EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica instituída Comissão Especial destinada ao levantamento de diárias e adiantementos sem a devida prestação de contas nos exercícios de 2020 e 2021

Artigo 2º - A Comissão terá a responsabilidade de realizar levantamentos das diárias e adiantamentos sem a devida pretação de contas, referentes aos exercícios de2020 e 2021, e instaurar processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, contra os servidores apontados nos levantamentos para proceder a devolução dos valores.

Paragrafo Único- Nos casos em que for apurado a não apresentação de prestação de contas e a não devolução dos valores, o respectivo processo administrativo devera ser encaminhado para o Secretario de Administração e Finanças para inscrição dos valores na divida ativa municipal e para Procurador Municipal para adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Artigo 3º - A Comissão terá a seguinte composição:

Nome: SWELEN LUCENA CERQUEIRA CALDAS DE MELO

Nome: VALDINEI NATALINO CORREIA DE SOUZA

Nome: HIAGO CARLOS DA SILVA

Nome: ELAINE CRISTINA MAGALHÃES CARDOSO

Nome: BEATRIZ DA COSTA PAPA

Artigo 4º - Os trabalhos de referencia Comissão serão acompanhados pela Procuradoria Municipal e pela Controladoria Interna do Municipio.

Artigo 5º - A comissão terá o prazo de 150 dias da publicação desse decreto para concluir os trabalhos.