LEI COMPLEMENTAR N.º 280, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
15 de Setembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 280, DE 12 DE SETEMBRODE 2022. |
ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 022 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a Seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acresce o inciso V ao artigo 37 da Lei Complementar nº 022 de 18 de Dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37 (…)
I - (...)
V – sobre o valor excedente a integralização de capital: 1,0%
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.