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Pref. Mirassol d´Oeste

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de setembro de 2022 e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 492.200,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e duzentos reais) distribuídos nas seguintes dotações:

020701 GABINETE DO SEC. DE INFRAESTRUTURA

844 04.122.0002.2045.0000MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A SECRETARIA 130.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110000 GERAL

020706 COORD. DE LOGISTICA E MANUTENCAO DE PRÓPRIOS

853 04.122.0002.2049.0000MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DO PATRIMONIO 362.200,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110000 GERAL

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação:

020701GABINETE DO SEC. DE INFRAESTRUTURA

843 04.122.0002.2045.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A SECRETARIA -60.000,00

3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R. Grupo: 12500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110000 GERAL

845 04.122.0002.1104.0000 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PREDIO DA SECRETARIA -300.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 12500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110000 GERAL

020702COORDENADORIA DE OBRAS CIVIS E SERVICOS URBANOS

850 15.451.0019.1170.0000 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO PERÍMETRO URBANO -100.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 12500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110000 GERAL

859 26.782.0016.1052.0000 AQUISIÇÃO DE VEICULO/EQUIPAMENTO -32.200,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 12711

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110000 GERAL

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 13 de setembro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito