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Pref. Tangará da Serra

LEI COMPLEMENTAR N.º 280, DE 12 DE SETEMBRODE 2022.

ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 022 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a Seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acresce o inciso V ao artigo 37 da Lei Complementar nº 022 de 18 de Dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 37 (…)

I - (...)

V – sobre o valor excedente a integralização de capital: 1,0%

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.