“Dispõe sobre o prazo para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, o Sr. LEOCIR HANEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecida a data para o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício financeiro de 2022.

Art. 2º. Os contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU referente ao exercício de 2022, em cota única, até a data de 14/10/2022, serão beneficiados com desconto de 15% (quinze por cento), nos termos do §2º, do art. 48, da Lei Municipal n.º 785/2001 (Código Tributário do Município), com redação dada pela Lei Complementar n.º 004/2019.

Art. 3º. Os contribuintes que optarem pelo pagamento de forma parcelada poderão pagar o IPTU referente ao exercício de 2022 em até 04 (quatro) parcelas, sendo elas da seguinte forma:

1ª. Parcela com vencimento em.......................................................16/09/2022;

2ª. Parcela com vencimento em.......................................................14/10/2022;

3ª. Parcela com vencimento em.......................................................14/11/2022;

4ª. Parcela com vencimento em.......................................................14/12/2022.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 14 de setembro de 2022.

LEOCIR HANEL

PREFEITO MUNICIPAL