PORTARIA Nº 5, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Maria Dileusa Carvalho Parente da Silva.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

I - o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 82-A, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 468/2004, de 1º de junho de 2004, com as alterações dadas pela Lei Municipal nº 557/2017, de 15 de janeiro de 2007, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia-MT;

II - a Lei Complementar nº 58/2008, de 8 de dezembro de 2008, que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Educação; e

III - as Leis Complementares sancionadas após 22 de dezembro de 2014, que concederam Revisão Geral Anual (RGA) e/ou aumento real, sendo mais recente a Lei Complementar nº 135/2022, de 25 de fevereiro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Senhora MARIA DILEUSA CARVALHO PARENTE DA SILVA, brasileira, casada, portadora do RG nº 2385131 2ª Via - PC/GO e do CPF sob o nº 457.150.921-91, residente e domiciliada no Município de São Félix do Araguaia-MT, servidora efetiva no cargo de Professora de Ensino Fundamental, Classe “C”, Nível “9-1,49”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 196-1, contando com 30 Anos, 3 Meses e 12 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2022.04.00003P, a partir de 01/09/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à data de 1º de setembro de 2022.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Félix do Araguaia-MT, 12 de setembro de 2022.

WEMES PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal