JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade,Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas no art. 63, inciso XVIII, c/c art. 88, incisos I, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o teor do Termo de Rescisão Unilateral com aplicação de penalidade de 17 de dezembro de 2021, publicado dia 22/02/2022, no Diário Oficial da União, devidamente observado os Princípios da Legalidade e Contraditório;

CONSIDERANDO a disciplina trazida pela Lei 8.666/93, em seu art. 87 e incisos, quanto à aplicação de penalidades inerentes às inexecuções totais e/ou parciais de licitações, atas e contratos;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado à empresa R. DE ALMEIDA PAIVA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 30.864.956/0001, com sede na cidade de Alto Garça-MT, à avenida Sete de Setembro, nº. 555, em razão da rescisão unilateral pela inexecução parcial do Contrato nº. 045/2021, as seguintes penalidades:

I – multa de R$ 42.733,17 (quarenta e dois mil setecentos e trinta e três reais e dezessete centavos), correspondente a 10% do valor do Contrato, conforme arbitrado no termo de rescisão unilateral;

II – impedimento de licitar e contratar com o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, pelo período de 02 (dois) anos consecutivos, iniciando em 17/12/2021 e findando em 17/12/2023.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, 13 DE SETEMBRO DE 2022.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN PREFEITO