LEI N. 1.043 /2022

Dispõe sobre a retificação da Lei de Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de Ensino de Nossa Senhora do Livramento, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

Capítulo I

Dos Princípios e Elementos da Gestão Democrática

Art. 1° - A Gestão democrática do Ensino público Municipal, será instituída em conformidade com o Artigo 206, inciso VI da Constituição Federal, Artigo 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Lei Orgânica do município.

Art. 2° - São pressupostos da Gestão Democrática no município de Nossa Senhora do Livramento a Co-responsabilidade entre Poder Público e Sociedade na gestão dos Conselhos democraticamente instituídos, visando a autonomia pedagógica, administrativa e financeira da Unidade Escolar.

Art. 3° - São elementos essenciais e indissociáveis à Gestão Democrática:

I - Instituição do Conselho Deliberativo Escolar e Conselho Fiscal, na Unidade Escolar;

II –Eleição para Diretor da Unidade Escolar;

III - Escolha de Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar;

IV - Descentralização do poder de decisão na Unidade Escolar.

Art.4° - A Gestão Democrática do Ensino, entendida como ação coletiva, princípio e prática político-filosófica, permeará todas as ações desenvolvidas pelas instituições e órgãos que constituem o Sistema Municipal de Ensino, definido na Lei Municipal n° 484/2003.

Art. 5° - A Gestão Democrática do Ensino norteará todas as ações de organização, planejamento, execução e avaliação das políticas educacionais, englobando:

I - Plano Municipal de Educação;

II - Escolha de Diretores da Unidade Escolar, na forma prevista nesta lei;

III - Escolha de Coordenador Pedagógico pelos professores em exercício na Unidades Escolar;

IV - Projeto Político Pedagógico e Regimento escolar;

V - Transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros;

VI - Avaliação da aprendizagem dos educandos, do desempenho dos professores do Magistério Público Municipal e dos servidores públicos municipais que atuam na educação;

VII - Autonomia Político - Pedagógico, Administrativa e financeira da escola, na forma da lei.

VIII – Curso de Formação em Gestão Escolar e Avaliação Escrita para Diretores.

Art. 6° - A Comunidade Escolar é instituída por os alunos, pais ou responsáveis, professores e demais servidores públicos municipais, que desempenham atividades na Unidade Escolar.

Capítulo II

Do Conselho Deliberativo Escolar

Art. 7° - O Conselho Deliberativo Escolar, constitui-se em órgão Consultivo e Deliberativo nas questões concernentes à Gestão Pedagógica, Administrativa e Financeira da Unidade Escolar.

Art. 8° - A constituição do Conselho Deliberativo Escolar, será paritária, por representação de pais, alunos, professores e servidores públicos municipais que desempenham atividades na Unidade Escolar.

Parágrafo Único - A composição do Conselho Deliberativo Escolar é de no mínimo, 04 (quatro) e, no máximo, 08(oito) membros;

Art. 9° - A eleição dos membros do Conselho Deliberativo Escolar deverá acontecer 60 (sessenta) dias após o início do ano letivo e o mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, com direto a uma recondução consecutiva.

Art. 10 - Os membros que integrarão o Conselho Deliberativo Escolar, são eleitos por seus respectivos segmentos da Comunidade Escolar, vencendo por maioria simples.

Parágrafo Único - O Diretor e o Coordenador Pedagógico são membros natos do Conselho Deliberativo Escolar.

Art. 11 - Os professores e servidores públicos municipais que desempenham atividades na Unidade Escolar, poderão optar por representar o segmento pais, caso sejam eleitos por este, no Conselho Deliberativo Escolar.

Art. 12 - Os representantes do segmento aluno, para fazer parte do Conselho Deliberativo Escolar, deverá ter, no mínimo, 14 (quatorze) anos de idade, ou estar cursando a 8° ano do Ensino Fundamental;

Art. 13 - O Presidente, o Secretário e o tesoureiro deverão ser escolhidos entre seus membros, na primeira reunião após a instituição do Conselho Deliberativo Escolar.

Parágrafo Único – Não é permitido ao Diretor, Coordenador Pedagógico, Secretário Escolar e alunos menores de 18(dezoito) anos, ocuparem as funções de presidente, Secretário e tesoureiro do Conselho.

Art. 14 - Fica assegurada a eleição de 01 (um) suplente para cada segmento, que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento a que representa.

§ 1°- A vacância ocorrerá por conclusão do mandato, renúncia ou desligamento da Unidade Escolar, destituição, infrequência e morte.

§ 2° - O não comparecimento, sem justificativa, do membro do Conselho a 04(quatro) reuniões ordinárias consecutivas ou extraordinárias alternadas, no prazo de um ano, também implicará em vacância na função de conselheiro.

Art. 15 - O regimento do Conselho Deliberativo Escolar será elaborado e aprovado pelo primeiro Conselho formado na Unidade Escolar, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art.16 - O Conselho Deliberativo Escolar reunir-se-á ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente ou por terço de seus membros, em dia, hora e local previamente marcados.

Art. 17 - As reuniões do Conselho Deliberativo Escolar são públicas à participação de todos os segmentos da Comunidade Escolar, com direito a voz.

Parágrafo Único – Perderá, a reunião, o seu caráter público, excepcionalmente, quando solicitada por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, ao se tratar de questões de natureza ética.

Art. 18 - As reuniões do Conselho Deliberativo Escolar serão lavradas em livro próprio.

Art. 19 - O Conselho Deliberativo Escolar só poderá deliberar com a presença de 50% (cinquenta por cento), mais 01 (um) de seus membros, sendo as deliberações tomadas pelos votos da maioria simples.

Art. 20 - A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer prestará, quando solicitada, orientações pedagógicas, jurídicas e administrativas ao Conselho Deliberativo Escolar, bem como assegurar programa de capacitação.

Art. 21 - São atribuições do Conselho Deliberativo Escolar:

I - Eleger o Presidente, o Secretário e o Tesoureiro;

II - Elaborar seu Regimento;

III - Acompanhar e avaliar a execução do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar;

IV - Homologar a proposta de Calendário Escolar, observado as normas legais do ensino e as emanadas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;

V - Homologar as propostas de Regimento Escolar e Matriz Curricular, observado as normas gerais do ensino e as complementares definidas pelo Conselho Municipal de Educação-CME;

VI - Participar da elaboração do Quadro Demonstrativo de Recursos Humanos da Unidade Escolar;

VII - Acompanhar o processo de eleição do Diretor e de escolha do Coordenador Pedagógico;

VIII - Garantir a divulgação do Aproveitamento Escolar de cada ano letivo;

IX - Deliberar, quando convocado, sobre o desempenho escolar, indisciplinas e infringências de alunos;

X - Acompanhar avaliação do estágio probatório dos servidores lotados na Unidade Escolar, de acordo com as normas estabelecidas no Plano de Carreira da categoria;

XI - Dar parecer circunstanciado sobre a movimentação e afastamento do professor, servidor público que desempenha atividade na Unidade Escolar, requerido pelo interessado ou proposto pelo diretor, por conveniência pedagógica ou administrativa;

XII - Acompanhar e avaliar os projetos a serem desenvolvidas na Unidade Escolar;

XIII - Deliberar sobre a cessão do prédio da Unidade Escolar, exclusivamente nos dias não letivos, atendendo solicitações da Comunidade interna ou externa, e submeter a homologação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

XIV - Deliberar sobre a convocação extraordinária da Assembleia Geral, podendo outorgar-lhe caráter deliberativo;

XV - Deliberar sobre as aplicações de Recurso Financeiro e aprovar a prestação de contas da Unidade Escolar;

XVI - Conferir e lavrar parecer de encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, quando da ocorrência de processo destituinte, nos termos do artigo 62 desta lei;

XVII - Solicitar junto à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer ampliação, incremento ou reforma na Unidade Escolar.

XVIII - Encaminhar, quando for no caso, à autoridade competente, solicitação fundamentada de sindicância para o fim de destituição do Diretor, mediante decisão da maioria dos membros do Conselho Deliberativo Escolar.

XIX - Encaminhar ao Conselho Fiscal as prestações de contas e relatórios financeiros, para homologação.

Art. 22 - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo Escolar:

I - Representar o Conselho em juízo e fora dele;

II - Convocar as reuniões do Conselho e a Assembleia Geral;

III - Presidir a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho.

IV - Assinar cheques em conjunto com o diretor escolar.

Art. 23 - Ao Secretário do Conselho Deliberativo Escolar compete:

I - Auxiliar o presidente do Conselho;

II - Manter em dia os registros e preparar todo o expediente do Conselho;

III - Organizar relatórios e lavrar em livro próprio as atas do Conselho;

IV - Secretariar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho;

Art. 24 - Ao Tesoureiro do Conselho Deliberativo Escolar compete:

I - Fazer a escrituração da receita e despesa, nos termos das instruções que forem baixadas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e as do Tribunal de Contas;

II - Apresentar, trimestralmente, relatório da receita e despesa da Unidade Escolar, ao Conselho Deliberativo Escolar;

III - Prestar contas dos recursos passados à Unidade Escolar a quem for de direito;

IV - Manter escriturados, em ordem e sob sua supervisão os livros, documentos e serviços contábeis do Conselho Deliberativo Escolar;

V - Efetuar pagamentos autorizados.

Art. 25 - Ao Conselho Deliberativo Escolar e vedado:

I- Adquirir bens móveis ou imóveis, locar ou construir prédios com recursos oriundos das subvenções ou auxilio que lhe forem concedidos pelo Poder Público, exceto casos de celebração de convênios com objetivos específicos;

II - Emprestar ou dar garantias de aval, fianças e caução sob qualquer forma;

III – Empregar subvenções, auxílios ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os projetos ou programas a que se destinam;

IV – Cobrar mensalidade ou taxas dos membros da Comunidade Escolar, a qualquer título.

Art. 26 - Na aplicação indevida dos recursos, responderão solidariamente os membros do Conselho que tenham autorizado a despesa ou efetuado o pagamento, respondendo cível e criminalmente pelos atos cometidos.

Art. 27 - A aquisição adquirida do caráter jurídico pelo Conselho Deliberativo Escolar terá como requisito a aprovação de seu Estatuto pela Assembleia Geral, em consonância com a legislação pertinente.

Parágrafo Único – Após a aquisição de personalidade jurídica o Conselho Deliberativo Escolar, desempenhará também a função de Unidade Executora do Estabelecimento Municipal de Ensino.

Art. 28 - As funções de conselheiro serão exercidas gratuitamente no Conselho Deliberativo Escolar, sendo vedado ao poder público municipal efetuar qualquer tipo de remuneração;

Capítulo III

Do Conselho Fiscal

Art. 29 - O Conselho Fiscal é o Órgão responsável pela fiscalização financeira da Unidade Escolar, observadas as normas legais pertinentes.

Art. 30 - O Conselho Fiscal deve ser constituído, paritariamente, por representação de pais, professores e servidores públicos municipais que desempenham atividades na Unidade Escolar.

Art. 31 - O Conselho Fiscal é composto por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 06 (seis) membros.

Parágrafo Único – As reuniões ordinárias do Conselho Fiscal serão definidas em seu regimento próprio.

Art. 32 - A eleição dos membros do Conselho Fiscal, em assembleia de cada segmento, ocorrerá 60 (sessenta) dias após o início a do ano letivo e seu mandato é de 02 (dois) anos, com direito apenas a uma recondução consecutiva.

Parágrafo Único – Não é permitido ao Diretor, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar participarem do Conselho Fiscal.

Art. 33 - O Presidente e o Secretário do Conselho devem ser escolhidos entre seus membros.

Art.34 - Cabe ao primeiro Conselho formado na Unidade Escolar a responsabilidade de elaborar seu regimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, e submetido ao referendo da Assembleia Geral.

Art. 35 - Os professores e servidores públicos municipais que desempenham atividades na Unidade Escolar, poderão optar por representar o segmento pais, caso sejam eleitos por este, no Conselho Fiscal.

Art. 36 - Fica assegurada a eleição de 01 (um) suplente, para cada segmento, que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro de segmento que representa.

Art. 37 - A vacância do membro do Conselho Fiscal ocorrerá por conclusão do mandato, renúncia ou desligamento da Unidade Escolar, destituição, aposentadoria, morte ou por ausência injustificada a 04 (quatro) reuniões consecutivas ou a 06 alternadas, no período de 01 (um) ano.

Art. 38 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte deve assegurar Programa de Qualificação aos membros do Conselho Fiscal, de natureza pedagógica, jurídica e administrativa.

Art. 39 - Ao Conselho Fiscal compete:

I – Eleger e Presidente e o Secretário;

II – Elaborar o seu Regimento Interno;

III – Examinar os documentos contábeis da Unidade Escolar, a situação do Conselho Deliberativo Escolar e os valores em depósito bancário;

IV – Avaliar a prestação de contas dos recursos que forem repassados à Unidade Escolar;

V – Apresentar parecer sobre as contas de Conselho Deliberativo Escolar;

VI – Apontar as irregularidades que descobrir, sugerindo as medidas de saneamento ao Conselho Deliberativo Escolar;

VII – Convocar a Assembleia Geral Ordinária, se o Presidente do Conselho Deliberativo Escolar retardar por mais de um mês a sua convocação.

Art. 40 - Responderão, os membros do Conselho Fiscal, civil criminalmente, pela omissão às irregularidades cometidas pela Direção e pelo Conselho Deliberativo Escolar.

Art. 41 - As funções de conselheiro serão exercidas gratuitamente no Conselho Fiscal, sendo vedado ao poder público municipal efetuar qualquer tipo de remuneração;

Capítulo IV

Da Assembleia Geral

Art. 42 - A Assembleia Geral, constituída pela totalidade de todos os segmentos da Unidade Escolar, é instância informativa e consultiva, podendo, extraordinariamente, assumir caráter deliberativo, por decisão do Conselho Deliberativo Escolar, para tratar de assuntos específicos.

Art. 43 - A Assembleia Geral cabe as seguintes atribuições:

I – Apreciar relatórios informativos;

II – Avaliar coletivamente as atividades desenvolvidas na Unidade Escolar e propor sugestões;

III – Deliberar sobre assuntos definidos pelo Conselho Deliberativo Escolar;

IV – Apreciar o Balanço Financeiro e o Relatório sobre o exercício findo;

V – Referendar o processo de escolha dos membros do Conselho Deliberativo Escolar e do Conselho Fiscal.

Art. 44 - A Assembleia Geral reunir-se-á em caráter ordinário, ao final de cada semestre letivo com datas previstas no calendário escolar, e extraordinariamente, por deliberação e convocação do Conselho Deliberação Escolar.

TÍTULO II

DA GESTÃO ESCOLAR

Capítulo I

Da Gestão na Unidade Escolar

Art.45 - A Gestão na Unidade Escolar, ação liderada pelo Diretor da Unidade Escolar em conjunto com a Coordenação de Ensino e Secretário Escolar, é o trabalho do qual resulta a unidade no Estabelecimento de Ensino, objetivando a competência relativa a questões Político – Pedagógica, Administrativa, Financeira e Legal.

Art. 46 - Na Unidade Escolar da rede pública municipal que possuía 80 (oitenta) alunos é assegurada a função de diretor a ser exercida por um titular efetivo e ou contratado no cargo de professor conforme critérios estabelecidos nesta lei.

Art. 47 - As ações desenvolvidas nas Unidades Escolares públicas municipais, com o candidato a Diretor , devem estar em consonância com as deliberações do Conselho Deliberativo Escolar, respeitadas as disposições legais.

Art. 48 - A função de diretor da Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Nossa Senhora do Livramento, é exercida por um professor efetivo ou contratado empossado pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar no primeiro dia útil do ano civil subseqüente.

§ 1° - O período do mandato da gestão do Diretor é 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução subsequente.

§ 2° - O mandato de diretor na rede pública municipal, dar-se-á através de curso de formação em Gestão escolar e Avaliação escrita e por escolha pela comunidade escolar.

Art.49 - O professor no exercício da função de diretor da Unidade Escolar, será atribuído o regime de dedicação exclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

Parágrafo Único - Cabe ao coordenador pedagógico da Unidade Escolar substituir o Diretor, em gozo de férias, Licenças previstas em Lei, vacância, conforme critérios previstos nesta Lei.

Art. 50 - Ao Diretor da Unidade Escolar, observado a legislação vigente, compete:

I – Administrar a Unidade Escolar, com eficiência e eficácia, articulando e coordenando seu funcionamento geral e representando-a oficialmente;

II – Aplicar penalidades de acordo com as normas regimentais da Unidade Escolar, observado a legislação legal e atendendo as deliberações do Conselho Deliberativo Escolar;

III – Planejar com o Conselho Deliberativo Escolar e executar a aplicação dos recursos financeiros disponíveis;

IV – Prestar conta dos recursos financeiros aplicados, encaminhando-as à Secretaria Municipal de Educação e Esporte, após a deliberação do Conselho Deliberativo Escolar;

V – Coordenar a utilização do espaço físico da Unidade Escolar, atendendo as necessidades de acomodação da demanda, juntamente com o Coordenador Pedagógico;

VI – Assinar documentos e correspondências da Unidade Escolar;

VII – Elaborar em conjunto com o Coordenador Pedagógico e os segmentos da Comunidade Escolar o Calendário Escolar, Regimento Escolar, Matriz Curricular, Plano de Desenvolvimento Escolar, Projeto Político-Pedagógico, em consonância com o Plano Municipal de Educação e normas gerais do ensino, submetendo-os à apreciação e homologação do Conselho Deliberativo Escolar, encaminhando-os para acompanhamento e avaliação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;

VIII – Apurar irregularidades de ordem pedagógica, administrativa e financeira;

IX – Organizar e distribuir tarefas de acordo com a função de cada servidor;

X – Autorizar matrículas e transferências de alunos e determinar a abertura e o encerramento das matriculas, observando as petições, ofícios, representações e requerimentos dirigidos a qualquer autoridade, nos prazos legais;

XI – Receber, conferir, orientar e fiscalizar a distribuição de alimentação escolar;

XII –Implementar na Unidade Escolar as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;

XIII – Manter atualizado o fluxo de informações entre a Unidade Escolar e a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;

XIV – Divulgar na Comunidade Escolar a movimentação dos recursos financeiros da Unidade Escolar;

XV – Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;

XVI – Dar transparência na aplicação e na divulgação dos recursos Financeiros recebidos pela Unidade Escolar, em conjunto com o Conselho Deliberativo Escolar;

XVII – Cumprir rigorosamente os prazos estipulados para emissão e encaminhamento de documentos;

XVIII – Assinar cheques juntamente com o Presidente e tesoureiro do Conselho Deliberativo Escolar;

XVIX – Acompanhar diariamente as rotas de transporte escolar e assinar relatório mensal juntamente com o presidente do CDCE e motorista;

XX– Apoiar, avaliar e possibilitar o desenvolvimento do trabalho docente;

XXI – Definir Metas, avaliações e Responsabilidades;

XXII – Realizar gestão estratégica dos recursos humanos e financeiros;

XXIII – Desenvolver um sistema de liderança.

Capítulo III

Da escolha do Diretor da Unidade Escolar

Art. 51 O processo de escolha dos Diretores das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil, mediante processo de avaliação por mérito e desempenho, seguida do processo de escolha pela comunidade escolar, deverá ocorrer simultaneamente em todas as instituições de ensino para a gestão de 02 (dois) anos, com regime de tempo organizado na forma desta Lei e Instrução Normativa expedida pela Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer.

§1º. Em caso de candidato com 02 (dois) vínculos em unidades escolares diferentes, o candidato optará por uma das unidades para candidatar-se, sendo automático a sua transferência para a unidade em que for escolhido gestor.

Art. 2º. O calendário para realização do processo de escolha de Diretor das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil será determinado em Portarias expedidas pela Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, organizando o cronograma das três fases do processo de escolha, sendo:

I – Fase I: Curso de Formação em Gestão Escolar e Avaliação Escrita; II – Fase II: Inscrição para Candidato a Direção Escolar e Análise do Plano de Gestão Escolar; III – Fase III: Processo de Escolha pela comunidade escolar para a função de Diretor Escolar.

§1º. Na Fase I, a Secretaria Municipal de Educação ofertará curso de formação em gestão escolar, aos candidatos ao pleito, com carga horária de 20 horas e com frequência mínima de 80% e será realizada avaliação escrita, ambas de caráter obrigatório e eliminatório, fase preparatória ao Processo de Escolha de Diretor e com prazos anteriores ao processo das demais fases.

§2º. A Fase II será realizada mediante inscrição e homologação, em conformidade com a Instrução Normativa do Processo de Escolha de Diretor - Fase II Inscrição para Candidato a Direção Escolar e Análise do Plano de Gestão Escolar, seguindo os critérios estabelecidos no Art 53.

§3º. A Fase III será realizada mediante apresentação do Plano de Gestão para a comunidade escolar e do processo de escolha de Diretor, organizada em conformidade com a Instrução Normativa do Processo de Escolha de Diretor - Fase III - Processo de Escolha pela comunidade escolar para a função de Diretor Escolar, entre os meses de novembro e dezembro do ano anterior ao início da gestão.

Capitulo III

CURSO DE FORMAÇÃO EM GESTÃO ESCOLAR E AVALIAÇÃO ESCRITA

A Fase I – Curso de formação em Gestão Escolar e Avaliação Escrita será realizada em duas etapas, ambas de caráter eliminatório, sendo que para realização da Fase I o professor, professor de educação infantil e educador infantil, inscrito deverá possuir os critérios desta lei.

§1º. A avaliação escrita será de conhecimentos específicos inerentes a função de Gestor Escolar e os conteúdos serão publicados no edital.

§2º. O Curso é de caráter obrigatório, o candidato deverá obter no mínimo 80% de presença para ser aprovado.

§3º. O inscrito que obter o mínimo de 80% de presença no curso, será convocado para avaliação escrita, por meio de edital divulgado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, sendo responsabilidade do candidato observar as datas e horários deste.

§4º. Para ser aprovado na Fase I - Curso de formação em Gestão Escolar e Avaliação Escrita o candidato necessita obter 60% no somatório da avaliação escrita.

§5º. A aprovação na Fase I - Curso de formação em Gestão Escolar e Avaliação Escrita, será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, e terá a validade para o período da gestão.

§6º. A Fase I - Curso de formação em Gestão Escolar e Avaliação Escrita, será obrigatório para todos os candidatos.

§7º. A organização da Fase I - Curso de formação em Gestão Escolar e Avaliação Escrita, será conduzida pela Secretaria Municipal de Educação, a qual será a responsável por expedir o Edital com o resultado dos aprovados para fins de inscrição nas próximas etapas.

Art. 52 - A escolha de diretor recairá sobre o professor efetivo ou contratado que exercerá a função de Diretor da Unidade Escolar, levando em consideração sua aptidão para liderança e as habilidades administrativas necessárias ao exercício da função e suas competências e conhecimentos na área da educação:

Curso de Formação em Gestão Escolar.Avaliação por escritoApresentação de Plano de trabalho

Art. 53 - A Escolha do Candidato a diretor será efetivada após o resultado da avaliação Escrita, Curso de Formação em Gestão Escolar, levando-se em consideração o Plano de Trabalho do Candidato que deverá conter:

Estabelecimento de metas e planejamento para melhoria da qualidade do Ensino;Estratégias para a preservação do Patrimônio Público;Estratégias para a participação das famílias na escola.Avaliação e monitoramento dos professores e seu investimento profissional;Atuação para além do limite da escola – troca de experiências.

§ 1° - A escolha do candidato, a que se refere o caput deste artigo, deverá realizar-se em todas as Unidades Escolares com no mínimo 80 (oitenta) alunos com direito a função de diretor, em data a ser fixada pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

§ 2º - O candidato que não apresentar seu Plano de Trabalho ao CDCE na data marcada implicará em sua desclassificação.

Art. 54 - O Diretor em exercício somente poderá ser candidato a gestão democrática, se tiver com todas as suas prestações de contas em dias e aprovadas pelo CDCE de suas respectivas unidades de ensino.

Art. 55 - Cabe a Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer empossar o candidato aprovado, observado o parágrafo único do Artigo 58 desta lei.

Art. 56 - Para participar do processo de eleição de Diretor da Unidade Escolar, o titular efetivo ou contratado no cargo de professor, deve:

I – Ser titular efetivo ou contratado no cargo de professor;

II – Ter experiência mínima em docência de 02 (dois) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado;

III – Ter no mínimo, 06 (seis) meses de efetivo exercício na Unidade Escolar em que pretende atuar, mesmo estando em estágio probatório;

IV – Ter formação em curso superior de Pedagogia ou Licenciatura Plena;

V – Ter disponibilidade para trabalhar em regime de dedicação exclusiva;

VI – Obter o maior numero de votos de toda comunidade escolar.

§ 1° - Não será permitido ao candidato concorrer à direção em mais de 01 (uma) Unidade Escolar, em cada pleito.

§ 2° - Não havendo candidato, com formação em curso superior de pedagogia ou Licenciatura Plena, poderá candidatar-se o titular no cargo de professor ou funcionário, que possua Ensino Médio na modalidade normal.

§ 3° - Caso não haja candidato para concorrer a eleição de Diretor da Unidade Escolar, fica sob a responsabilidade do Poder Público Municipal a nomeação de um professor efetivo, contratado da Rede Pública Municipal para exercer a função de diretor na referida Unidade Escolar.

§ 4° - Permanecendo ainda a falta de professor efetivo, contratado ou estável na Rede Pública Municipal, o chefe do Poder Executivo nomeará em comissão, em caráter de cargo de confiança, um profissional habilitado para o exercício da função de diretor.

Art. 57 - A participação, no processo de eleição do Diretor da Unidade Escolar, é vedada ao titular efetivo ou contratado no cargo de professor que responda a processo administrativo disciplinar ou esteja inadimplente com a aplicação a prestação de contas junto ao órgão responsável da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

Art. 58 - A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer convocará, por edital, com no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, a eleição para a Direção das Unidades Escolares.

Parágrafo Único - As candidaturas, dos interessados a função de diretor, será registrada na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, através do grupo de trabalho constituído para tal finalidade.

Art. 59 - A escolha dos candidatos a Diretor da Unidade Escolar para o cargo em comissão da Rede Pública Municipal de Ensino, será realizada mediante Curso de Formação em Gestão Escolar, Avaliação por Escrita, apresentação do Plano de Ação e eleição pela comunidade escolar.

Parágrafo Único - Na ocorrência de empate, será considerado eleito o candidato que:

Possuir maior titulação;Maior tempo de serviço na Unidade Escolar;Maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino;Candidato com maior idade.

Art. 60 - O afastamento do Diretor por período superior a 02 (dois) meses, excetuando-se os casos da licença saúde, licença gestante e licença para tratamento da saúde de pessoa da família, implicará na vacância da função.

§ 1° - O Diretor só poderá gozar licença prêmio após o término do seu mandato ou em época oportuna.

§ 2° - Ocorrendo vacância da função de Diretor, proceder-se-á a escolha, conforme critério desta Lei, até o final do mandato.

Art. 61 - No caso de vacância na função de Diretor da Unidade Escolar, por um período inferior a 06(seis) meses para o término do mandato, a mesma será ocupada pelo coordenador pedagógico da Escola para o cumprimento do mandato.

Parágrafo Único - Na Unidade Escolar onde o coordenador pedagógico da Escola não puder assumir a função de Diretor, será nomeado para a função de diretor, o titular efetivo e/ou estável no cargo de professor, em exercício na Escola ou na Rede, pelo Chefe do Poder Público Municipal.

Art. 62 - O Diretor perderá o seu mandato, nos casos de:

I – Renúncia, morte, aposentadoria, licença para tratar de interesse particular;

II – Destituição pelo Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer, em virtude de inquérito administrativo que comprove a ocorrência de ilícito em matéria e/ou ato de sua responsabilidade;

III – Pelo voto destituinte da Comunidade Escolar.

§1° - A destituição de que trata o inciso III, será proposta em documento destinado ao Conselho Deliberativo Escolar, onde conste a assinatura de 1/3 (um terço) da totalidade da Comunidade Escolar;

§2° - O Conselho Deliberativo Escolar, procederá à conferência das assinaturas, e elaborará parecer dando conta da validade da petição, encaminhamento o processo à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e lazer;

§3° - A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e lazer receberá os autos e constituirá, no prazo de 36 (trinta e seis) horas, uma Comissão Apuradora que procederá à formação de processo com a produção de todos os meios de provas em direito admitidas e à análise dos fatos, concedendo ao Diretor denunciado a oportunidade para apresentação de defesa escrita, no prazo de 05 (cinco) dias, anteriores ao parecer final;

§4° - A finalização do procedimento não poderá estender-se por prazo superior a 15 (quinze) dias;

§5° - Será necessária a anuência destituinte do equivalente a 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) da totalidade dos votos apurados na eleição do Diretor, para a concretização da perda do seu mandato, e os votos somente poderão ser dados, pela comunidade escolar, após a leitura de todo o processo, inclusive da defesa do Diretor;

§6° - Se o Diretor requerer, ser-lhe-á concedida a palavra por até 30 (trinta) minutos para que possa articular sua defesa, antes de colhidos os votos.

Capitulo IV

Da Comissão Eleitoral

Art. 63 - Em cada Unidade Escolar haverá uma Comissão Eleitoral responsável pelo processo de eleição do Diretor, constituída em Assembleia Geral, convocada pelo Conselho Deliberativo Escolar do estabelecimento de ensino.

Art. 64 - A Comissão Eleitoral é composta por 01 (um) membro e seu respectivo suplente, de cada segmento da Comunidade Escolar.

§1° - O representante e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral pelos respectivos segmentos em horário e local amplamente divulgados.

§2° - A Comissão Eleitoral, uma vez constituída, elegerá o Presidente e o Secretario, entre seus membros maiores de 18 (dezoito) anos, sendo esta eleição formalizada e registrada em livro Ata.

§3° - O membro da Comissão Eleitoral que praticar qualquer ato lesivo ás normas que regulam o processo eleitoral, será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.

Art. 65 - Não poderá compor a Comissão Eleitoral:

I – Qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parente até segundo grau;

II – O Diretor em exercício na Unidade Escolar.

Art. 66 - A Comissão Eleitoral tem as seguintes atribuições:

I – Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de escolha dos candidatos;

II – Divulgar as normas e os critérios relativos ao processo de escolha do candidato e calendário do processo eleitoral;

III – Convocar a comunidade Escolar através de edital para a votação e a Assembleia Geral para a exposição das propostas de trabalho dos Candidatos;

IV – Prover material de votação, lista de votantes por segmentos e urnas;

V – Credenciar até dois fiscais de votação e escrutinação indicados de cada candidato, identificando-os através de crachás;

VI – Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livros próprios;

VII – Receber os pedidos de impugnação por escrito, relativos ao Candidato ou ao processo, para análise junto à Comissão da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, emitido parecer em um período máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento dos pedidos;

VIII – Designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras;

IX – Responsabilizar-se pela guarda das cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes, em envelopes lacrados e rubricados por todos os membros, arquivando-os na Unidade Escolar, por um prazo de 90 (noventa) dias, após procederá a incineração;

X – Encaminhar imediatamente a Comissão da Secretaria Municipal de Educação e Esporte o resultado final do processo de escolha dos candidatos a Diretor da Unidade Escolar.

Art. 67 - O atual Diretor da Unidade Escolar deverá colocar à disposição da Comissão Eleitoral os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 68 - Na Assembléia Geral para apresentação das propostas de trabalho, deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate.

Art. 69 - Ao Candidato e à Comunidade escolar é vedado:

I – Distribuir brindes promocionais de quaisquer espécies, com vinculação político partidário, como objetos de propaganda e aliciamento de votantes, bem como realizar festas na Unidade Escolar, que não estejam previstas no calendário da mesma;

II – Praticar atos que implicam no oferecimento, promessas ou vantagens de qualquer natureza;

III – Utilizar símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes aos empregados por órgãos do Município.

§1° - Estará afastado do processo o candidato que praticar quaisquer dos atos, previsto no presente artigo.

§2° - O candidato que possuir apelido pela qual é conhecido, poderá usá-lo para divulgação de sua candidatura;

Art. 70 - Estão aptos para votar todos membros dos segmentos professores, pais ou responsáveis por alunos menores de 18 (dezoito) anos e servidores públicos municipais que desempenham atividades na Unidade, bem como os membros maiores de 14 anos do segmento aluno ou estar cursando a 9º ano.

§1° - O professor, o servidor público municipal que desenvolve atividades na Unidade Escolar, com filhos nos estabelecimentos de ensino, votarão apenas no seu segmento.

§2° - O professor e o servidor público municipal que desenvolve atividades na Unidade Escolar, que ocupam mais de um cargo na Unidade Escolar votarão apenas uma vez.

Art. 71 - O votante deverá apresentar à mesa receptora, designada pela Comissão Eleitoral, um documento que comprove sua legitimidade (identidade ou outros com foto), caso o nome não conste na lista, votará em uma lista em separado.

Art.72 - Não é permitido voto por procuração.

Art. 73 - Permanecerão no recinto destinado à mesa receptora, apenas seus membros e os fiscais.

Art. 74 – Nenhum autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir sob pretexto algum em seu regular funcionamento, exceto o presidente da Comissão Eleitoral, quando solicitado.

Art. 75 - A composição de cada mesa receptora será por, no mínimo 03 (três) e, no máximo 05 (cinco) membros e 02 (dois) suplentes, escolhidos pela Comissão Eleitoral entre os votantes e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

Parágrafo Único – Não pode fazer parte das mesas receptoras nenhum dos candidatos, seu cônjuge ou parente até o segundo grau, bem como, o Diretor em exercício na Unidade Escolar.

Art.76 - Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da Comissão Eleitoral e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente no ato da impugnação.

Art. 77 - O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino, devidamente assinado pelo presidente da Comissão Eleitoral e por um dos mesários.

Art. 78 - Deverá ser lavrada, pelo Secretário da Mesa Receptora, ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.

Art. 79 - As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva Ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

Art. 80 - Deve ser examinado os votos em separado, antes da abertura da urna, anulando-os, se for o caso, ou incluindo-os entre os demais, preservando o sigilo.

Art. 81 - Não havendo coincidência entre o número de cédulas existentes na urna e o número de votantes, a mesma deverá ser encaminhada, com relatório, à Comissão Eleitoral da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, para providências cabíveis.

Art. 82 - Serão nulos os votos:

I- Colhidos em cédulas que não ao modelo padrão;

II- Dado a mais de um candidato ou a candidatos não inscritos;

Art. 83 - Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo o material será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral que se reunirá com os demais membros para:

I- Verificar toda a documentação;

II- Decidir sobre eventuais irregularidades;

III- Divulgar o resultado final da votação à Comunidade Escolar;

IV- Encaminhar à Comissão da Secretaria Municipal da Educação e Esporte.

§1° - Divulgado o resultado, não cabe sua revisão, exceto em caso de provimento de recurso impetrado nos termos do artigo 81 desta Lei.

§2° - O prazo para interposição do recurso é de 48 (quarenta e oito) horas, improrrogável,contadas do dia seguinte ao do recebimento de despacho desfavorável à representação.

Art. 84 - Decorrido o prazo previsto no §2° do artigo 82, e não havendo recursos será encaminhado o nome do candidato eleito a Secretaria Municipal de Educação e ao CDCE para providências.

Parágrafo Único – No Ato da posse, o Diretor eleito, deverá apresentar os seguintes documentos:Cópia de RG e CPF,Comprovante de Escolaridade,CND Municipal,Estadual,Antecedentes Criminais, Declaração de Bens e Não Acúmulo de Cargo e Ata do resultado da eleição.

Art. 85 - O Diretor em exercício deve passar ao diretor eleito a prestação de contas da gestão anterior, aprovada pelo Conselho Deliberativo Escolar e Conselho Fiscal, balanço do acervo documental e inventário do patrimônio existente na Unidade Escolar assinado pela Comissão Patrimonial da Prefeitura Municipal de N.Sra. do Livramento, no momento da posse.

Art. 86 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte.

Capítulo V

Da Coordenação da Unidade Escolar

Art. 87 - O serviço de Coordenação Pedagógico será desenvolvido por um professor efetivo e/ou estável, em exercício na Unidade, eleito pelos seus pares.

Art. 88 - O Coordenador Pedagógico, deve ser um pesquisador responsável pelo planejamento, articulação, acompanhamento, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar.

Art. 89 - O período de gestão do Coordenador Pedagógico é de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução consecutiva.

Art. 90 - A Jornada de Trabalho do Coordenador Pedagógico e de 25 (vinte e cinco) horas semanais acrescido de 20 horas na sua jornada de trabalho.

Art. 91 - Será assegurada a escolha do Coordenador Pedagógico na Unidade Escolar, a partir de 80(oitenta) alunos matriculados e freqüentes.

Parágrafo Único – Na Unidade Escolar que no decorrer do ano letivo reduzir o numero de alunos matriculados e freqüentes perdera ao direito de ter o Coordenador Pedagógico.

Art. 92 - Cabe a Secretaria Municipal de Educação Esporte, através de portaria, estabelecer as unidades escolares que o direito ao coordenador a ser eleito para cada Unidade Escolar conforme art 91 desta Lei.

Art. 93 - São competências do Coordenador Pedagógico, além de executar as determinações emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Esporte das legislações vigentes:

I- Promover a construção e reflexão sistemática da prática pedagógica, reavaliando as ações planejadas;

II- Articular a elaboração participativa do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar e acompanhar e avaliar sua execução;

III- Coordenar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução do plano de Desenvolvimento Escolar (PDE);

IV- Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas na Unidade Escolar;

V- Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção e intervenção no Planejamento Pedagógico;

VI- Analisar e avaliar junto aos professores as causas da evasão e retenção, propondo ações para superação;

VII- Desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividades;

VIII- Propor e planejar ações de atualizações e aperfeiçoamentos dos professores, visando a melhoria do desempenho profissional;

IX- Manter atualizado o fluxo de informações entre a Unidade Escolar e a Secretaria Municipal de Educação e Esporte;

X- Propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares, com grupos de alunos e professores, sobre temas relevantes à formação integral do educando e ao desenvolvimento da cidadania;

XI- Participar de Cursos, Seminários, Encontros e similares, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte;

XII- Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;

XIII- Cumprir rigorosamente os prazos estipulados para emissão e encaminhamento de documentos;

XIV- Acompanhar o Processo de Avaliação instituído pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte.

Capítulo VI

Da escolha do Coordenador da Unidade Escolar

Art. 94 - A escolha do Titular efetivo e/ou estável no cargo de professor, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar, será feita por todos os professores em exercício no Estabelecimento de Ensino.

Art. 95 - Escolha do coordenador pedagógico, pelos professores em exercício na Unidade Escolar, será por meio de votação em aberto, presidida pelo CDCE levando-se em consideração a proposta de trabalho do candidato, que deverá ser apresentada a seus pares antes de colher os votos.

Art. 96 - A proposta de trabalho do candidato a coordenador deve conter objetivos e metas para construção, implementação e avaliação do Projeto Político-Pedagógico, alternativas para superação dos problemas de evasão e retenção do aluno, estratégias para melhorar a formação continuada do professor e a participação da Comunidade no cotidiano da Unidade Escolar.

Art. 97 - Para participar do processo de escolha do Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar, o titular efetivo e/ou estável no cargo professor, deve:

I- Ser titular efetivo e/ou estável no cargo de professor;

II- Ter experiência mínima em docência, de 02 (dois) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado;

III- Ter no mínimo, 06 (seis) meses de efetivo exercício prestado na Unidade Escolar em que pretende atuar;

IV- Ter formação em nível superior de Pedagogia ou Licenciatura Plena;

V- Apresentar Plano de Trabalho aos professores em exercício na Unidade Escolar;

Parágrafo Único - O candidato a coordenador poderá concorrer à Coordenação Pedagógica de apenas 01(uma) Unidade Escolar em cada pleito.

Art. 98 - É vedada a participação de candidato que responda a processo administrativo disciplinar.

Art. 99 - Será eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos válidos.

Parágrafo Único - Em caso de empate entre os candidatos, os critérios para desempate são:

a. Possuir maior titulação;

b. Maior tempo de serviço na Unidade Escolar;

c. Maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino;

d. Maior tempo de serviço na educação pública ou privada.

Art. 100 - Na Unidade Escolar onde não houver interesse, por parte dos professores efetivos ou estáveis, ou no caso em que o candidato único não obtiver a maioria dos votos validos, a função de coordenador poderá ser exercida por um professor efetivo ou estável na Rede Pública Municipal ou por um professor interino, devidamente habilitado, designado pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte, por período de 01 (um ano).

Art. 101 - O afastamento do Coordenador Pedagógico, por período superior a 02 (dois) meses, excetuando-se os casos de licença saúde, licença à gestante e licença para tratamento da saúde de pessoa da família, implicará na vacância da função.

Parágrafo Único - Ocorrendo vacância da função de Coordenador Pedagógico, proceder-se-á a escolha conforme critério desta Lei, até o final do mandato.

Art. 102 - O Coordenador Pedagógico eleito perderá o seu mandato, nos casos de renúncia, morte, aposentadoria, licença-prêmio e licença para tratar de interesse particular, destituição pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte, em virtude de inquérito administrativo que comprove a ocorrência de ilícito em matéria e/ou ato de sua responsabilidade e pelo o voto destituinte dos professores em exercício na Unidade Escolar.

Art. 103 - O Plano de Trabalho do Coordenador Pedagógico deverá ser avaliado, anualmente, pelo conjunto de professores em exercício na Unidade Escolar.

Parágrafo Único - Caso, a maioria dos professores em exercício na Unidade Escolar, optem pela não continuidade do Coordenador Pedagógico eleito, far-se-á nova escolha, observando-se os procedimentos previstos nesta Lei.

TÍTULO III

DA AUTONOMIA E DA GESTÃO

Capítulo I

Da Autonomia Pedagógica

Art. 104 - A Autonomia Pedagógica da Unidade Escolar implica na consolidação dos seguintes princípios:

I- Éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum;

II- Participação da Comunidade Escolar, no exercício da cidadania, da criatividade e do respeito à ordem democrática;

III- Respeito à diversidade de manifestação pluricultural.

Art. 105 - A autonomia da Gestão Pedagógica da Unidade Escolar será definida e assegurada em seu Projeto Político-Pedagógico.

Capítulo II

Da Autonomia Administrativa

Art. 106 - A autonomia da Gestão Administrativa objetiva a modernização, com eficiência e eficácia, do gerenciamento administrativo da Unidade Escolar, observado o que dispõe a legislação vigente.

Art. 107 - A Unidade Escolar tem autonomia para elaborar o seu Quadro Demonstrativo de Recursos Humanos, em atendimentos à sua demanda escolar e, em consonância com as legislações vigentes e as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte.

Art. 108 - As aquisições ou contratações de serviços efetuados pela Unidade Escolar, deverão ser aprovados previamente conforme normas e regulamentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte.

Capítulo III

Da Autonomia Financeira

Art. 109 - A autonomia da Gestão Financeira da Unidade Escolar objetiva o seu funcionamento eficiente e a melhoria do padrão de qualidade, observando-se:

I- Elaboração de projetos visando à implementação da qualidade de ensino na Unidade Escolar;

II- Promoção e garantia do desenvolvimento de estudos e pesquisas, buscando o aperfeiçoamento constante e progressivo do processo ensino aprendizagem;

Art. 110 - A Gestão Financeira e o repasse municipal de Recursos Financeiros à Unidade Escolar, serão definidos em lei própria aprovada pela Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento.

Art. 111 - Os Recursos Financeiros destinados a Unidade Escolar serão depositados em conta específica a ser mantida em estabelecimento de crédito, efetuando-se sua movimentação através de cheques nominais assinados pelo presidente e tesoureiro do Conselho Deliberativo Escolar e pelo Diretor do Estabelecimento de Ensino.

Art. 112 - A Unidade Escolar deve prestar contas da aplicação dos Recursos Financeiros, previamente aprovados pelo Conselho Deliberativo Escolar e Conselho Fiscal, encaminhando ao órgão competente da Secretaria Municipal de Educação, e Esporte.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 113 - A primeira escolha do titular efetivo e/ou estável no cargo de professor para exercer a função de Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar, ocorrerá em 05(cinco) dias úteis após a primeira eleição do Diretor da Unidade Escolar.

Art. 114 - Na Unidade Escolar recém instalada poderão se inscrever candidatos nas funções de Diretor, Coordenador Pedagógico que estejam em exercícios a menos de 01 (um) ano no Estabelecimento Municipal de Ensino respeitando-se os critérios específicos para cada função previstos nesta Lei.

Art. 115 - A Secretaria Municipal de Educação e Esporte organizará Grupo de Trabalho com a finalidade de promover o apoio, formação e avaliação do Processo de Gestão Democrática de Ensino.

Art. 116 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, 14 de Setembro de 2022.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal