PORTARIA Nº 186/GP/2022

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger- MT, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela alínea “C” do inciso II do artigo 82 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que os Conselhos são instancias de exercício da cidadania, e abrem espaço para participação popular na gestão pública. Assim os Conselhos podem desempenhar funções de fiscalização, de deliberação ou de consultoria;

Considerando que a legislação brasileira prevê a existência de inúmeros Conselhos de Políticas Públicas; A instituição de Conselhos e o fornecimento de condições necessárias são condições obrigatórias para que os estados e municípios possam receber recursos do Governo Federal para o desenvolvimento de uma série de ações;

Considerando a necessidade de se adotarem critérios uniformes para a distribuição dos imóveis do Programa de Habitação de Interesse Social.

Considerando a Lei Federal n. 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV -, e o Decreto Federal n. 7.499, de 16 de junho de 2011, que a regulamenta.

Considerando que o Conselho Municipal de Habitação do Município tem suas competências estabelecidas em Lei Municipal Complementar 1.069/GP/2012.

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a composição da Portaria nº 041/GP/2021, que constituiu o Conselho Municipal Habitação-CMH, para o biênio 2022/2024, de conformidade com representações efetuadas: Governamental e Não-Governamental, titulares e suplentes, abaixo elencados:

I-Representantes governamentais:

1-Secretaria Municipal de Saúde:

•Titular: Jaqueline dos Reis Bateis de Souza

•Suplente: Angélika Capelão de Souza

2- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:

•Titular: Glaucia Helena da Costa Saraiva

•Suplente: Maria Auxiliadora da Conceição Padilha

3-Camara Municipal:

•Titular: Benedito Jorcy de Arruda Costa

•Suplente: Diego Felipe Souza de Sá

4-Secretaria Municipal de Assistência Social:

•Titular: Maria Carolina Mandu Vilela Xavier

•Suplente: Doraci Galdino Delgado

II- Representantes não governamentais:

1-Pastoral da Criança:

• Titular: Luzia Pereira de Souza Araújo

•Suplente: Thaiza Bom Despacho de Melo

2-Representacão Associação dos Aposentados e Pensionistas:

•Titular: Eliacir Pedrosa da Silva

•Suplente: Eracinda Maria Cunha Maciel

3-Representante de Entidade Cultural- Instituto Cultural Vitória Régia do Pantanal:

•Titular: Patricia Monteiro Santos Lopes

•Suplente: Creuza da Costa Lopes Silva

4-Representante de Entidade Esportiva – Boa Semente:

•Titular: Sebastião Geraldo Ribeiro

•Suplente: Ézio da Costa Filho

Art. 2º Esta portaria entra em vigor, a partir de 29 de agosto de 2022, revogando as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antônio de Leverger-MT, 29 de agosto de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal