NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: ARES COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 42.934.780/0001-97, situada na Avenida Senegal QD 07 LT 03, bairro Jardim Aclimação no município de Cuiabá/MT CEP: 78.050-274.

CONSIDERANDO, o PREGÃO PRESENCIAL N.º 005/2022;

CONSIDERANDO, o CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 015/2022;

CONSIDERANDO, as Requisições de Compra nº 5385/2022, 5386/2022 e 5387/2022;

CONSIDERANDO, a não entrega dos itens solicitados por meio da Requisição de Compra nº 5385/2022, 5386/2022 e 5387/2022;

CONSIDERANDO, a demanda de urgência para entrega dos itens solicitados, conforme consta na Requisição de Compra n° 5385/2022;

CONSIDERANDO, a Cláusula Quarta – Da Vigência E Dos Prazos De Fornecimento, item 4.1 e seguintes, e Cláusula Sétima, das Obrigações e Responsabilidades das Partes, item 7.1 e subitens do Contrato Administrativo, a seguir transcritos:

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO

4.2. A entrega do produto deverá ser feita no local indicado na solicitação pela Secretaria competente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Prefeitura.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÃOES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1. São direitos e responsabilidades da CONTRATADA os seguintes:

a) Executar a prestação de serviços nas especificações contidas neste Contrato;

b) Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre a prestação de serviços;

c) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

d) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto deste contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

RESOLVE:

NOTIFICAR: A empresa ARES COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 42.934.780/0001-97,para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta, atenda os requisitos do Contrato Administrativo N.º 015/2022 decorrente do Pregão Presencial N° 005/2022, quanto ao fornecimento dos produtos, conforme requisição de compra supramencionada.

Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.

Carlinda/MT, em 12 de setembro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

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CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal