Araguaiana/MT em 14 de setembro de 2022.

"Institui o Programa Castração Legal no Município de Araguaiana - MT e fixa outras providências”

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município de Araguaiana MT, o Programa Castração Legal, que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica de controle de reprodução de animais.

Art. 2º - O Programa Castração Legal tem por objetivo fundamental a castração em cães e gatos abandonados no Município e de pessoas de baixa renda.

§ 1º - O Programa Castração Legal atenderá, comprovadamente, animais que o seu proprietário tenha residência fixa no município e que recebe até 2 (dois) salários mínimos.

§ 2º - A cota de castração será de até 05 (cinco) animais por mês, obedecendo os requisitos que determinar esta lei, e o orçamento disponível no mês regente.

Art. 3º Fica autorizado o chefe do executivo municipal, a contratar, através de convênio, clínicas ou consultórios veterinários para castração de cães e gatos, machos e fêmeas, pertencentes a pessoas de baixa renda.

Parágrafo único - As castrações serão realizadas nas dependências da clínica ou consultório veterinário contratado pelo Município.

Art. 4º No dia e horário marcados para castração, a clínica ou consultório veterinário fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.

§1º - Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico veterinário responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal para seu proprietário.

§2º - O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização, deverá fornecer ao proprietário do animal instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender oportuno, em receituário próprio, as informações que achar convenientes, marcando data para avaliação ou outros procedimentos que julgar necessários.

Art. 5º - É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa por flagrante ou denúncia comprovada, no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, vigente na data do ocorrido.

§1º - Os valores arrecadados a título de multa serão destinados para o Órgão Municipal responsável pelo controle de zoonoses do Município

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Araguaiana/MT, 14 de setembro de 2022.

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GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL