JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade,Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas no art. 63, inciso XVIII, c/c art. 88, incisos I, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o teor do Termo de Rescisão Unilateral com aplicação de penalidade de 29 de março de 2022, publicado dia 09/02/2022, no Diário Oficial da AMM, devidamente observado os Princípios da Legalidade e Contraditório;

CONSIDERANDO a disciplina trazida pela Lei 8.666/93, em seu art. 87 e incisos, quanto à aplicação de penalidades inerentes às inexecuções totais e/ou parciais de licitações, atas e contratos;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado à empresa DISTRIBUIDORA SANTO ANTONIO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.329.875/0001-41, com sede nesta cidade, à rua Tito Profeta da Cruz, nº. 839, em razão da rescisão unilateral pela inexecução parcial da Ata de Registro de Preço nº. 040/2021, as seguintes penalidades:

I – multa de R$ 6.350,18 (seis mil trezentos e cinquenta reais e dezoito centavos), correspondente a 01% do valor da ARP, conforme arbitrado no termo de rescisão unilateral;

II – impedimento de licitar e contratar com o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, pelo período de 02 (dois) anos consecutivos, iniciando em 29/03/2022 e findando em 29/03/2024.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, 13 DE SETEMBRO DE 2022.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN PREFEITO