Araguaiana/MT em 14 de setembro de 2022.

“ Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de ARAGUAIANA/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, com a criação de novo elemento de despesa aos Projetos/Atividades já existente, no orçamento corrente no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

ORGÃO 02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE 021001 - GABINETE DO SECRETARIO

23.695. 0073 2065 REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURISTICOS

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica........................................145.000,00

ORGÃO 02.03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

020301 GABINETE DO SECRETÁRIO

04.122.0005.2006 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica................................R$ 355.000,00

FONTE: 2.500 Total........................................................................................R$ 500.000,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, a partir da Fonte 500 (2.500) acima verificadas totalizando R$ 500.000,00.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de setembro do exercício corrente.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ARAGUAIANA/MT, 14 de setembro de 2022.

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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal