EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS – Lei nº 040/1987

OBJETO: Regularizar obra em execução conforme estabelecido em Lei.

RESPONSÁVEL PELA INTIMAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA – MT

FINALIDADE E DESCRIÇÃO DOS FATOS: INTIMAR, o proprietário do imóvel conforme relacionado que no prazo de 10 (dias), contados da publicação deste, a providenciar a regularização do Alvará de Construção desta obra, por meio da aprovação de projetos junto ao Setor de engenharia da Prefeitura e regularização da devida licença de construção para execução da Obra, conforme previsto no código e obras deste Município Lei nº 040/87.

SITUAÇÃO DO INTIMADO: Caso o(a) Senhor(a) não seja mais proprietário/possuidor do imóvel, comprovar a solicitação de regularização cadastral, comunicando a situação por meio de documento legalmente constituído para providências de transferência de propriedade do referido imóvel urbano.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O não cumprimento da presente intimação configura-se-á (ao) infração (ões) ao(s) seguinte(s) dispositivo(s) legal(is): conforme disposto em Lei 040/87, a ser (em) infringindo(s), sujeitando-se o (a) infrator (a), a penalidades.

INTIMADOS para cumprimento do presente conforme relação abaixo.

Total: 1 (imóvel)

Consideram-se comunicados os interessados através deste Edital Publicado no Mural da Prefeitura Municipal e demais veículos de comunicação cabíveis.

Vila Rica – MT, 14 de Setembro 2022.

_________________________________________

Abmael Borges da Silveira

Prefeito

_______________________­­­___

Jéssica Santos Rocha

Secretária de Finanças

___________________________

Davi Ap. O. Moreira

Diretor de Tributação

Vila Rica – MT, 14 de Setembro de 2022.

Comprovação da entrega de Edital

Comprovação da Entrega e Publicação de Edital de Divulgação de nomes de Contribuintes para que proceda à limpeza, capina e à retirada de entulhos e do lixo, bem como a fazer, no seu terreno, o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança e a não comprometer a saúde e a higiene pública.

Local de Postagem do Edital Protocolo de Entrega Prefeitura Municipal Data_____/_____/_____. Recebido por _____________________________ Pronto Atendimento Data_____/_____/_____. Recebido por ____________________________­_ Sec. M. de Agricultura Data_____/_____/____. Recebido por ____________________________­­_ INDEA – MT Data_____/_____/_____. Recebido por ____________________________ PSF (Rural) Data_____/_____/_____. Recebido por_____________________________ Forum C. Vila Rica Data_____/_____/_____. Recebido por_____________________________ 1º Oficio Registro de Imóveis, Títulos e Documentos Data_____/_____/_____. Recebido por_____________________________ 2º Tabelionato de Notas e Registro Cíveis Data_____/_____/_____. Recebido por_____________________________ Associação Alvorada - Rádio Comunitária Eldorado Data_____/_____/_____. Recebido por_____________________________ Santana Produtos Agropecuários LTDA ( PARASUL) Data_____/_____/_____. Recebido por_____________________________