 378 de 06/09/2022 e;

Considerando a Portaria 2.436 de 21 de setembro de 2017 que dispõe sobre a Política Nacional da Atenção Básica;

RESOLVE:

Artigo 1º- Aprovar a implantação e credenciamento de 01 (uma) ESF – Equipe de Saúde da Família e 01 (uma) EBS -Equipe de Saúde Bucal, conforme Resolução CIB/MT 072 de 2019;

Artigo 2º- A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela reorganização do Centro de Saúde para modalidade ESB, uma vez que o mesmo possui equipe completa;

Artigo 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mirassol D’Oeste MT, 12 de setembro de 2022.

Pr. Luis Paulo Rodrigues Lopes

Presidente do Conselho M. de Saúde