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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 0547 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.

NOMEIA SERVIDORA PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE ESPECIFICA.

HECTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no Artigo 67 da Lei de Licitações (8.666/93);

Considerando o Decreto Municipal nº 2761/2014 e a Instrução Normativa nº 50/2014;

R E S O L V E

Art. 1º - Designar o servidor FÁBIO HENRIQUE DA SILVA, Agente Administrativo, Matrícula nº 28440, CPF nº 045.193.471-73 para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato de Rateio nº 62/2022 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’ OESTE e o CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO OESTE MATOGROSSENSSE, CNPJ nº 01.870.663/0001-20 que tem como objeto o rateio dos custos com o fornecimento de marmitex para os pacientes que realizam hemodiálise no CTR (Centro de Tratamento do Rim) no município de Cáceres-MT.

Art. 2º - Fica designada para substituta, nos impedimentos, a servidora ADRIANA CRISTINA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem - PSF, Matrícula nº , CPF nº 469.122.311-87.

Art. 3º - Compete à fiscal ora designada as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 05 de setembro de 2022.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito