Altera a Lei nº 402, de 10 de novembro de 2014, que regulamenta a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal.

O Prefeito Municipal, Geraldo Martins da Silva no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando a Lei n.º 402 de 10 de novembro de 2014 que implementa a lei de Gestão Democrática.

Art. 1.º - A Lei nº 402, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 39º. ...................................................................................................................................................

I - Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente em mais de uma unidade escolar.”

“Art. 40º......................................................................................................................................................

I – A primeira etapa – Constará de capacitação e ciclos de estudos: legislação escolar, administrativo e pedagógico sob a coordenação da SMEC.

Parágrafo – Único – Será considerado apto (a) na primeira etapa, o (a) candidato (a) com 100% de frequência no ciclo de estudos

II – A segunda etapa – será avaliação de mérito e desempenho. Os candidatos serão submetidos a prova de conhecimento composta de questões objetivas de múltiplas escolha sendo, obrigatório alcançar no mínimo sessenta por cento (60%) da pontuação máxima como requisito para participar da próxima etapas.

III. A terceira etapa – Constatará de seleção do/a candidato (a) pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar, levando-se em consideração a proposta de Trabalho do (a) candidato que deverá conter:

a) Objetivos e metas para melhoria da escola e do ensino;

b) Estratégias para preservação do patrimônio público;

c) Estratégias para participação da comunidade escolar no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros, e acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.

“Art. 42º ......................................................................................................................................................

I - .............................................................................................................................................................

II. - Ser habilitado em Pedagogia, ou cursos de Pós-graduação nas áreas de Gestão Escolar.”

III – Caso não haja candidatos (a) com pedagogia, ou cursos de Pós-graduação nas áreas de Gestão Escolar, candidatar-se-á o/a professor/a efetivo/a em outras licenciaturas.

“Art. 75º. ....................................................................................................................................................

Parágrafo único – Os eleitos, obrigatoriamente, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para os respectivos cargos nas unidades escolares.

“Art. 79º .....................................................................................................................................................

I – A primeira etapa – Constará de capacitação e ciclos de estudos: legislação escolar, administrativo e pedagógico sob a coordenação da SMEC.

Parágrafo – Único – Será considerado apto (a) na primeira etapa, o (a) candidato (a) com 100% de frequência no ciclo de estudos.

II – A segunda etapa - será avaliação de mérito e desempenho. Os candidatos serão submetidos a prova de conhecimento composta de questões objetivas de múltiplas escolha sendo, obrigatório alcançar no mínimo sessenta por cento (60%) da pontuação máxima como requisito para participar da próxima etapas.

III. A terceira etapa - Constatará de seleção do/a candidato (a) pelos pares na unidade escolar para qual foi feita a inscrição, levando-se em consideração a proposta de Trabalho do candidato (a):

“Art. 80º. Haverá cargo de Coordenador Pedagógico na Unidade Escolar onde houver número acima de 150 alunos.”

“Art. 82.º

Parágrafo 1º – Os eleitos, obrigatoriamente, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para os respectivos cargos nas unidades escolares.

Parágrafo 2.º - Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente em mais de uma unidade escolar.

Paragrafo 3º - O mandato de coordenador Pedagógico será de 1 anos, permitida uma reeleição por igual período.

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.

Vale de São Domingos – MT, 13 de setembro de 2022

GERALDO MARTINS DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL