PORTARIA MUNICIPAL Nº 532, 25 DE JULHO DE 2022.
15 de Setembro de 2022
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n. º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo, e:
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para fiscal de Contrato:
| Nome: | DIEGO JUNIOR CHESCO | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Gerente de Controle de Frota | |
| Matricula: | 7575.1 |
| Nome: | JHESSICA JULIANA AJALA MOLLMANN | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Gestor do Frotas | |
| Matricula: | 7811.1 |
| Nome: | JOSIEL LINDENMAYR COUTO | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Gerente Administrativo Financeiro | |
| Matricula: | 3258.1 |
| Nome: | OTACILIO DE SOUZA BARBOZA | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Secretário Adjunto de Agricultura Familiar | |
| Matricula: | 7584.2 |
Art. 3° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| Contrato: | 113/2018 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 21/07/2022 | Data de Encerramento: | 23/07/2023 |
| Objeto: | Contratação de empresa especializada em seguro para segurar os veículos pertencentes a frota Municipal junto as Secretarias de Saúde, Infraestrutura Desenvolvimento e Gabinete do Município de Água Boa – MT. | |||
Art. 4º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 25 DE JULHO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 25 de julho de 2022.
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário de Administração e Planejamento