Araguaiana/MT em 14 de setembro de 2022.

“Altera a redação da Lei Complementar nº 669, de 13 de maio de 2015, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araguaiana/MT e, dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. A redação da Lei Complementar n. 669, de 13 de maio de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. .....................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 25,26% (vinte e cinco inteiros e vinte e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) prevista na reavaliação atuarial;

b) 11,26% (onze inteiros e vinte e seis centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonados nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em março/2022.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei Complementar, quanto à alteração do inciso IV do art. 48 da Lei Complementar n. 669, de 13 de maio de 2015.

Gabinete do Prefeito do Município de Araguaiana/MT, 14 de setembro de 2022.

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GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL