EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIENCIA PÚBLICA

O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, o senhor Olirio Oliveira dos Santos, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, convoca os interessados para participarem da Audiência Pública, onde se dará a exposição de atos administrativos, em especial aqueles referentes ao cumprimento das metas fiscais, com determina o § 4° art. 9° da lei Complementar n°101 de 2000.

A Audiência Pública será realizada no próximo dia 28 de setembro de 2022(quarta feira), às 19:30 hs, na Câmara Municipal de Cotriguaçu.

Nesta audiência serão apresentados dados do Relatório de Execução Orçamentária (RREO) referente ao 3º e 4º bimestres /2022 e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), para Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais referente ao 2º Quadrimestre de 2022, e a discussão para Elaboração da LOA- Lei Orçamentaria Anual de 2023, esclarecemos que esta audiência pública está prevista no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também serão apresentados o Relatório Detalhado das Despesas com a Saúde no Município referente ao 2º Quadrimestre de 2022, previsto no Artigo 36 da LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012.

Contamos com a participação de todos.

Atenciosamente,

Cotriguaçu- MT, 14 de setembro de 2022

OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal