ALTERA O ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 014/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - O Artigo 74 da Lei complementar n.º 014/2015 passa a ter a seguinte redação:

Art. 74 - A função de diretor será exercida por integrantes da Carreira dos Profissionais da Educação Básica da rede municipal por meio de Processo de Seleção.

§ 1º - O processo de Seleção, as atribuições e demais critérios para exercer a função de diretores de que trata este artigo serão estabelecidos em Decreto específico.

§ 2º - Os integrantes da Carreira dos Profissionais da Educação Básica aprovados no processo de seleção para exercer a função de direção das unidades escolares, serão posteriormente nomeados pelo prefeito municipal.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 14 de setembro de 2022.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal