“Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação – CME, do Município de Nobres/MT”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. LEOCIR HANEL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei e de acordo com a Lei Municipal nº. 1.268, de 20/06/2013.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação do Município de Nobres, que é parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. O Regimento Interno que trata o caput deste artigo foi aprovado pelo pleno do Conselho Municipal de Educação em reunião ordinária no dia 25/08/2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em Nobres/MT, aos 13 de setembro de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal