DECRETO MUNICIPAL Nº 083/2012,

DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO FARMACOTERAPÊUTICA - CFT DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Saúde regulamentada pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Medicamentos, regulamentada pela Portaria GM nº. 3.916, de 15/12/1998, que estabelece as diretrizes, prioridades e responsabilidades da Assistência Farmacêutica em cada esfera do Governo;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, conforme a RES/CNS nº 338 de 06/05/2004, que em seu artigo 2º dispõe que “a Política Nacional de Assistência Farmacêutica deve englobar os seguintes eixos estratégicos: [...] XIII - promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o consumo”;

CONSIDERANDO o Decreto nº 074/2013, de 07 de novembro de 2013, que institui a Comissão Farmacoterapêutica – CFT do Município de Santa Rita do Trivelato;

CONSIDERANDO a Portaria nº 080/2016, que cria a Relação Municipal de Medicamentos – REMUME para o município de Santa Rita do Trivelato.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para compor a COMISSÃO FARMACOTERAPÊUTICA – CFT do Município de Santa Rita do Trivelato, com duração de mandato de 02 (dois) anos, a partir da data da publicação deste Decreto:

ü ELIEZEL LUIZ RAMOS URUGUAY – CPF/MF sob o nº ***.194.441.**;

ü LEONARDO CARVALHO FRANCISCO – CPF/MF sob o nº ***.252.838-**;

ü OTONIEL RODRIGUES DE SOUZA – CPF/MF sob o nº ***.974.028.**;

ü DIANNI ARAUJO BARROS – CPF/MF sob o nº ***.805.341.**;

ü LAISA LARISSAFERREIRA DE ALMEIDA – CPF/MF sob o nº ***.235.021**;

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 076/2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, 09 DE SETEMBRO DE 2022.

_______________________

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.