LEI N.º 2.050/2022.

Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de Dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, até o valor de R$ 445.800,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais) conforme relacionado abaixo:

Órgão: 02 Sec. Municipal de Educação e Cultura Unidade Orçamentária 110 Função: 12 Sub Função: 361 Programa: 0032 Departamento de Ensino Fundamental Educação Ensino Fundamental Desenvolvimento do Ensino Fundamental Projeto/Atividade: 1214 Aquisição de Ônibus, Veículos e Equipamentos Elemento Despesa: 44.90.52.00 Fonte: 1.571.0000000 Equipamento e Material Permanente ..................................................... R$ 445.800,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Termo de Convênio 0796-2021/SEDUC-MT (em anexo), firmado junto a SEDUC-MT Secretaria de Estado de Educação.

Art. 3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 15 de agosto de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal