PORTARIA NOMEAÇAO FISCAL CONTRATO RATEIO
15 de Setembro de 2022
PORTARIA Nº 0547 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
NOMEIA SERVIDORA PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE ESPECIFICA.
HECTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no Artigo 67 da Lei de Licitações (8.666/93);
Considerando o Decreto Municipal nº 2761/2014 e a Instrução Normativa nº 50/2014;
R E S O L V E
Art. 1º - Designar o servidor FÁBIO HENRIQUE DA SILVA, Agente Administrativo, Matrícula nº 28440, CPF nº 045.193.471-73 para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato de Rateio nº 62/2022 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’ OESTE e o CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO OESTE MATOGROSSENSSE, CNPJ nº 01.870.663/0001-20 que tem como objeto o rateio dos custos com o fornecimento de marmitex para os pacientes que realizam hemodiálise no CTR (Centro de Tratamento do Rim) no município de Cáceres-MT.
Art. 2º - Fica designada para substituta, nos impedimentos, a servidora ADRIANA CRISTINA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem - PSF, Matrícula nº , CPF nº 469.122.311-87.
Art. 3º - Compete à fiscal ora designada as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 05 de setembro de 2022.
HECTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito