PORTARIA N.º 005/2022

“Dispõe sobre a Retificação da Portaria nº 078/2020 que Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição em favor da Servidora Sr.ª BERNADETE CAVICHIOLI”.

A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Onde – se lê:

RESOLVE

A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e ainda combinado com o Artigo 85 da Lei Complementar nº. 061/2020 de 24 de Agosto de 2020 que rege a Previdência Municipal e Lei Complementar nº 019/2012, que Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação do Município de Feliz Natal.

Leia – se:

RESOLVE

A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e ainda combinado com o Artigo 12, Inciso III, alínea “a”, e Artigo 13 da Lei Complementar nº. 061/2020 de 24 de Agosto de 2020 que rege a Previdência Municipal e Lei Municipal Complementar nº 019/2012, que Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação do Município de Feliz Natal.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Feliz Natal – MT, 14 de Setembro de 2022.

DANIELA DICÉLIA SCARIOT

Diretora Executiva

HOMOLOGO: JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

Prefeito Municipal