PORTARIA Nº 188/GP/2022

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, Sra. FRNCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela alínea “C” do inciso II do artigo 82 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que os Conselhos são instancias de exercício da cidadania, e abrem espaço para participação popular na gestão pública. Assim os Conselhos podem desempenhar funções de fiscalização, deliberação ou de consultoria;

Considerando que a legislação brasileira prevê a existência de inúmeros Conselhos de Políticas Públicas; A instituição de Conselhos e o fornecimento de condições necessárias são condições obrigatórias para que os estados e municípios possam receber recursos do Governo Federal para o desenvolvimento de uma série de ações;

Considerando que nos municípios, os Conselhos foram criados para auxiliar a Prefeitura na tarefa de administrar o dinheiro público, avaliar, acompanhar as ações desempenhadas pelas unidades sócio-assistenciais;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de acordo com as SUAS, competências estabelecidas em Lei Municipal Complementar N° 27/GP/2011;

Considerando que a necessidade de acompanhamento periódico dos serviços conforme LOAS/1993; PNAS/2004; NOB/2005. Tipificação/2009 que orienta os serviços sócio-assistenciais;

Considerando que as conferências são instancias deliberativas com atribuição de avaliar a Política de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a composição da Portaria nº 281/GP/2021, que constituiu o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para o biênio 2022/2023, de conformidade com representações efetuadas: Governamental e Não-Governamental, titulares e suplentes, abaixo elencados:

I-Representantes governamentais:

1-Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Elaine Regina dos Santos de Freitas Suplente: Angélica Capelão de Souza

2- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura:

Titular: Josiane da Costa Santos Suplente: Odilza Pinto 3-Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer: Titular: Hozana Goncalves de Arruda Silva Suplente: Eva Aparecida Rosa Silva 4-Secretaria Municipal de Assistência Social: Titular: Renato Augusto da Silva Barreto Suplente: Maria Carolina Mandú Vilela Xavier

II- Representantes não governamentais:

1-Pastoral da Criança:

Titular: Luzia Pereira de Souza Araújo Suplente: Leonir Eudes de Araújo

2-Associação Boa Semente Caminho de Luz:

Titular: Sebastião Geraldo Ribeiro Suplente: Ézio da Costa Filho

3-Representante de Associações dos Aposentados e Pensionistas:

Titular: Maria Conceição da Silva Suplente: Eracinda Maria Cunha Maciel

4-Representante de Associações dos Moradores:

Titular: Leandro Duarte de Oliveira Suplente: Elton Francisco da Silva de Pinho Art. 2º Esta portaria entra em vigor, a partir de 29 de agosto de 2022, revogando as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antônio de Leverger-MT, 29 de agosto de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal