CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal, de 05 de novembro de 2019, que julgou, por meio da ADI 282-1, e declarou inconstitucional o Artigo 237, inciso IV da Constituição do Estado de Mato Grosso que versa sobre as eleições diretas (com a participação da comunidade escolar) para a escolha do cargo de Diretor Escolar;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB;

CONSIDERANDO aLei nº 013, de 18 de março de 2008, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Municipal de Porto Estrela – MT”;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 106, de 23 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre a “Revisão Geral Anual de Vencimentos dos Ocupantes de Cargos de Professor, Supervisor e Orientador de Porto Estrela- MT, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.005/2014, de 25 de junho de 2014, que tange sobre o Plano Nacional de Educação (PNE);

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 746 de 25 de agosto de 2022, que estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto de arrecadação do ICMS – IPM/ICMS e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022, que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 736, de 19 de julho de 2022, que tange sobre o Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Porto Estrela-MT;

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º A escolha do cargo comissionado de Diretor de Unidade Escolar será realizada com a efetiva participação da comunidade escolar das unidades de ensino, por intermédio de consulta, a qual será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para nomeação.

§1º Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta Lei, o conjunto de pessoas que compõem os seguintes segmentos:

I – Pais ou responsáveis de alunos (matriculados na unidade);

II – Alunos da unidade escolar, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos;

III – membros do magistério lotados e em efetivo exercício no estabelecimento de ensino;

§2º Caso a comunidade escolar não indique pelo menos um dos nomes inscritos, dentro dos critérios legais, o Chefe do Poder Executivo escolherá, a seu critério, o nome para o cargo em comissão de Diretor de Unidade Escolar, dentro do quadro do magistério.

§3º Nas novas Unidades Escolares que serão inauguradas, o Chefe do Poder Executivo escolherá, a seu critério, o ocupante do cargo em comissão de Diretor de Unidade Escolar, dentro do quadro do magistério, por um período de 01 (um) ano.

Art. 2º Os interessados a pleitear ao cargo de Diretor de Unidade Escolar, deverão procurar a Secretaria Municipal de Educação para preencher uma ficha de inscrição com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência das Assembleias.

Art. 3º Será dividido o peso das indicações na seguinte proporcionalidade:

I – 50% (cinquenta por cento) para os membros do magistério lotados e em efetivo exercício no estabelecimento de ensino e dos funcionários da unidade;

II – 50% (cinquenta por cento) para pais ou responsáveis de alunos (matriculados na unidade) e alunos da unidade escolar, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos;

§1º Para aferição do resultado final não será considerado o total de indicações obtidas §2º Os candidatos indicados serão levados para o Chefe do Poder Executivo para apreciação e efetivar a nomeação do nome por ele escolhido

Art. 4º Poderá ocupar o cargo de Diretor de Unidade Escolar o servidor de carreira que preencha os seguintes requisitos:

I – Efetivo e estável que ocupe cargo de provimento municipal no quadro de profissionais da Educação;

II – Ser habilitado em Licenciatura Plena em Pedagogia ou normal superior;

III – Estar apto a exercer plenamente a movimentação financeira bancária;

IV – Comprometer-se a participar da formação continuada e permanente promovida pela Secretaria Municipal de Educação;

V – Comprometer-se a cumprir as atribuições do cargo, conforme disposto no art. 5º deste Decreto;

VI – Não tenha sido penalizado, nos últimos cinco (05) anos, em sindicância ou processo administrativo disciplinar (declaração emitida pelo setor de RH);

VII – A gestão do Diretor corresponde a um período de 2 (dois) anos, permitida uma nova nomeação caso o gestor tenha cumprido com todas as atribuições que lhes foram incumbidas nos artigos deste decreto.

Art. 5º São atribuições do cargo comissionado de Diretor de Unidade Escolar:

a) representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

b) coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento vigentes;

c) coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando os resultados da unidade mediante o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

d) manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

e) dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas e adotadas pelos órgãos do sistema de ensino;

f) submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados as Unidades Executoras Próprias (UEX);

g) divulgar, com fidedignidade, a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;

h) coordenar o processo de avaliação das ações administrativas, pedagógicas e técnico administrativo-financeiras desenvolvidas na escola em consonância com os objetivos e metas da unidade escolar;

i) apresentar, anualmente, à Secretaria de Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna institucional da escola definindo coletivamente as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;

j) cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, em especial o estabelecido na Lei nº 9.394/96 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 6º Os servidores indicados pela comunidade escolar, deverão ser aqueles que se encontram lotados nas unidades escolares.

Art. 7º Após escolha realizada pela Comunidade escolar, antes da apreciação e escolha por parte do Chefe do Poder Executivo, deverá (ão) o (s) indicado(s) apresentar(em) à Secretaria Municipal de Educação o Plano de Trabalho Pedagógico a ser desenvolvido nas unidades escolares.

Art. 8º A cada dois (02) anos, a Secretaria Municipal de Educação, promoverá a participação da comunidade escolar, para a indicação dos nomes ao cargo de diretor das respectivas escolas municipais.

Parágrafo Único. O não atingimento das metas estabelecidas pelo INEP em seu Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, bem como, a constatação de baixo índice de avaliação de alfabetização na pré-escola, poderá ensejar em novo processo de escolha na unidade, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º Fica instituído que o coordenador pedagógico de cada unidade escolar será indicado pela Secretária Municipal de Educação, concomitantemente com o Diretor da Unidade Escolar.

Art. 10º O cargo de diretor de unidade escolar, trata-se de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, conforme art. 9º, inciso 1º da Lei Complementar n.º 013/2008.

Art. 11º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Porto Estrela, 01 de setembro de 2022

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

TÂNIA CANDIDA LEONEL PAPA

Secretária Municipal de Educação