Resolução 014/2022 CMS
15 de Setembro de 2022
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LEI 329 DE 14/02/1992
LEI COMPLEMENTAR Nº 005 de 24/06/1996
LEI COMPLEMENTAR 096 de 13/04/2010
EMAIL: cmsmirassoldoeste.mt@gmail.com
RESOLUÇÃO CMS/MT Nº 014/2022Dispõe sobre a aprovação de Alteração do Protocolo de Fornecimento de Fórmulas Nutricionais Especiais Industrializadas (Leites Especiais) e de Fraldas Descartáveis Geriátricas da Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste-MT e dá outras providências.
O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8142/28/12/90, e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pela LCM nº 096 de 13/04/2010, de acordo com a decisão do pleno em reunião ordinária, conforme ata nº 378 de 06/09/2022;
RESOLVE:
Artigo 1º- Aprovar a Alteração do Protocolo de Fornecimento de Fórmulas Nutricionais Especiais Industrializadas (Leites Especiais) e de Fraldas Descartáveis Geriátricas da Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste-MT;
Artigo 2º- Os itens alterados do referido Protocolo foram devidamente deliberados e aprovados pela plenária em decorrência da apresentação das necessidades de aprimoramento encontradas pela equipe do Setor de Serviço Social da Secretaria Municipal de Saúde;
Artigo 3º- A Secretaria Municipal de Saúde sempre que solicitado pelo CMS deverá fornecer os relatórios de acompanhamentos e resultados das mudanças implementadas;
Artigo 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mirassol D’Oeste MT, 12 de setembro de 2022.
Pr. Luis Paulo Rodrigues Lopes
Presidente do Conselho M. de Saúde