LEI ORDINÁRIA N.º 5.810, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
15 de Setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.810, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2907 | Construção e Manutenção de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais | R$ 27.775.284,51 |
2905 | Aquisição e Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos da Sinfra | R$ 25.366.454,30 |
Para:
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2907 | Construção e Manutenção de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais | R$ 30.775.284,51 |
2905 | Aquisição e Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos da Sinfra | R$ 22.366.454,30 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Construção e Manutenção de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais | 2907 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.7010000000 | 3.000.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 3.000.000,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Aquisição e Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos da Sinfra | 2905 | ||||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.7010000000 | 3.000.000,00 | |||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 3.000.000,00 | ||||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa adequação orçamentária a fim de realização de Processo Licitatório, para execução de obras de conservação de vias urbanas com Microrrevestimento em vias do Setor S e vias do Setor W – Etapa I, conforme Termos de Convênio nº 1881-2022/SINFRA e 1722-2022/SINFRA, celebrado entre o Município de Tangará da Serra e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.