LEI Nº 1.797, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
15 de Setembro de 2022
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de setembro de 2022 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 492.200,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e duzentos reais) distribuídos nas seguintes dotações:
020701 GABINETE DO SEC. DE INFRAESTRUTURA
844 04.122.0002.2045.0000MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A SECRETARIA 130.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110000 GERAL
020706 COORD. DE LOGISTICA E MANUTENCAO DE PRÓPRIOS
853 04.122.0002.2049.0000MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DO PATRIMONIO 362.200,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110000 GERAL
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação:
020701GABINETE DO SEC. DE INFRAESTRUTURA
843 04.122.0002.2045.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A SECRETARIA -60.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R. Grupo: 12500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110000 GERAL
845 04.122.0002.1104.0000 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PREDIO DA SECRETARIA -300.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 12500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110000 GERAL
020702COORDENADORIA DE OBRAS CIVIS E SERVICOS URBANOS
850 15.451.0019.1170.0000 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO PERÍMETRO URBANO -100.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 12500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110000 GERAL
859 26.782.0016.1052.0000 AQUISIÇÃO DE VEICULO/EQUIPAMENTO -32.200,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 12711
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110000 GERAL
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 13 de setembro de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito